A desembargadora Ezilda Pastana Mutran, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), derrubou nesta terça-feira, 24, o mandado de segurança que impedia a Prefeitura de Parauapebas de começar as obras do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap).

A magistrada conheceu o recurso impetrado pela prefeitura - um agravo de instrumento - contra decisão do juiz Lauro Fontes Junior, da Vara de Fazenda e Execuções Fiscais da Comarca de Parauapebas, que em 27 de fevereiro deste ano concedeu liminar à empresa JM Terraplanagem e Construções, para suspensão das obras. Segunda colocada no processo licitatório para construção do Prosap, a JM interpôs mandado de segurança.

Em sua decisão, Ezilda Pastana Mutran acolheu a preliminar “de ausência de interesse processual suscitada pelo município de Parauapebas” e julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito. A desembargada cita várias decisões judiciais de que não cabe mandado de segurança após homologação e adjudicação da licitação.

“Nesse contexto, o entendimento dos Tribunais Pátrios tem sido pela ausência de pressuposto processual, qual seja, do interesse de agir, quando já ocorrida a homologação e adjudicação anteriores à impetração”, despacha Ezilda Mutran.

 

Fonte: Ascom PMP

Foi publicado ontem, 07 pelo Tribunal de Justiça do Pará-TJPA a concessão aos guardas municipais de Parauapebas ao porte de arma de fogo, devidamente regularizadas, dentro e fora do expediente de trabalho. Cerca de 130 GMs serão beneficiados com a decisão.

A busca pelo bem benefício vem desde o início deste ano, quando os guardas municipais impetraram Habeas Corpus preventivo endereçado ao juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca, apontando como autoridade coatora o delegado de polícia do município, requerendo o direito de portar armas regularizadas (registradas e em dia) dentro e fora do expediente de trabalho, sob o argumento de que o Estatuto do desarmamento é inconstitucional ao diferenciar o direito ao porte de arma de fogo para os guardas de pequenas e grandes cidades dentro e fora de serviço, ressaltando que a vigência do Estatuto dos Guardas Municipais – Lei Federal 13.022/14 – lhes garante atribuição de polícia

O pedido foi negado pelo juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, por entender que por entender que os policiais não comprovaram nos autos do Habeas Corpus que atenderam minimamente os requisitos elencados nos artigos 40a 44, do Decreto Lei 5.123/04.        Em razão da decisão negativa os guardas municipais entraram com Recurso Penal em Sentido Estrito contra a decisão do Juiz. Tendo como relatora a Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

A decisão permanecerá até o julgamento do mérito da Medida Cautelar concedida na Ação de Inconstitucionalidade 5948.

 (Da redação)

Confira na integra o voto da relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos: 

 

 

 

Sob a relatoria da Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgou ontem, 24, o pedido da defesa de Alessandro Camilo de Lima para que o Tribunal do Júri que julgará o acusado fosse desaforado para a Comarca de Belém (Autos 
0004543-55.2018.8.14.0000). Por unanimidade os desembargadores acompanharam o parecer da relatora, que acatava os argumentos da defesa de que o julgamento em Parauapebas traria prejuízo a Alessandro em virtude do caso ter provocado grande comoção popular, o que poderia provocar riscos à integridade física do acusado, além de uma possível parcialidade dos membros do Conselho de Sentença. Com a decisão, Alessandro Camilo será julgado na capital.

Instados a se pronunciarem, Ministério Público e juízo da Comarca de Parauapebas se posicionaram a favor do desaforamento.

Ainda não se tem uma data precisa para que o Tribunal do Júri aconteça, mas, procurado informalmente pelo Blog, o advogado Osvaldo Serrão, que patrocina a defesa de Alessandro Camilo, disse acreditar que o julgamento se dê ainda este ano.

Alessandro Camilo de Lima é acusado de matar a comerciária Ana Karina Guimarães em 10 de maio de 2010. Ele está solto graças a um Habeas Corpus concedido pelo STJ em outubro de 2017. NAquele momento, Camilo estava preso há 7 anos e 6 meses, depois de sentença proferida pelo então juiz da Vara Penal de Parauapebas, Líbio Araújo Moura.

Em 03 de novembro de 2011 Camilo foi pronunciado, e, de lá pra cá, interpôs inúmeros recursos previstos na nossa legislação processual e em todas as instancias, sendo todos denegados pela justiça.

Fonte: ZEDUDU

Sul e Sudeste do Pará

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