Em pedido enviado Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na quarta-feira (8/7), o Conselho Federal da OAB caracteriza a atuação dos procuradores da força-tarefa da "lava jato" recentemente noticiadas como graves e contrárias ao conceito de independência funcional.

Os advogados pedem que o conselho apure a conduta dos procuradores que atuam na força-tarefa da "lava jato" no Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, e os responsabilizem, se for o caso.

"Ao tempo em que a nenhum membro ou força-tarefa do Ministério Público se atribuiu a exclusividade na identificação do interesse público, nem mesmo em matéria penal, é certo que, qualquer que seja a extensão dada ao conceito de independência funcional, não há ação que, à margem da ordem jurídica — tais como as noticiadas —, nela se fundamente. É supérfluo proibir alguma coisa a um órgão do Estado. Basta não o autorizar. Se um indivíduo atua sem autorização da ordem jurídica, ele não mais o faz na condição de órgão do Estado, como de há muito alerta(va) Kelsen", afirma o pedido.

O encaminhamento foi aprovado nesta terça pela maioria quase absoluta das seccionais. Apenas a seccional do Paraná votou contra o pedido de investigação.

A OAB questiona as notícias de que a força-tarefa atuou de forma próxima do FBI em muitas etapas da investigações, pedindo auxílio técnico sem passar pelos canais formais e compartilhando mais com os norte-americanos sobre o andamento dos processos do que com as autoridades brasileiras, conforme a ConJur já vem noticiando desde 2018. 

Também estão na base do questionamento outras duas reportagens da ConJur. Uma delas narra que o Tribunal de Contas da União vai investigar a denúncia de que os procuradores da "lava jato" usaram aparelhos de monitoramento de ligações telefônicas que depois desapareceram. Em outra, conta de um delegado da Polícia Federal que moveu processo contra União por ter sofrido perseguição dos procuradores.

Interna corporis, Desde que assumiu a PGR, Augusto Aras tem tentado dar mais transparência e uniformizar a atuação do Ministério Público no país. Entre as medidas adotadas estão a unificação dos trabalhos da "lava jato" no Brasil, o que torna necessário o compartilhamento das informações sobre investigações feitas no Paraná.

Mas a autoproclamada "força-tarefa" da "lava jato" em Curitiba tem se negado a prestar contas da própria atuação. Em represália aos pedidos de Lindôra Araújo, subprocuradora-geral da República responsável pelo acompanhamento de processos da "lava jato" em Brasília, alguns deles representaram contra a PGR na corregedoria do Ministério Público.

O último argumento utilizado para explicar sua resistência em prestar contas foi de que a PGR estaria querendo cavar informações sigilosas. Os procuradores tentaram se safar da auditoria dizendo que não haveria fundamento legal para o compartilhamento. No entanto, uma série de decisões proferidas em 2015 pela 13ª Vara Federal de Curitiba a pedido da própria "força-tarefa da lava jato", dão base jurídica para a partilha de informações.

Nos últimos dias também vieram à tona outras denúncias: conforme noticiado pela ConJur, os procuradores compraram três equipamentos para gravar as próprias conversas com investigados sem informar ninguém. Eles negaram as acusações, mas depois admitiram que a gravação se estendeu "por engano" ao longo de quatro anos.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br

A OAB-PA, por intermédio da Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência, vem a público manifestar o seu REPÚDIO à realização do ENEM Digital, nos dias 22 e 23 de novembro do presente ano. O Ministério da Educação decidiu pela aplicação da primeira versão digital do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, método de avaliação para ingresso em universidades de todo o Brasil. Essa medida foi tomada em razão da pandemia do Coronavírus - COVID19. Todavia, além de todos os debates relativos a exclusão de alunos, em razão de vulnerabilidade socioeconômica, que não tenham pleno acesso à internet e a condições dignas de preparo para realização do exame na modalidade virtual, o ENEM Digital não será inclusivo.

Essa afirmação se confirma ao entrar no site de inscrição na página do INEP e verificar o seguinte aviso “Não haverá recursos de acessibilidade, tais como: prova em braile, prova ledor tradutor intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), videoprova em libras, prova com letra ampliada ou superampliada, uso de leitor de tela, guia-intérprete, auxilio para leitura, auxilio para transcrição, leitura labial, tempo adicional, sala de fácil acesso, mobiliário acessível). Os recursos de acessibilidade serão assegurados no Enem impresso”.

Ou seja, na ocorrência da prova digital, pessoas com deficiência que necessitem de recursos de acessibilidade não poderão realizar o ENEM. Tal disposição revela uma clara violação às normas da Lei Brasileira de Inclusão - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n 13.146/2015) e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência ratificada pelo Estado brasileiro através do Decreto 6.949/2009. Nos arts. 27 e seguintes da Lei Brasileira de Inclusão são asseguradas às pessoas com deficiência o direito à educação plena e inclusiva, em todos os níveis, a ser garantida pelo Estado, família, comunidade escolar e sociedade como um todo.

Ainda, a partir do conteúdo do art. 30 da mesma Lei, é possível depreender que pessoas com deficiência têm direito nos processos seletivos para ingresso no ensino superior, de atendimento preferencial, disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas de cada candidato com deficiência, além disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

O ENEM Digital, além de não possuir todos os recursos de acessibilidade previstos, está adstrito a um número limitado de vagas por município para aqueles estudantes que primeiro se inscreverem no certame. De modo que, a realização do ENEM Digital revela a clara inconstitucionalidade e inconvencionalidade de sua ocorrência, em razão da ofensa aos preceitos constitucionais contidos no art. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, bem como ofensa a Lei Brasileira de Inclusão e Convenção sobre os Direitos das pessoas com deficiência e seus protocolos facultativos, que asseguram o direito à educação das pessoas com deficiência, compreendidos neste, o seu acesso ao ensino superior.

É inaceitável, que para além dos efeitos catastróficos da pandemia do COVID19, que nos deparemos em 2020 com tamanho retrocesso nos direitos, direitos sociais garantidos às pessoas com deficiência na legislação pátria e internacional sobre o tema, com tamanha exclusão social desses sujeitos.

Diante do exposto, esta Comissão reitera sua indignação e repúdio à ocorrência do exame ENEM Digital, pugnando-se pelo adiamento do certame, para que assim, todas as pessoas com deficiência possam ter garantidos o seu direito à educação e ingresso na universidade de forma digna, humana e inclusiva.

 

Alberto Antonio Campos
Presidente da OAB-PA

Gisele de Souza da Cruz Costa
Presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência

Fádia Yasmin Costa Mauro
Vice-Presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

Fonte: http://www.oabpa.org.br

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, disse, em entrevista ao Metrópoles, acreditar que a interferência do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Polícia Federal já está, em parte, caracterizada.

Para ele, as provas apresentadas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, agora corroboradas com as revelações trazidas a público pelo empresário Paulo Marinho, suplente de Flávio, o filho senador do presidente, apontam as intenções de Bolsonaro de “aparelhar a PF” em proveito próprio e da família.

“A interferência indevida na Polícia Federal já está, em parte, caracterizada. A prova que o Moro fez da influência direta, o presidente dizendo assim: 10 a 12 deputados do PSL vão responder a inquérito na PF do Rio, e o presidente aponta que ali está o motivo para a retirar o superintende. Acho que houve interferência”, avaliou.

Agora, com as novas denúncias, que revelam um suposto adiamento de uma operação contra a família em função do segundo turno das eleições de 2018, fica destacado como a corporação, se aparelhada, pode servir a interesses políticos. “Esses são fatos graves, anteriores ao mandato, isso tem que ser dito, mas que configuram, se provados todos, um estado de coisas muito preocupante. A Polícia Federal não pode ser aparelhada pelo presidente”, afirmou.

 

Fonte: https://www.metropoles.com 

 

 

Com o tema Advogado-Essencial à Administração da Justiça, a VI Semana do Advogado de Canaã dos Carajás terá ações itinerantes, não só para os operadores do Direito, mas também para toda a comunidade canaaense e região.

A atividade será realizada de 09 a 16 de agosto e contemplará inúmeras ações gratuitas, como palestras, assessoria jurídica e emissão de documentos. O evento encerrará com a V Corrida, caminha e passeio ciclístico da OAB, em Canaã dos Carajás.  

Confirma a programação completa do evento

09/08 às 19h (sexta-feira)

Cerimônia Solene de Abertura

Workshop Jurídico: "Eleições 2020: Reformas e Perspectiva."

Ministrante: Rafael Fecury

 

12 a 14/08 - 08h às 14h (segunda-feira)

Atendimentos Jurídicos; Protocolo de Ações Judiciais;

Mutirão de Conciliação; Emissão de Documentos; Atendimentos Médicos; Oficinas

Local: Centro de Formação de Profissionais da Educação Rute Sampaio da Cunha

 

13/08 as 19:00h (terça-feira)

Workshop de Prerrogativas

Ministrantes-Alberto Campos (Presidente), Edurado Imbiriba (Secretário Geral) e Braz Mello (Procurador Regional de Prerrogativas e Conselheiro Seccional)

 

14/08 das 17 a 21h (quarta-feira) Entrega dos kits da corrida, caminhada e passeio ciclístico

Local: Bosque Gonzaguinha

15/08 as 06h (quinta-feira) V Corrida, caminha e passeio ciclístico da OAB

Local: Bosque Gonzaguinha 16/08 as 16h (sexta-feira) Casamento Coletivo Local: Casa da Cultura

Organizações sindicais e demais entidades de todo o Brasil estão se reunindo, em audiências públicas, para debater os efeitos que a Medida Provisória 873/2019 apresentada pelo Presidente da República, que trata exclusivamente da proibição da contribuição sindical e taxa associativa através de descontos diretos nas folhas de pagamento dos trabalhadores sindicalizados.

Em Parauapebas, a audiência foi realizada pela OAB – Subseção Parauapebas, através da sua Comissão de Direito do Trabalho e Direito Sindical e contou com a presença de dezenas de pessoas entre representantes da OAB, magistrados, integrantes do Ministério Público Estadual e Federal e Associações Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), que discutiram também  a Reforma da Previdência e  jornada de lutas sindicalistas do dia 22 de março.

 A MP 873/2019 regulamenta o pagamento da contribuição sindical apenas por boletos bancários e não mais como descontos na folha de pagamento do trabalhador. Ainda segundo a medida o boleto deve ser encaminhado “obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa”.

A medida provisória foi publicada em no dia 1º de março e de lá para cá, vem gerando discussões em diversos setores, sendo que a grande maioria a vê como “controversa e inconstitucional”. Diante disso, o Conselho Federal da OAB protocolou uma ação na última segunda-feira, 11, que aponta inconstitucionalidades na medida governamental, pois para a entidade a medida viola os princípios da liberdade e da autonomia sindical.

De acordo com as classes a medida burocratiza o pagamento da contribuição sindical e dificulta o pleno funcionamento das entidades sindicais. Desta forma diversas entidades, entre elas o Ministério Público do Tralho se posiciona contra a medida proposta pelo governo.

Veja decreto na íntegra AQUI.

E você, qual a sua opinião sobre a MP 873/2019 ?

(Texto Ingrid Cardoso, com informações da Mídia Indie/ Fotos: Édipo Silva )

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)  - Seção Pará realizou na noite desta quinta-feira (14) a posse da nova Diretoria e Conselho Subseccional de Parauapebas para triênio 2019/2021. O evento foi realizado no auditório da Câmara Municipal e contou com a presença de representantes da advocacia do município, cidades vizinhas e do Estado.

Na oportunidade também foram nomeadas as comissões de: Assuntos Minerários – Coordenação Pará, Direito Público, Direitos da Pessoa com Deficiência e outras 18 comissões que integrarão a Subseção da Ordem pelos próximos três anos.

Em 19 anos de existência da subseção de Parauapebas, Maura Regina Paulino é a segunda mulher a ocupar o posto de presidente. Ela foi eleita juntamente com a nova diretoria no último dia 28 de novembro de 2018 para um mandato de três anos.

Em seu discurso, Maura Regina Paulino agradeceu ao apoio recebido de todos da OAB, familiares e amigos e disse que é uma honra encabeçar a instituição. “Quero agradecer a todos os colegas que dedicam parte do seu tempo a OAB, este momento é de todos. O advogado deve garantir que a voz do cidadão seja ouvida; as armas que dispomos são as palavras, a técnica e a veracidade” disse.

Maura, também reafirmou seu compromisso de campanha dizendo que irá concentrar todas as energias para desenvolver um excelente trabalho durante seus três anos de mandato. Para finalizar, encerrou seu discurso com a frase que foi o tema de sua chapa durante o pleito eleitoral: “Juntos Somos Mais Fortes”.

O Presidente da OAB Seção Pará, Alberto Campos falou sobre a importância que a Ordem tem pra a sociedade e para a classe da advocacia, destacando que ela é a única instituição que não foi abalada diante da crise moral e política a qual atravessa o País. “Eu quero citar aqui: o Judiciário, o Ministério Público e OAB. Estas três instituições são as principais responsáveis por manter a democracia em nosso país. Quando se fala em extinguir Justiça do Trabalho, por exemplo, a primeira instituição a ser procurada é a Ordem dos Advogados do Brasil.”, disse o Presidente.

Na oportunidade também foram nomeadas 21 comissões que integrarão a Subseção de Parauapebas. 

Conselho Subseccional de Parauapebas para triênio 2019/2021.

 

Reportagem: Fernando Bonfim

A convite da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Parauapebas, a Celpa vai oferecer diversos serviços à comunidade durante a II Ação Solidária, que encerra a Semana de Advocacia promovida pelo órgão no município. Nesta sexta-feira (31), uma extensa equipe da Celpa, formada por agentes de negociação, atendentes e liderança, estará disponível para oferecer aos clientes atendimentos como negociação de débitos com condições flexíveis, recebimento de faturas com máquinas de cartão de crédito e débito, cadastro no programa Tarifa Social de Energia Elétrica, palestras sobre o Uso Racional de Energia e Dicas de Economia, entre outros serviços.

Para o líder de cobrança da Celpa, Erik Soares, esta é uma excelente oportunidade de, mais uma vez, levar os atendimentos da Celpa mais perto do cliente. “Para nós é muito importante participar de ações como essa, em que o consumidor pode ter acesso aos serviços da Celpa em um mesmo lugar, e ainda com mais facilidades, como por exemplo, no momento de negociar. Além disso, ele terá acesso ao cadastro no Programa Tarifa Social, que concede até 65% de descontos na conta, terá informações sobre como fazer para economizar energia em casa e quais equipamentos são os “vilões” no consumo”, destaca o líder.

O atendimento será na Rua D, entre as Ruas 6 e 8, na porta do prédio da OAB, no horário de 8h às 12h.

Estão abertas as inscrições para a 3° etapa da corrida OAB de Parauapebas. O custo da inscrição é de apenas R$60,00 e garante um kit para os participantes, que inclui uma camisa do evento, uma garrafinha e a medalha de participação.

Esta é a oitava edição em que o evento é realizado no estado do Pará, a corrida ocorrerá no próximo dia 05 de Agosto, no Lago da Nova Carajás na PA-275. As inscrições estão abertas no site da OAB (www.oabpa.org.br) e também de forma presencial na sede, localizada na Rua D, 314 quadra especial, no fundo do fórum. As inscrições se estendem durante toda essa semana e encerram-se na próxima sexta-feira dia três de Agosto.

O percurso a ser realizado é de sete quilômetros e a corrida terá início às 06h: 00 da manhã, toda e qualquer pessoa pode participar, incluindo cadeirantes e pessoas que não podem correr, mas que conseguem acompanhar caminhando.  

Durante as manhãs de domingo por volta das 05h: 30 estão sendo realizados treinos em volta do lago, o próximo será dia 29 de julho no mesmo horário.  

Segundo o Presidente da OAB-PA subseção Parauapebas, Deivid Benasor, o evento tem como finalidade promover a interação entre sociedade civil e advocacia. “Os advogados deixarão seus afazeres no escritório para realizar uma atividade física, e a sociedade civil também. Ambos terão premiação, que será realizada a partir das categorias e faixa etária”, explicou.

Esse é um evento esportivo que acaba aquecendo a economia da cidade, haja vista que atrai muitas pessoas, sejam elas de lugares mais distantes ou de cidades vizinhas.

A expectativa é de que se inscrevam no mínimo 400 pessoas, superando então a cidade de Marabá e, assim assumir a liderança com o maior número de participantes deste evento nas cidades do interior.

(Da redação)

Sul e Sudeste do Pará

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