Carajas o Jornal

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Após atender a zona urbana, com mais de 630 cadastros, o programa Gira Renda chega à população da zona rural. Os atendimentos serão realizados durante o mês de novembro em diversas comunidades. Essa semana, as ações ocorreram nas Vilas Sanção, Paulo Fonteles e Apa do Gelado. O atendimento dos moradores segue conforme o cronograma abaixo:

Vila: Valentim Serra

Local: Escola Santa Tereza

Data: 14 de novembro

Horários: 08h às 16h

Vila: Rio Branco

Local: Escola Arco-íris II

Data: 19 de novembro

Horário: 08h às 16h

Vila: 18 de outubro

Local: Escola 18 de outubro

Data: 23 de novembro

Horário: 08h às 16h

Vila: Parque das Cachoeiras

Local: Galpão da Igreja Assembleia de Deus

Data: 26 de novembro

Horário: 08h às 16h

Vila: Onalício Barros

Local: Sede da Associação

Data: 28 de novembro

Horário: 08h às 16h

 

Assessoria de Comunicação - Ascom/PMP

Nesta terça-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas realizaram uma sessão extraordinária exclusivamente para apreciar o Projeto de Lei nº 92/2019, que possibilitará ao município complementar ou quitar o pagamento de imóveis residenciais financiados por famílias de baixa renda, que estão em situação de fragilidade econômica, sem condições, comprovadamente de pagar essas dívidas.

A proposição, que é de autoria do Poder Executivo, altera as leis municipais nº 4.386/2019 e nº 4.426/2010, para permitir que a prefeitura utilize subsídio financeiro para quitação de parcelas de lotes urbanizados que estejam com financiamento em andamento, mas as famílias não tenham condições de pagar.
 
Quem será beneficiado?

Para ter acesso ao subsídio, o beneficiário deverá comprovar que a renda familiar não ultrapassa três salários mínimos; que o passivo financeiro do imóvel não pode ser superior a R$ 25 mil; não poderá possuir outro imóvel em seu nome e CPF; deve utilizar o imóvel exclusivamente para habitação própria; e precisa estar inscrito nos programas sociais do município, dentre outros critérios já estabelecidos em lei.

É vedada a concessão do benefício para pessoas que não residam no local ou tenham recebido auxílio de natureza habitacional oriundos de recursos e programas habitacionais da União, Estado e Município, ou de descontos ou subvenções sociais de programas habitacionais.

O referido subsídio será concedido uma única vez por imóvel e por beneficiário. Não será dado a imóvel desocupado, excetuando no caso de construção para fins de uso habitacional.

Na mensagem enviada à Câmara junto com o projeto, o prefeito Darci Lermen enfatizou que a proposta visa proporcionar justiça social às pessoas com recursos financeiros insuficientes, que financiaram imóveis e, em decorrência da crise financeira, desemprego, queda do padrão de rentabilidade e diversos outros motivos, viram ou estão vendo o sonho da casa própria se desfazer.

“Diversas são as famílias que batem às portas do Poder Executivo, Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, desesperadas, com receio de perderem o pouco que conseguiram juntar e passarem a viver ao relento. É responsabilidade nossa, da sociedade como um todo, fazermos cada um a sua parte para que isso não ocorra”, destacou.

Cidadão comemoram decisão do parlamento 

Votação

O Projeto de Lei nº 92/2019 tramitou pelas comissões de Constituição, Justiça e redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO). Ambas emitiram pareceres favoráveis à aprovação. Todos os vereadores presentes votaram sim à proposição.

Durante a apreciação da matéria, o vereador Joel do Sindicato (DEM) lembrou que o projeto nasceu de uma iniciativa da Câmara, que criou uma comissão de assuntos relevantes para tratar do assunto. “Essa ideia partiu deste parlamento. Sempre fomos contra o despejo de moradores que estavam vivendo em situação difícil. Fico feliz de fazer parte desta luta. Os moradores do [Bairro] Cidade Jardim estão de parabéns. Este projeto vai ser estendido a todos os loteamentos”.

O líder do governo, José Pavão (MDB), acrescentou que o referido projeto é resultado de um conjunto de ações. “Houve uma indicação dos vereadores, fizemos uma CAR [Comissão de Assuntos Relevantes], apresentamos para o Poder Executivo em nome dos 15 vereadores. O Executivo aceitou a ideia, fez o projeto de lei e veio para esta Casa, porque o prefeito só vai fazer com a autorização da Câmara. Participamos desta luta, porque é uma matéria que beneficia a nossa cidade. Isso é responsabilidade social”.

O relator da CFO, Zacarias Marques (PP), relatou que Parauapebas viveu uma crise financeira muito grande, na qual muitas pessoas ficaram desempregadas ou tiveram redução em suas rendas. Tal situação deixou muitas famílias sem condições de pagar as prestações dos lotes que haviam financiado. “E as loteadoras, além dos juros abusivos que foram praticados, recorreram à justiça. Com isso, o que era o sonho da casa própria se transformou num grande pesadelo com as ordens de despejo”.

Antes de anunciar o resultado da votação, o presidente Luiz Castilho (Pros) destacou a atuação dos vereadores nas lutas para melhorar as receitas do município, indo a Belém e Brasília, lutando para aumentar os repasses da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem) e do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Isso foi o início. Nossa luta foi fervorosa para criar condições financeiras para que pudéssemos proporcionar isso hoje, aprovando esse projeto”.

Aprovado por 11 votos a favor e nenhum contrário, Castilho anunciou o resultado sob os aplausos e gritos de comemoração dos moradores do Bairro Cidade Jardim, que lotaram o plenário da Câmara para acompanhar a votação. “Quero fazer um convite a vocês: todas as terças-feiras venham aqui, pois toda semana a gente entrega algo de positivo para a sociedade de Parauapebas. Sejam testemunhas disso”, finalizou o presidente.

Encaminhamento

O Projeto de Lei nº 92/2019 retornará para o Executivo, para sanção do prefeito, e entrará em vigor na data de sua publicação.

 

(ASCOMLEG)

 

 

Jovens de 15 a 29 anos interessados em tirar a Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, podem comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Altamiro Borba, localizado na rua Bartolomeu, nº 370, bairro Betânia, nesta quinta-feira (14), das 8 às 13 horas. O atendimento será realizado pela equipe da Coordenação Municipal de Juventude (CMJ).  

O ID Jovem possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto federal 8.537/2015, direito garantido pelo Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852/2013.

Serviço: Emissão de ID Jovem

Data: 14/11 (quinta-feira)

Local: Cras Altamiro Borba - rua Bartolomeu, nº 370, bairro Betânia

Horário: das 8 às 13 horas

Centenas de famílias que compraram terrenos no bairro Cidade Jardim e estão prestes a perder suas casas por dívidas com a Buriti podem ter sua situação resolvida ou amenizada graças a uma ação da Prefeitura. Isso porque, após uma reunião entre o Prefeito Darci Lermen, moradores e vereadores, o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 092/2019 à Câmara Municipal com o objetivo de autorizar a utilização de valores do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para quitar parcelas de lotes urbanizados.

O Projeto foi aprovado na Câmara nesta terça-feira, 12, e altera a Lei 4. 386 de agosto de 2019, que trata sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e a Lei 4.426 de 13 de outubro de 2010 sobre Financiamento para a aquisição de unidades habitacionais construídas. As alterações autorizam a utilização de subsídio financeiro para a quitação de parcelas de lotes urbanizados de contrato de financiamento em andamento no município e realizam as mudanças orçamentárias necessárias. O projeto aprovado segue para a sanção do prefeito.

O projeto também estabelece parâmetros e critérios a serem preenchidos para participar do programa habitacional proposto pelo Poder Executivo.  Para isso, é necessária a comprovação de que a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos; que o valor dívida do imóvel não ultrapasse R$ 25 mil; que o beneficiário não possua outro imóvel no seu nome e CPF; que o utilize exclusivamente para moradia; e que o beneficiário esteja inscrito nos programas sociais do município.

“Estamos muito felizes em poder ajudar quem mais precisa. São pessoas que sonham em ter uma casa própria e, infelizmente, passaram por situações difíceis, não tiveram condições de pagar seus terrenos e agora vivem o pesadelo de a qualquer momento serem despejados. Estamos fazendo a nossa parte e vamos dar continuidade nos processos burocráticos para que esses moradores tenham sua casa própria”, destaca o prefeito Darci Lermen.

 

Assessoria de Comunicação - Ascom/PMP

O assunto da semana para estudantes do ensino médio, técnico e superior de Parauapebas, de nove estados brasileiros e três países da América Latina é a experiência em divulgar para o mundo seus trabalhos na IV Feira de Parauapebas, Ciência, Tecnologia e Inovação – Fepacti. 

A abertura oficial ocorreu na segunda-feira, 11, no Ginásio Poliesportivo, e contou com a  participação de alunos, sociedade civil e autoridades que assistiram apresentações culturais dos projetos sociais da Prefeitura e dança tradicional Paraguaia. O evento que cresce a cada ano, selecionou mais de 100 projetos relacionados a Ciência na Mineração.

A aluna Celeste Leon, que veio direto do Paraguai para a Fepacti, está trocando experiências com outros estudantes sobre seu projeto. “Estou estudando as dificuldades que afetam as atividades econômicas dos artesãos, assim como a formalização e capacitação profissional”, explica. 

O prefeito Darci Lermen estava feliz com o entusiasmo dos estudantes. “Queremos que nossa juventude desperte para o conhecimento científico. O conhecimento é transformador e ajuda na vida das pessoas. É por isso que estimulamos ações como esta”, ressalta. Flávio Veras, secretário municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia (Semect), convida a população para participar da Feira. “É uma grande oportunidade para conhecer os projetos do nosso município, nosso país e do exterior”, disse.

A Fepacti está aberta até quinta-feira, 14, das 9h às 12h e 14h às 20h. 

 

Assessoria de Comunicação - Ascom/PMP

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) começa nesta quinta-feira (14) a Operação "Proclamação da República". A ação, que se estende até o próximo dia 18, visa evitar a ocorrência de acidentes graves durante o feriado, onde há um aumento do fluxo de veículos e passageiros nas estradas.

A PRF informou que atuará sob esquema especial, com reforço de policiamento e fiscalização nos locais onde estatisticamente há maior registro de acidente. Também serão desenvolvidas atividades educativas. Cerca de 250 policiais se revezarão nas ações de fiscalização de trânsito, policiamento e educação.

A BR-316, por ser a rodovia que concentra o maior número de veículos e de acidentes no Estado, terá uma atenção maior, principalmente nos trechos entre Castanhal e Santa Maria do Pará, além da BR-308 no trecho que interliga os municípios de Capanema e Bragança. Serão utilizados bafômetros para incrementar a vigilância e coibir os excessos e o desrespeito às leis. O trecho concedido da BR 316 (Km 0 ao 18) terá a atuação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A PRF orienta os condutores que veículos envolvidos em acidente sem vítimas devem ser retirados da pista de rolamento e estacionados no acostamento da via ou em local seguro, com a devida sinalização, para evitar a ocorrência de novos acidentes. Após esses procedimentos de segurança, os condutores podem registrar a ocorrência pelo site www.prf.gov.br/acidentes, que possui valor legal similar ao boletim confeccionado pela PRF.

Novamente serão utilizados os etilômetros (bafômetros) passivos. Esse equipamento dá celeridade às fiscalizações realizadas pela PRF pois, em apenas alguns segundos, o etilômetro passivo é capaz de indicar se o condutor fez uso ou não de bebida alcoólica. Após o motorista falar na direção do aparelho, uma luz verde ou vermelha se acende. Com a luz verde, o motorista é liberado, com a luz vermelha, o motorista é convidado a fazer o teste tradicional, soprando na boquilha do equipamento. Assim, o aparelho funciona como uma espécie de triagem, liberando rapidamente o motorista que não apresenta nenhum vestígio de álcool e direcionando a fiscalização para aqueles motoristas com indícios de ingestão de álcool.

Até o dia 12 de novembro, a PRF do Pará registrou 141 prisões de condutores por direção sob efeito de álcool. Outros 425 condutores foram flagrados com índices de álcool além do permitido por lei, além de 570 que se recusaram a realizar o teste, sendo também autuados. Esses receberam uma multa no valor de R$ 2.934,70, além de perderem sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, com posterior suspensão do direto de dirigir.

(ORM)

As adoções on-line das cartinhas endereçadas ao Papai Noel já estão disponíveis no blog da campanha (http://blog.correios.com.br/papainoeldoscorreios). O apadrinhamento pela internet pode ser feito até o dia 29 de novembro em: Belém, Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Goiânia, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo (região metropolitana). Até o momento, já foram adotadas mais 75 mil cartas em todo o país.

As datas, locais e horários da campanha, para adoção presencial das cartinhas, podem variar em cada Estado. Todas as informações também podem ser obtidas no blog.

Como funciona – Os Correios recebem as cartinhas de crianças que enviam seus pedidos diretamente ao Papai Noel e, também, de estudantes das escolas da rede pública (até o 5º ano do ensino fundamental) e de instituições parceiras. Após de lidas e selecionadas, as cartas são disponibilizadas na Casa do Papai Noel ou em outras unidades da empresa. E para que a empresa possa acompanhar as adoções e as entregas dos presentes, os padrinhos devem cadastrar o CPF ou CNPJ. Este ano, os Correios devem disponibilizar aproximadamente 800 mil cartas para adoção.

30 anos – Desde o início da campanha, foram atendidas mais de 6 milhões de cartinhas – muitas delas com histórias emocionantes de solidariedade. Essa corrente do bem une esforços de empresas, empregados e voluntários da sociedade para atender, dentro do possível, aos pedidos de presentes daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Um dos casos marcantes é de Isabelly Teixeira, de 10 anos. Ela mora em Vitória/ES e perdeu uma das mãos após um acidente com rojão. A menina escreveu uma cartinha ao Papai Noel dos Correios, em 2016, pedindo uma mão mecânica de princesa. Graças ao alcance do projeto, ela conseguiu uma prótese feita em impressora 3D.

O pedido foi atendido pelo engenheiro Thiago Jucá, de São Paulo. “Eu desenvolvi um sistema em que faço a prótese por meio de fotos. Ela pediu um braço de princesa e eu pensei em como fazer, fiz com rosa, roxo, brilhante”, disse. Para construir a prótese, Thiago contou com a ajuda de empresários capixabas e voluntários.

“Foi um dia muito legal, porque eu ganhei a minha mão e minha mãe ficou animada, todo mundo ficou animado”, contou Isabelly. “Palavras não expressam o que eu estou sentindo, estou muito feliz por ela”, disse a consultora de vendas Fabiana Silva, mãe de Isabelly.

As histórias, os personagens e os principais momentos da Campanha Papai Noel dos Correios 2019 podem ser acompanhados nas redes sociais oficiais da empresa: @CorreiosBr@correiosoficialCorreiosphotos/correiosoficial

 

Fonte: Correios 

Faleceu nesta terça-feira (12) o artista plástico e um dos líderes da religião União do Vegetal, Roberto Evangelista. Ele tinha 73 anos e uma carreira artística promissora, com suas obras participando de grandes exposições culturais por todo o país e, internacionalmente.

No cenário amazonense, ele era considerado um dos poucos artistas com características próprias e uma linguagem segura em relação aos temas abordados na sua arte.

Roberto Evangelista ao lado dos renomados artistas Jair Jacqmont, Otoni Mesquita e Sergio Cardoso

Seus trabalhos, em sua maioria premiados nacionalmente, sempre apresentavam uma expressão relevante e também levavam quem o estivesse vendo a fazer uma reflexão sobre os mais diversos temas.

“Foi o corpo, ficou o legado”

Publicitário, artista plástico e curador de arte, Roberto também era mestre assistente geral e membro do Conselho de Recordação dos Ensinos do Mestre Gabriel, na religião União do Vegetal, onde pregava a Paz, o Amor e a fraternidade entre os homens.

O velório está acontecendo no Núcleo Caupuri, Avenida Laguna, no bairro Lírio do Vale I, do qual era um dos fundadores. O enterro acontecerá às 16h30, no cemitério São João Batista, Boulevard Álvaro Maia.

 

Fonte: Correio da Amazonia

Sem alarde, a medida provisória (MP) que estabelece o “Emprego Verde e Amarelo” — criando uma nova modalidade de contratação para jovens entre 18 e 29 anos, com menos direitos — apresenta também uma série de alterações na legislação trabalhista para todas as categorias. Advogados e especialistas divergem sobre os benefícios e a eficácia das propostas, mas concordam que trata-se de uma minirreforma trabalhista. No pacote, o governo federal muda regras para fiscalização de empresas, aplicação de multas, participação nos lucros e resultados, jornadas de trabalho e registros profissionais.

Além disso, institui a cobrança de alíquota de INSS para todos os trabalhadores que recebem seguro-desemprego, com alíquota de 7,5% a 14%, permitindo que este tempo seja contato para fins de aposentadoria. A ideia é que essa cobrança entre em vigor em março de 2020.

Para Vantuil Abdala, ex-presidente do TST, a redução da multa de 40% sobre o valor de depósitos do FGTS era uma demanda antiga dos empregadores.

— Quiseram reduzir o valor da multa para os empregados na contratação “verde amarela”. Isso era um questionamento dos empresários que reclamavam muito da multa de 40%. Toda filosofia do plano é reduzir os custos da contratação e entre estes custos está a multa de FGTS de 40% para 20% — explica Vantuil.

Registro profissional

A Medida Provisória que cria o “Emprego Verde e Amarelo” desobriga o registro profissional nas Delegacias do Trabalho. A norma valerá para todas as profissões, com exceção dos casos previstos em ordens e conselhos de classe. Para advogados trabalhistas, a proposta resguarda algumas profissões como médicos, engenheiros e advogados que possuem entidades de classe com regimentos próprios, mas libera outras funções serem exercidas por profissionais sem registro. Paulo Sérgio João, professor de direito do Trabalho da FGV Direito SP, ficará a critério da empresa decidir se vai ou contratar um profissional sem registro para exercer determinadas funções.

— São algumas profissões em que historicamente se discutia se deviam ou não estar registradas na Delegacia (do Trabalho) para seu exercício profissional, como é o caso de jornalistas e músicos. Agora não precisa ter o registro para exercício da profissão. Tem gente que acha que precisa ter, mas elimina uma burocracia e atende ao interesse da relação contratual — avalia o professor.Já a presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Rita Cortez, discorda. Para ela, a proposta está inserida em um contexto amplo de mudanças nas regras para fiscalização e aplicação de multas. Cortez pontua que a falta de registro profissional permite que pessoas sem qualificação possam exercer a profissão:

— Abrir mão deste registro é abrir mão da observância e da fiscalização do trabalho por pessoas qualificadas.É abrir mão das situações e qualidades que justifiquem a contratação. Como a fiscalização vai definir se a norma (para o exercício da profissão) está sendo observada pelos empregadores — questiona a advogada.

Fiscalização e multas

Até agora, a CLT definia multas que variavam caso a caso. Agora,a multa passará a observar “o porte econômico do infrator”. No primeiro grupo de multas, serão aplicadas multas “per capita”, ou seja, pelo descumprimento de regras relativas a trabalhadores individualmente. Nesse caso, irá variar entre R$ 1 mil e R$ 10 mil. O segundo grupo de multas será de infrações mais gerais, chamadas de “natureza variável”, que irão variar R$ 1 mil e poderá chegar a R$ 100 mil. Em todos os casos, as multas irão variar entre infrações leves, médias, graves e gravíssimas. O texto do governo também cria critérios para dupla vista de um fiscal antes da aplicação da multa, de maneira a permitir que a primeira visita do fiscal ao estabelecimento não gere multa, mas advertência, oferecendo a possibilidade de regularização. A multa seria aplicada apenas após a segunda visita, caso a infração seja mantida.

Aline Marques, sócia do N.Tomaz Braga & Schuch Advogados, defende a possibilidade de a empresa se adequar às normas e cumprir a legislação antes de ser multada. Segundo ela, no processo administrativo de recurso da fiscalização do trabalho é muito rígida:

— Acho que é muito justa a nova forma para aplicação de multas. Os autos de infração que geram multas são dados sem a empresa tenha a oportunidade de consertar o motivo da autuação. O empregador só pode tentar recorrer, no prazo de 10 dias. O recurso administrativo é diferente do recurso judicial. você só tem uma chance para tentar se justificar antes de receber uma multa, muitas vezes bastante pesada. A dupla vista tem um caráter educativo. Isso é uma demanda dos empregadores — afirma Aline.

Já o ex- presidente do TST Vantuil Abdala é mais cauteloso. Ele lembra que o próprio modelo de contratação de jovens com desoneração para as empresas possui uma série de regras e normas que precisam ser fiscalizadas para evitar abusos e substituição de mão de obra já empregada:

— Temos uma ofensiva para mudar a fiscalização. Me questiono como vai funcionar na prática a fiscalização. Como se sabe, há sempre o mau empregador que quer se aproveitar da existência de uma norma legal para levar vantagens. Nós teremos mesmo uma fiscalização ofensiva para evitar as fraudes? — questiona Abdala.

Luiz Migliora, professor da FGV Direito Rio, acredita que é importante melhorar o ambiente de negócios, mas pondera que não se pode abrir mão totalmente da fiscalização do trabalho:

— Acho perigoso pela mensagem que está sendo passada aos empresários. O governo propõe flexibilizar a fiscalização, acabou com Ministério do Trabalho. É uma mensagem ruim os empresários de que “liberou geral”. Tem que cuidado com isso — ressalta Migliora.

Bancários

A medida provisória (MP) altera a jornada de trabalho dos bancários permitindo que as agências bancárias passem a abrir aos sábados, o que hoje não ocorre. Além disso, define que apenas os caixas de bancos terão direito a jornada de trabalho de seis horas diárias. Qualquer outro cargo terá jornada normal, de oito horas por dia. Atualmente, todos que trabalham em bancos têm jornada de trabalho de seis horas diárias (trinta horas semanais). Mesmo para os caixas, a medida autoriza ser pactuada jornada superior a seis horas mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

— Acredito que o governo decidiu fazer estas alterações pelo grande número de ações trabalhistas que tratam da jornada de trabalho dos bancários. Muitos entravam na justiça alegando que sua jornada era estendida porque a instituição bancária os classificava como exercendo cargos de confiança, mas que na prática exerciam outras funções como caixa e trabalhavam mais de seis horas de carga horária — esclarece o ex-presidente do TST Vantuil Abdala.

 

Fonte: DOL-Com informações de Extra

Vereador Júnior Garra, ex-presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, foi preso na manhã desta quarta-feira, 13, pelas polícias Civil e Federal, acusado de compra de votos nas eleições passadas. O vereador ainda foi autuado por posse ilegal de arma de fogo.

Imagens de veículos e autoridades policiais, em frente à casa do vereador foram divulgadas nas redes sociais desde as primeiras horas da manhã de hora, quando vizinhos perceberam a intensa mobilização de veículos na residência do vereador.

Em entrevista o Delegado, Gabriel Henrique, explica que a polícia civil foi convocada através da Justiça Eleitoral de Parauapebas para cumprir mandado de busca e apreensão e prisão preventiva com o apoio dos oficiais de justiça da Justiça Eleitoral, contra o vereador Júnior Garra, em Canaã dos Carajás. “Além da prisão preventiva de Júnior Garra, também foi apreendido na casa do vereador, dinheiro e arma de fogo. Então agora ele também está sendo autuado em flagrante delito pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. Estamos fazendo também o termo de apreensão dos objetos para o processo da Justiça Eleitoral como documentação e dinheiro, solicitados pelo Poder Judiciário do Ministério Público que representou pela prisão e busca e apreensão”, disse.

Ainda segundo o delegado Júnior Garra será levado para Parauapebas e apresentar ao poder judiciário eleitoral, onde irá responder pelo crime eleitoral de compra de votos.  “Com certeza é um crime eleitoral cometido em razão de uma autoescola também, porque foi feito busca na autoescola que, segundo o vereador, foi vendida há pouco tempo”, explicou o delegado.

Otimista com a revogação da prisão do vereador, a defesa de Júnior Garra, representada pelo advogado Dr. Marcos Tavares disse que na denúncia não consta elementos fáticos. “A defesa tem convicção de que vai, nos próximos dias, conseguir a revogação da decisão, porque não tem elementos fáticos na denúncia” disse.

Em defesa, Dr. Marcos Tavares disse que o que determinou a prisão do vereador foi uma suposta coação à testemunha, porém não há registros de contato do acusado com as testemunhas. “O que determinou a prisão foi uma suposta coação a alguma testemunha, porém aqui consta que as testemunhas nunca falaram com o vereador e nunca tiveram contato físico. A justiça decretou a prisão baseada em fofocas”, declarou.

Na casa de Júnior Garra foram apreendidos pela polícia, além de documentos, munições de Pistola calibre 380 e uma espingarda 12 municionada.  O caseiro da chácara do vereador também foi preso por manter armamento dentro da Chácara.  

Vereador Júnior Garra

(Da redação)

 

Sul e Sudeste do Pará

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