CPF passa a substituir diversos outros documentos. Veja quais Destaque

CPF passa a substituir diversos outros documentos. Veja quais Imagem: reprodução

Com a finalidade de simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos o presidente da República, Jair Bolsonaro publicou o decreto de número 9.723 na última segunda-feira, 11, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Com isto o Cadastro de Pessoa Física (CPF) passa a valer como documento suficiente de comprovação de dados do cidadão no exercício de suas obrigações, direitos e também no requerimento de benefícios, como informado no decreto. Além disso, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário." (NR)

Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:

  1. Número de Identificação do Trabalhador – NIT;
  2. Número do cadastro perante o Programa de Integração Social - PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;
  3. Número de Série da Carteira de Trabalho CTPS;
  4. Número da CNH ou da Permissão para Dirigir;
  5. Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
  6. Números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
  7. Número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;
  8. Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –CadÚnico;
  9. Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Veja o decreto na íntegra AQUI  

é importante salientar que o Decreto não altera os processos que já estão em andamento no Sistema Nacional de Trânsito ou do Ministério da Defesa e também não exime o cidadão da responsabilidade de portar alguns documentos, como por exemplo, a carteira de motorista e certidão de alistamento militar. 

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 (Da redação)

 

 

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