O Deputado estadual Dirceu Ten Caten, autor de um projeto de lei apresentou na terça-feira (10) e defendeu na Assembleia Legislativa (Alepa) que todas as entidades sem fins lucrativos e que estejam devidamente legalizadas poderão ser isentas do pagamento de ICMS na conta de luz.
Com a proposta a conta de luz diminui em cerca de 25%, percentual de ICMS cobrado na conta, e inclui associações de classe e sindicais, associações recreativas, fundações privadas, Ongs e organizações da sociedade civil de interesse público.
O Deputado Dirceu lembrou que do ponto de vista constitucional, já há um entendimento favorável ao projeto de lei, uma vez que o benefício já foi concedido a templos religiosos em 2015, o que foi reforçado em 20019 pelo Governo do Pará por meio de decreto que simplificou o acesso ao benefício por templos religiosos.
O parlamentar enfatizou que esta é mais uma iniciativa de incentivo ao terceiro setor, pois destina, ainda, emendas parlamentares e a realização de termos de fomento, por exemplo.
Bitributação e redução do ICMS
Dirceu é o autor de mais dois projetos de lei que tratam da redução da conta de luz. Um retira a incidência do ICMS sobre as bandeiras tarifárias, o que causa a chamada bitributação, pois bandeiras tarifárias também são tributos, além do ICMS.
Outra proposta determina que o ICMS na conta de luz de todos os consumidores do Pará seja reduzido de 25% para 17%, percentual já avalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, possível de ser implementado.
Fonte: Redação
