A promotora de justiça Olívia Roberta Nogueira de Oliveira ajuizou, no dia 29 de dezembro, Ação Civil Pública contra o Município de Almeirim pedindo o pagamento do 13º salário e do salário de dezembro dos servidores municipais temporários. O fato foi informado ao Ministério Público pelos próprios servidores.

A falta de pagamento de salário já havia sido identificada no hospital municipal de Almeirim onde alguns médicos e funcionários chegaram a abandonar seus plantões devido a inadimplência da Prefeitura e a precariedade do hospital em relação aos insumos. O caso também foi ajuizado, sendo que a justiça determinou ao Município a regularização imediata da situação do hospital sob pena de pagamento de multa.

Na ação sobre o pagamento dos salários a Promotoria destaca que “é fato incontroverso que o Município de Almeirim não efetuou o pagamento do 13º salário de seus servidores, especialmente aqueles com vínculos temporários”.

A promotora Olívia Oliveira solicita na ação que o Município efetue o pagamento do salário do mês de dezembro de todos os servidores, em especial os servidores temporários ligados à Secretaria Municipal da Saúde. Determinou ainda que efetue o pagamento do mês de dezembro de todos os servidores, independente da secretaria à qual estejam vinculados, sob pena de multa de R$ 5 mil reais por trabalhador por dia de atraso. 

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Texto: Assessoria de Comunicação

A promotora de justiça de Capanema Ely Soraya Silva Cezar, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado, por meio Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e Procuradoria-Geral do Estado, devido as condições precárias da Escola Estadual de Ensino Fundamental Silvestre Carneiro localizada no Município. De acordo com relatório apresentado à Promotoria pela 14ª Unidade Regional de Ensino (URE Capanema) a instituição de ensino nunca recebeu qualquer reforma desde que foi fundada em 1983.

A unidade de ensino que está sem aula por conta da pandemia, porém atende 350 alunos, apresenta diversos sinais de descuido como goteiras, fiação exposta, poucos banheiros, ausência de forro em algumas salas. Essas condições expõem alunos e funcionários ao risco de acidentes, motivo pelo qual o MPPA requer tutela provisória de urgência. Na escola também faltam ferramentas importantes no processo educacional, como quadra poliesportiva e biblioteca.

No texto da ação a Promotoria reforça que “a educação é um direito fundamental previsto na Constituição Federal desse modo, a omissão do poder público estadual (...) constitui afronta direta e imediata à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação”.

O Ministério Público requer a realização de inspeção judicial na Escola Estadual Silvestre Carneiro, se possível, com a presença do Corpo de Bombeiros de Capanema e engenheiro civil do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, a fim de evidenciar a urgência da necessidade da reforma estrutural e elétrica evidenciadas.

O MPPA requer ainda que o Estado, através da Seduc apresente, no prazo de 30 dias, um plano de reforma para a escola ou um plano de transferência da sede da escola para outro espaço adequado à garantia da aprendizagem dos alunos sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais por dia de descumprimento. O prazo solicitado pela Promotoria, tanto para o início das obras quanto para a transferência da escola para outro espaço, é de 60 dias e de 120 dias para conclusão do processo, também sob pena de multa em caso de descumprimento.

 

Assessoria de Comunicação

O Ministério Público do Estado do Pará ingressou com uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Muaná, Éder (Biri) Magalhães, por utilizar obras públicas recém inauguradas para promover sua campanha eleitoral. Na ACP, ajuizada quarta (16), a Promotoria requer a remoção em até 30 dias das pinturas vermelhas e propagandas eleitorais das obras e bens públicos. 

Na Ação, o promotor Luiz Gustavo Luz Quadros conta que o prefeito de Muaná, filiado ao Partido Social Cristão (PSC), pintou a área externa do Hospital de Campanha do município, a fachada da Feira do Açaí, pontes e placas na cor vermelha, usada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), aliado da sigla do prefeito.  

De acordo com o promotor, o gestor sabia que é obrigatório usar as cores oficiais do município (verde, brando e amarelo) em obras públicas, portanto “fica claro que seu intuito é promover politicamente com propaganda eleitoral, uma vez que, vermelho será a cor da marca de sua campanha eleitoral”, afirma Gustavo Quadros.

Ao pintar os locais e bens públicos com as cores de sua campanha, o prefeito cometeu um ato de improbidade administrativa. Tal ato pode ser punido com o ressarcimento integral do dano e até mesmo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa, proibição de firmar contratos com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

O prefeito também descumpriu a lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), que proíbe a veiculação de qualquer tipo de propaganda em bens públicos e define que o responsável pelas publicidades irregulares deverá restaurar os bens utilizados e poderá receber multa de R$ 2 mil até R$ 8 mil.   

O MPPA requer ainda que a Prefeitura de Muaná apresente em até 15 dias o valor utilizados nas pinturas, para que o prefeito faça o ressarcimento total da quantia.
 

Texto: Sarah Barbosa

Na última sexta (17), o Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça de Salvaterra, Paula Suely de Araújo Alves Camacho, ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar contra a gestão municipal e a empresa Construa Engenharia Ltda requerendo a imediata suspensão da atividade, devido à ausência de licenças ambientais, estudo de impacto, dentre outros requisitos indispensáveis previstos na legislação. O empreendimento está causando também poluição ambiental e danos à saúde dos moradores do local.

A demanda se originou a partir de denúncias de moradores de Salvaterra informando que a empresa Usina de Asfalto Construa Engenharia Ltda funciona de forma irregular, o que vem causando problemas à saúde dos moradores do bairro, especialmente o que moram às proximidades da usina, em virtude de poluição sonora, mau cheiro, poeira e fumaça tóxica.

Durante a instrução do procedimento foram constatadas pela Promotoria de Salvaterra diversas irregularidades em relação ao cumprimento da legislação ambiental. Um dos pontos que mais chamou atenção é o fato da empresa não ter apresentado Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mesmo assim teve concedido alvará de funcionamento e licença de operação por parte da Municipalidade.

Outra irregularidade detectada pelo Ministério Público é a ausência de outorga de recursos hídricos ou sua dispensa, documentação expedida pela Secretária Estadual de Meio Ambiente. No entanto, foi encontrada notificação datada de fevereiro, na qual em razão da ausência de manifestação da empresa Construa Engenharia, o procedimento que tramitava naquele órgão estadual teria sido arquivado, portanto, a empresa está atuando sem o documento.

Apesar da Promotoria de Salvaterra ter enviado diversos ofícios para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não obteve resposta aos questionamentos a respeito de vistorias no local e eventuais medidas administrativas aplicadas à empresa, com a finalidade de solucionar o problema de forma extrajudicial.

Caso o pleito do MPPA seja atendido pela Justiça, o Município e a empresa serão condenados na obrigação de fazer, consistente em custear as despesas para a realização do Estudo de Impacto Ambiental da usina de produção de asfalto em Salvaterra, por uma instituição pública indicada.

Deverão também serem adotadas as providências legais no sentido de obter as licenças ambientais necessárias e válidas à execução da atividade de produção de asfalto, fornecidas pelo órgão competente, com a devida realização da competente audiência pública

Foi requerida também na ação a reparação de todos os danos causados ao meio ambiente pelas atividades de produção de asfalto realizadas até hoje, sem observância das cautelas legais, devendo ser requisitada ao Centro de Perícias Científicas do Estado do Pará a realização de uma perícia na área de engenharia ambiental e saúde física e mental.

Foi solicitado ainda o pagamento de indenização a ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, no caso de ficar constatada a impossibilidade de retorno da área atingida ao seu estado anterior, por meio da recuperação in natura do dano ambiental. Por fim, houve o pleito de condenação em dano moral coletivo.
  

Texto: Promotoria de Salvaterra


Edição: Assessoria de Comunicação

Sul e Sudeste do Pará

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