A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas cancelou, na tarde desta sexta-feira (10), a sessão extraordinária convocada pelo presidente Anderson Moratório.
A decisão veio após forte mobilização popular e a emissão de parecer jurídico contrário ao Projeto de Lei 001/2025, enviado pelo prefeito Aurélio Goiano.
Em parecer contundente, a Procuradoria Legislativa da Câmara declarou a inconstitucionalidade do projeto, que buscava alterar a estrutura de cargos públicos e seus vencimentos. A proposta gerou intensa polêmica por ter sido encaminhada para votação antes do início oficial dos trabalhos legislativos, previstos para o dia 15 de fevereiro.
A vereadora Maquivalda Barros (PDT) protocolou mandado de segurança no Ministério Público, defendendo a preservação do regimento interno da Câmara e questionando a legalidade da tramitação do projeto em regime de urgência.
De acordo com o parecer da Procuradoria Legislativa, o projeto apresenta graves falhas no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal de 1988. Entre as irregularidades apontadas estão:
• Ausência de estimativa completa do impacto financeiro, conforme previsto no §2º do Art. 16 da LRF, que exige detalhamento das premissas e metodologias.
• Falta de projeções financeiras para os dois anos subsequentes a 2025, como determina o Art. 16, inciso I, da LRF.
• Inexistência de comprovação de compensação financeira, essencial para despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme o Art. 17 da LRF.
• Ausência de dotação orçamentária prévia, em desacordo com o inciso I, do §1º, do Art. 169 da Constituição Federal.
• O parecer concluiu que o projeto é inconstitucional e ilegal, embora os vícios possam ser sanados caso o Executivo corrija as inconsistências apontadas e cumpra os requisitos legais e regimentais.
A situação evidencia o debate sobre a condução de políticas públicas no município e o respeito às normas legais. A vereadora Maquivalda Barros reiterou seu compromisso com a transparência e legalidade:
“Não podemos admitir que a Câmara seja atropelada por um Executivo que ignora as regras básicas de responsabilidade fiscal e transparência. Nosso papel é garantir que os direitos da população sejam respeitados.”
Agora, a responsabilidade recai sobre a Mesa Diretora, que deverá esclarecer à população e às autoridades judiciais a legalidade das convocações para sessões extraordinárias realizadas fora do prazo regimental.
A expectativa é de que os desdobramentos deste caso definam o tom do início do ano legislativo em Parauapebas, com a população acompanhando de perto o desenrolar das ações e suas consequências políticas.
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