Ação movida pela vereadora Maquivalda aponta indícios de superfaturamento, ausência de comprovação técnica em serviços contratados com verba pública.
A Justiça do Pará agendou para o dia 10 de julho de 2025 uma audiência de justificação para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato nº 20250241/2025, firmado entre a Prefeitura de Parauapebas e a empresa ALL Locação EIRELI – EPP, no valor total de R$ 19.767.488,00. A decisão atende à Ação Popular ajuizada pela vereadora Maquivalda Aguiar Barros (PDT), que denuncia suposto uso indevido de recursos públicos na contratação emergencial de máquinas e caminhões para manutenção de vias não pavimentadas.
De acordo com a parlamentar, os serviços foram concentrados em vias pavimentadas, contrariando o objeto do contrato, e boa parte dos equipamentos listados não teve uso comprovado. A ação aponta , pagamentos sem respaldo técnico e possível superfaturamento, com prejuízo estimado de R$ 4,8 milhões aos cofres públicos.
Auditoria aponta indícios de fraude e má execução
Durante discurso na tribuna da Câmara Municipal, Maquivalda denunciou que, somente na primeira medição do contrato, realizada entre 12 de março e 05 de abril, foram pagos mais de R$ 6,7 milhões, sendo que aproximadamente R$ 4,8 milhões não possuem comprovação técnica adequada. Dentre os principais achados da auditoria, destacam-se:
Na zona urbana, 28 dos 51 equipamentos listados não foram localizados ou não tiveram uso comprovado;
Na zona rural, 81 dos 94 equipamentos não constam em registros fotográficos ou nos diários de obra;
Os serviços se concentraram quase exclusivamente no bairro Nova Carajás, sem evidência de execução em locais previstos no contrato, como Parque das Nações, São Lucas, Jardim América e Jardim Planalto etc
Diários de obra indicaram “tempo bom” mesmo em dias de fortes chuvas, o que pode sugerir falsificação de informações para justificar pagamentos indevidos.
Diante dos fatos, Maquivalda estimou um prejuízo ao erário de R$ 4.856.188,04, valor que fundamenta a ação judicial. O Ministério Público Estadual atua no caso como fiscal da lei.
Decisão judicial exige ampla prestação de contas
No dia 25 de junho de 2025, o juiz Lauro Fontes Junior, da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, acolheu os argumentos iniciais da vereadora e determinou a realização de audiência de justificação para o dia 10 de julho, às 8h30, no formato híbrido.
“Deverá ser ouvido o Fiscal do Contrato Cássio Roberto dos Santos, a fim de compreender os eventos narrados na petição inicial”, registrou o magistrado na decisão.
A Justiça impôs ainda uma série de obrigações e medidas de transparência:
O Município de Parauapebas deve apresentar, no prazo de 15 dias, todos os documentos que embasaram os pagamentos, além de cópias dos registros do fiscal da obra e atestes finais de cada etapa.
Os réus deverão informar o paradeiro das máquinas supostamente utilizadas e o endereço da sede da empresa ALL Locação, para viabilizar possível inspeção judicial.
A administração municipal também deverá juntar aos autos todos os documentos relativos à dispensa de licitação, inclusive da fase interna.
A empresa ALL Locação deve comprovar a propriedade dos maquinários utilizados, com evidência no Balanço Patrimonial de 2024. Se houver maquinário de terceiros, devem ser apresentadas as respectivas notas fiscais desde o início da execução do contrato.
O juiz determinou intimou o Secretário Municipal, Roginaldo Rebouças Rocha, para garantir a presença do engenheiro fiscal
