De acordo com o Regimento Interno da Casa de Leis, os projetos sob regime de urgência devem ser apreciados em até 35 dias úteis, contados a partir do protocolo na Diretoria Legislativa. O regime ordinário, ou seja, o prazo de tramitação normal de um projeto é de 60 dias úteis.
Reapresentação e urgência para adequação estrutural do SAAEP
O novo texto altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.385/2009 (que dispõe sobre a criação do Saaep) para modernizar a estrutura institucional e as competências da autarquia, alinhando-as ao novo marco legal do saneamento básico (Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020).
Entre os aprimoramentos técnicos da nova minuta destacam-se a atuação integrada do Saaep na infraestrutura de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, a cooperação operacional com comunidades rurais e a previsão de fontes de custeio e dotações orçamentárias específicas.
Tanto o requerimento de reapresentação quanto o pedido de urgência para a tramitação do PL nº 823/2026 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.
Urgência para emenda ao Código Tributário Municipal
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito informa que a emenda substitutiva foi elaborada para sanar vícios de inconstitucionalidade apontados pela Procuradoria-Geral Legislativa em relação à versão original do texto.
O requerimento de urgência para tramitação da matéria foi aprovado.
Rejeição de pedido de urgência para remanejamento na LOA 2027
A proposição pretende remanejar o valor total de R$ 11 milhões entre secretarias municipais. O montante prevê a redução de dotações da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz – R$ 3 milhões) e da Secretaria Municipal de Administração (Semad – R$ 8 milhões) para realizar o acréscimo correspondente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento (Seden), visando reforçar atividades administrativas, o apoio ao Fundo de Desenvolvimento (Fundec) e a estruturação de polos de desenvolvimento.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Wilyan Silva
