Concurso público: Projetos de Lei são aprovados na Câmara

A Câmara dos Vereadores aprovou com unanimidade os Projetos de Lei que criam cargos e salários nas autarquias Sistema Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Fundação de Cultura, Esporte e Lazer (Funcel) e Instituto de Desenvolvimento Urbano (Idurb).

Esse é mais um passo para a criação do concurso público previsto para ser realizado ainda neste ano em Canaã dos Carajás. A votação aconteceu durante a 23ª Sessão Ordinária, na noite de terça-feira (13), e teve a presença do prefeito em exercício, Alexandre Pereira.

A ação visa atender compromisso firmado em 27 de maio com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), proposto pelo Promotor de Justiça Rui Barbosa Lamim. A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de provimento dos cargos públicos através de concurso público, incluindo autarquias e fundações.

 

Por: Vinícius de Paula
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Sul e Sudeste do Pará

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