O presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Anderson Moratorio (PRD), apresentou quatro proposições na sessão ordinária realizada na última terça-feira (2).
O parlamentar propôs a criação de um programa voltado à proteção da infância atípica e cobrou do Poder Executivo transparência sobre o Banco do Povo, preparação do município para a Reforma Tributária nacional e sobre a Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Programa “ECA Salva Vidas – TEA, Inclusão e Proteção”
Por meio da Indicação nº 378/2026, Moratorio propôs ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos urgentes visando instituir um programa municipal inédito: o “ECA Salva Vidas – TEA, Inclusão e Proteção”. A proposta é criar uma política pública permanente focada especificamente no combate à violência e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências dentro da rede de ensino de Parauapebas.
O presidente da Casa enfatizou que o ambiente escolar precisa de ferramentas integradas de monitoramento, capacitação de servidores e canais de denúncia adaptados, uma vez que estudantes atípicos muitas vezes enfrentam barreiras severas de comunicação para relatar abusos e violações de direitos.
A sugestão de Moratorio é para que seja instituído um calendário anual permanente de ações educativas e que desenvolvam mecanismos para o fortalecimento das ações do Maio Laranja com uma abordagem inclusiva, envolvendo as secretarias de Educação (Semed), de Saúde (Semsa) e de Assistência Social (Semas).
“A criação e estruturação deste programa não apenas protegerá nossas crianças e adolescentes mais vulneráveis, mas também assegurará a dignidade humana, a acessibilidade e o cumprimento pleno das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em nosso município”, argumentou.
Banco do Povo
No âmbito do desenvolvimento econômico, Anderson Moratorio apresentou o Requerimento nº 252/2026 cobrando explicações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento (Seden) sobre o atual estágio operacional do Banco do Povo.
Moratorio exige um relatório detalhado sobre o montante de microcrédito disponível, o número de empreendedores individuais e cooperativas atendidos, os índices de inadimplência e a previsão de recursos destinados ao programa no período de 2026 a 2029, alinhada ao Plano Plurianual (PPA).
“A disponibilização das informações é fundamental para ampliar a transparência da gestão pública, bem como para permitir uma análise mais precisa sobre os impactos do programa no desenvolvimento econômico do município”, justificou.
Reforma Tributária: Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
Já o Requerimento nº 253/2026, Anderson Moratorio direcionou à Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) e ao Departamento de Arrecadação Municipal (DAM) exigindo informações sobre as medidas que Parauapebas está adotando para implementar e se integrar ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), instrumento nacional instituído no âmbito do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
Essa integração é um passo técnico exigido no contexto da Reforma Tributária nacional. O CIB unifica a identificação dos imóveis em todo o país para fins fiscais e de planejamento urbano. Moratorio quer saber como o município está se preparando estruturalmente para essa transição, garantindo justiça fiscal e precisão na arrecadação tributária nos próximos anos.
“O presente requerimento possui, portanto, não apenas caráter fiscalizatório, mas também institucional e estratégico, buscando assegurar que o Município de Parauapebas esteja devidamente preparado para atender às exigências do novo modelo tributário nacional, fortalecendo sua capacidade de gestão, arrecadação e planejamento urbano”, explicou o presidente.
Ensino Superior: Cobrança por dados do Polo da UAB
Fechando o pacote de cobranças, Anderson Moratorio apresentou o Requerimento nº 254/2026, por meio do qual solicitou à Secretaria Municipal de Educação (Semed) a apresentação de dados detalhados a respeito do funcionamento da Universidade Aberta do Brasil (UAB) – Polo Parauapebas.
Segundo o parlamentar, em consulta pública realizada junto ao sistema da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o referido polo consta atualmente com status “Não Apto”.
Diante desta informação, o presidente quer saber qual a atual situação administrativa, operacional e institucional da UAB no município; quais medidas estão sendo adotadas para regularizar e restabelecer o funcionamento do polo e se existem cursos ativos, turmas em andamento ou previsão de novas ofertas acadêmicas.
“Em um município marcado pelo acelerado crescimento populacional e pelas constantes demandas por mão de obra qualificada, a manutenção de um polo universitário público e gratuito representa medida essencial para garantir inclusão educacional, redução das desigualdades e fortalecimento das capacidades institucionais locais”, defendeu Moratorio.
Encaminhamentos
A Indicação nº 378/2026 aprovada segue como sugestão administrativa para o Poder Executivo. Já os três requerimentos serão encaminhados às secretarias competentes, para que os responsáveis apresentem as informações solicitadas dentro do prazo legal e regimental de 15 dias úteis.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende
