O plenário virtual do STF começa nesta sexta-feira (24) a julgar uma ação que questiona dispositivo da Constituição do Amazonas que veda a implantação de usinas nucleares e o tratamento de material radioativo no estado, ou impõe limites a eles. O dispositivo também proíbe a construção de depósitos de lixo atômico e de resíduos industriais tóxicos e corrosivos nos limites amazonenses.

De acordo com o dispositivo constitucional do estado, a entrada de produtos explosivos e radioativos depende de autorização expressa do órgão estadual responsável pela política de meio ambiente. A lei amazonense diz ainda que a Zona Franca de Manaus é declarada "Zona Desnuclearizada". 

Ações do PGR

Em junho de 2021, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para requerer a anulação de dispositivos das Constituições de vários estados e do Distrito Federal que impedem ou restringem a construção de usinas nucleares, tratamento de material radioativo ou instalação de depósitos de lixo atômico.

Segundo Aras, só a União pode legislar sobre atividades nucleares no Brasil. Nas ações, ele cita leis federais que regulam o tema, como, por exemplo, a que instituiu a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Aras argumenta que não há espaço legislativo para que estados, Distrito Federal e municípios editem leis paralelas sobre a matéria. O procurador-geral da República argumenta ainda que para que os estados, os municípios e o DF legislem sobre o tema, é necessária a edição prévia de lei complementar federal, o que ainda não aconteceu. 

O advogado-geral da República, Bruno Bianco, se manifestou pela procedência do pedido da PGR, ou seja, no entendimento dele deve ser declarada a inconstitucionalidade dos artigos de constituições estaduais, municipais e do Distrito Federal que regulam o tema. Os ministros do Supremo têm até 1º de julho para julgar a ação. 

 

Fonte: Carlos Eduardo Bafutto, do R7, em Brasília

O governador Cláudio Castro se reuniu, em Brasília, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, no dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo entre o governo fluminense e a União sobre os pontos finais que permitem ao estado ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O momento é importante para que o Rio possa voltar a crescer e a se desenvolver, disse o governador. “Eram mais de 100 pontos de discussão que caíram para 30, 20, sete e, agora, fechamos o acordo. É o sinal de um novo tempo para o estado se recuperar. Em breve, vamos assinar o ingresso definitivo no Regime de Recuperação Fiscal”, acrescentou. O encontro foi ontem (21).


O ministro da Economia, Paulo Guedes afirmou que o Rio de Janeiro tem um governador preocupado com responsabilidade fiscal. “Negociamos longamente. Queremos ajudar o estado dentro das regras que garantam um futuro melhor e conseguimos um acordo. É um dia importante e um tempo novo. O Rio vai voltar com força”, afirmou.

O governador lembrou ainda que, após oito anos de contas rejeitadas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) aprovou - por unanimidade - os dados relativos à prestação de contas do ano passado, o que projeta uma perspectiva positiva de futuro para o Rio.

Negociações

Durante as negociações com a União, o Estado do Rio demonstrou que a lei estadual e a lei federal eram compatíveis em relação a alguns pontos do Regime de Recuperação Fiscal. A lei estadual recomendava, por exemplo, o cumprimento do teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal com algumas exceções, em relação aos triênios e despesas de capital.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE ) demonstrou aos técnicos da União que, em relação aos triênios, o estado fará o pagamento da remuneração do adicional de serviço apenas para os servidores atuais, eliminando a inclusão de servidores que ingressarem no serviço público estadual depois da lei.

Em maio de 2021, o governo do Rio de Janeiro solicitou a entrada no novo regime, cuja adesão foi confirmada em 4 de junho do ano passado. O total da dívida com a União é de R$ 148,1 bilhões.

 

Fonte: Agência Brasil

A Polícia Federal cumpre, na tarde de quinta-feira (07/10), um mandado de busca e apreensão expedido pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Inquérito nº 4781-STF (Fake News).

O procedimento tem como objetivo investigar crimes praticados mediante a propagação de notícias falsas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que podem configurar calúnia, difamação e injúria contra os membros do Supremo e seus familiares.

Além das buscas, o STF determinou a oitiva de uma ex-colaboradora da própria corte suspeita de envolvimento nos fatos investigados.

 

Coordenação-Geral de Comunicação Social da Polícia Federal

A proibição de showmícios se justifica para resguardar a paridade de armas entre os candidatos a cargos eletivos. E a medida não afeta a liberdade de expressão, pois não impede que artistas manifestem suas opiniões políticas em apresentações próprias.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 2, manteve na quinta-feira (7/10) a proibição de showmícios por candidatos em eleições. Porém, a Corte, por 7 votos a 3, concluiu que apresentações artísticas em eventos de arrecadação de campanha não contrariam a Constituição. Também por 7 a 3, o STF decidiu que o entendimento vale para as eleições de 2022.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.970 questionou dos dispositivos. O primeiro foi o artigo 39, parágrafo 7º, da Lei 9.504/1999, acrescentado pela Lei 11.300/2006, que proíbe "a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos" e a apresentação, "remunerada ou não", de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais.

O segundo ponto em discussão era o artigo 23, parágrafo 4º, inciso V, que dispõe que as doações poderão ser efetuadas por meio de "promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político".

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou na quarta (6/10) para negar o pedido de declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 39, parágrafo 7º, da Lei 9.504/1997, e manter a proibição de showmícios.

De acordo com Toffoli, a proibição de showmícios "buscou evitar o abuso de poder econômico no âmbito das eleições e resguardar a paridade de armas entre os candidatos". E isso também vale para apresentações gratuitas, pois há considerável benefício ao candidato, que recebe um serviço que pode ser quantificado em dinheiro.

Além disso, showmícios podem ser considerados oferecimentos de vantagens aos eleitores, que podem associar o entretenimento à figura do político homenageado. "Nesse sentido, a norma protege, também, a livre formação de vontade do eleitor", declarou o relator. Os showmícios, segundo o ministro, também conferem vantagem na disputa eleitoral, que pode desequilibrar a paridade de armas entre os candidatos.

A vedação dos showmícios não configura censura prévia, pois não impede manifestações de cunho políticos de artistas, desde que sejam feitas em apresentações próprias, avaliou Toffoli. O entendimento foi seguido na quarta por Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Nesta quinta, também seguiram o relator nesse ponto os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Fachin apontou que a liberdade de expressão é “um pilar da democracia”. Como todos os outros direitos, contudo, não é ilimitada. Assim, os showmícios podem ser proibidos em eleições para resguardar a igualdade na disputa e frear a influência do poder econômico.

Nessa mesma linha, Rosa Weber avaliou que a proibição de apresentações artísticas em comícios de candidatos é compatível com a Constituição Federal.

“A proibição de showmícios não configura censura prévia ou vedação ao engajamento político dos artistas”, declarou Lewandowski. Afinal, a prática visa assegurar a igualdade de condição dos candidatos a cargos eletivos e garantir a livre escolha dos eleitores, disse o ministro.

Gilmar Mendes opinou que, no conflito entre a liberdade de manifestação e a igualdade na disputa eleitoral, este princípio tem mais peso com relação aos showmícios. Isso porque a vedação se destina a evitar distorções no pleito e o abuso do poder econômico. E os artistas continuam livres para expor suas preferências políticas.

O presidente do STF, Luiz Fux, ressaltou que o objetivo das apresentações artísticas em eventos eleitorais é captar as emoções dos cidadãos. “Ninguém vai a um showmício para assistir político falando”. Dessa maneira, os shows desequilibram as eleições, pois sua organização, mesmo não remunerada, exige recursos elevados, disse Fux, defendendo a necessidade de respeitar a vontade do legislador.

Liberdade de manifestação


Ficaram vencidos quanto à proibição de apresentações artísticas em eventos de campanha os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que votaram pela permissão de showmícios não remunerados.

Barroso disse que a vedação configura "violação desproporcional da liberdade de expressão". A seu ver, se a proibição de showmícios se destina a evitar o abuso do poder econômico, não deveria incidir nas hipóteses de participação não remunerada dos artistas. "Aí é espontâneo exercício da liberdade de manifestação política."

Além disso, o ministro apontou que a restrição à participação de músicos em eventos eleitorais é "totalmente discriminatória". "Jogador de futebol, jornalista, ex-presidente pode participar de eventos eleitorais. Mas músico não? Dizer que uma pessoa ou grupo de pessoas não pode se manifestar em determinado momento e lugar evidentemente é um cerceamento da liberdade de expressão", afirmou Barroso, ressaltando que tal direito pode ser restringido para um fim legítimo — o que não acontece no caso.

"Se o músico é alguém que influencia a sociedade, como o escritor ou o cineasta, não vejo como impedi-lo de participar de manifestação cívica. O que ele faz é uma exposição sobre o que pensa sobre o mundo. Seria extremamente difícil e preconceituoso dizer que só ele não pode falar", disse Cármen Lúcia, ressaltando que, hoje em dia, influenciadores digitais têm mais alcançam mais pessoas do que artistas.

Shows para arrecadação


Dias Toffoli votou para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 23, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 9.504/1997, para permitir apresentações artísticas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.

Conforme o ministro, tais eventos são voltados a eleitores que, conscientemente, contribuíram com uma candidatura. "Ou seja, o comparecimento do eleitor à ocasião tem o propósito definido de financiar o projeto político de sua escolha", disse Toffoli, apontando que tal medida permite que os cidadãos viabilizem as propostas que apoiam.

Alexandre de Moraes o acompanhou na sessão de quarta. O voto do relator foi seguido nesse ponto na quinta por Barroso, Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Lewandowski.

Barroso declarou contraditório permitir apresentações em eventos de arrecadação e proibir showmícios não remunerados.

Fachin, por sua vez, analisou que atos para levantar recursos não podem ser equiparados a atos de campanha. Isso por os atos de campanha têm o objetivo de obter voto. E quem vai a um evento de arrecadação já tem seu candidato e busca apoiá-lo.

Uma vez que a legislação eleitoral não proíbe expressamente a realização de shows em atos para levantar fundos para candidato, a prática é permitida, disse Rosa Weber.

"O silêncio dos artistas tem custado muito caro à democracia brasileira", declarou Cármen Lúcia, defendendo a constitucionalidade das apresentações.

Lewandowski avaliou que o eleitor que vai a um show de arrecadação de fundos contribui para o projeto político de sua escolha. Assim, o ministro votou pela permissão da prática, observadas as limitações observadas na legislação própria quanto às limitações de doações de bens e serviços e candidatos.

Risco de desequilíbrio


Nunes Marques abriu, na quarta, a divergência quanto a shows em eventos de arrecadação, entendendo que essas performances também atraem pessoas que possivelmente não iriam a tal ato, desequilibrando a disputa. Por isso, votou para negar o pedido de liberação dessas apresentações. A divergência foi seguida na quinta por Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Gilmar opinou que a permissão de shows em eventos de arrecadação pode ser uma forma de burlar a decisão do Supremo que proibiu as doações eleitorais de pessoas jurídicas.

"Imagino que uma empresa possa comprar todos os ingressos de um almoço ou show de uma pequena reunião de arrecadação de campanha e distribuir aos seus empregados, que podem ou não ir. Isso já resulta em um tipo de financiamento por pessoa jurídica", destacou, ressaltando que a prática pode configurar "uma espécie de cashback do crime embalado musicalmente".

O decano da Corte ainda lembrou que, se um cantor cobra R$ 500 mil por show, esse é o valor da doação que está fazendo ao candidato ao se apresentar em evento de sua campanha. Assim, tais apresentações podem ultrapassar o teto de doações feitas por pessoas físicas, de até 10% do rendimento bruto obtido no ano anterior. Ainda ressaltou que muitos artistas são contratados como pessoas jurídicas — e doações por tais entidades foram vedadas pelo STF.

Fux afirmou que a arrecadação via apresentações artísticas gera desigualdade entre os candidatos. O presidente do Supremo também destacou que a permissão da prática dificultaria a fiscalização da Justiça Eleitoral, que teria que apurar se não houve doações ilegais ou lavagem de dinheiro nesses eventos.

Eleições de 2022


O Supremo, por 7 votos a 3, decidiu que a decisão de permitir shows em eventos de arrecadação para candidatos não viola o princípio da anualidade eleitoral.

Essa garantia consta do artigo 16 da Constituição, que tem a seguinte redação: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

Prevaleceu o voto de Dias Toffoli, para quem não se aplica o dispositivo no caso porque não houve modificação legislativa, apenas determinação de interpretação conforme à Constituição ao artigo 23, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 9.504/1997, para permitir apresentações artísticas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.

Ficaram vencidos nesse ponto os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que entenderam que houve modificação nas regras eleitorais feitas a menos de um ano da disputa — o primeiro turno do pleito de 2022 ocorrerá em 2 de outubro.

Pedidos dos partidos


O Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação contra regra da legislação eleitoral que trata da organização de eventos de arrecadação de recursos e da proibição de showmícios por candidatos.

A pretensão dos partidos é que seja declarada a inconstitucionalidade parcial do artigo 39, parágrafo 7º, da Lei 9.504/1997, quando as apresentações forem gratuitas, sem cobrança de cachê, mediante a supressão da expressão "ou não" do texto legislativo. "É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral", diz o dispositivo.

Além disso, as agremiações requereram o reconhecimento de que a proibição de showmícios e eventos assemelhados não impediria a ocorrência de eventos artísticos, inclusive shows musicais, feitos no intuito de arrecadar recursos para campanhas eleitorais.

"Diante da postura por vezes censória da Justiça Eleitoral, existe o elevado risco de que se adote a compreensão de que tal preceito não abrange a realização de espetáculos artísticos, em razão da vedação aos showmícios e à apresentação de artistas para animar eventos eleitorais", afirmaram as legendas.

Segundo os partidos, tanto a proibição dos showmícios não remunerados quanto a vedação de eventos artísticos de arrecadação eleitoral são incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão.

"A primeira medida ofende, ainda, o princípio da proporcionalidade, enquanto a segunda também viola a isonomia e o imperativo constitucional de valorização da cultura", apontaram.

Os partidos destacaram que tanto a atividade artística como as manifestações de natureza política compõem o núcleo essencial da liberdade de expressão. "Música não é apenas entretenimento, mas também um legítimo e importante instrumento para manifestações de teor político", sustentaram. "Não é legítima a pretensão legislativa de converter o embate político-eleitoral numa esfera árida, circunscrita à troca fria de argumentos racionais entre os candidatos, partidos e seus apoiadores, sem espaço para a emoção e para a arte."

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da ADI, sustentando que "o dispositivo questionado veicula importante mecanismo de controle sobre a propaganda eleitoral, com a finalidade de assegurar a igualdade entre os postulantes a cargos públicos, combater o abuso do poder nas eleições e o uso indevido dos meios de comunicação".

 

Fonte: Por Sérgio Rodas

Apelidada de “tese do século”, a discussão acerca da cobrança cumulativa dos impostos do PIS, Cofins e ICMS, que se arrastou por 20 anos no Judiciário brasileiro, encerrou na quinta-feira (13) mais um capítulo importante de sua história: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a três, que a revisão necessária na base de cálculo desses tributos deve ser limitada, e passar a ser considerada apenas a partir de março de 2017, data da primeira grande decisão sobre o tema. 

Hoje, a alíquota do PIS/Cofins, que é federal, é aplicada sobre uma base do faturamento da empresa que inclui o que já foi pago anteriormente em ICMS, que é estadual, e é a mudança nessa metologia que está em discussão, para que não haja mais cobrança de imposto sobre imposto. A revisão reduz o valor de imposto a ser pago pelas empresas e derruba, também, a arrecadação do governo federal com PIS/Cofins.

Com a decisão de limitar a revisão a 2017, a decisão do STF ajuda o governo a economizar com uma conta que seria bilionária, em um momento em que já sofre para conseguir manter os gastos mais básicos de seu Orçamento em dia.   

Na visão de especialistas, a decisão acabou ficando em uma espécie de meio termo entre o que o governo esperava – que a mudança no cálculo valesse apenas para as novas cobranças – e o que as empresas, as pagadoras desses tributos, queriam – ter o direito de receber de volta, também, o que já haviam pagado a mais em PIS/Cofins no passado.  

Também numa derrota ao que pleiteava o governo, o STF determinou que o ICMS a ser retirado da base de cobrança do PIS/Cofins seja o ICMS destacado, que é o total do tributo cobrado sobre uma operação e tem um valor maior. Em seus recursos, a União pedia que fosse considerado apenas o ICMS recolhido, que é a diferença entre o que a empresa paga e o que recebe de volta em créditos tributários, e é um valor bem menor, o que implicaria em uma redução também menor na arrecadação federal.

“O resultado acabou praticamente um meio a meio nos ganhos”, diz Luis Carlos dos Santos, diretor da área tributária da consultoria Mazars. “O governo pediu que o efeito fosse considerado a partir de 2017 e ganhou, mas tinha pedido para que fosse considerado o ICMS recolhido e perdeu. A definição pelo ICMS destacado é muito boa para o contribuinte.”

Nas contas feitas pela Mazars a seus clientes corporativos, o fim da cumulatividade desses impostos significa uma redução na ordem de 2% a 3% no custo total das empresas. “É uma economia bastante relevante”, diz Santos.

Dívida de R$ 250 bi em jogo

O primeiro grande capítulo dessa história aconteceu em 15 de março de 2017, quando o STF decidiu que essa cobrança de um imposto sobre o outro era indevida, e que o ICMS deveria ser retirado da base de cálculo do PIS/Cofins. A medida, por si, já significa uma perda significativa de arrecadação para os cofres federais daqui para frente, já que a base sobre a qual seu imposto passa a ser aplicado fica menor.

O governo, porém, entrou com recursos à época pedindo para que fosse retirada da base de cálculo a parte menor do ICMS (o recolhido) e, também, para que a nova fórmula fosse considerada apenas a partir das novas cobranças (no que o universo jurídico chama de “modulação dos efeitos”).

Isso dispensaria a União da obrigação de devolver às empresas o que foi recolhido a mais no passado, com a metodologia antiga. Adiada sucessivas vezes desde então, foi a votação desses recursos (os “embargos de declaração”) que foi retomada e concluída nesta semana pelos ministros do STF. 

O argumento do governo foi o tamanho do prejuízo que a conta poderia trazer para os cofres públicos. Nos cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a devolução das cobranças passadas custaria R$ 258,3 bilhões. É o dobro do orçamento anual da Saúde (R$ 130 bilhões) e pouco menos de um terço de tudo que se gasta por ano com Previdência Social (cerca de R$ 700 bilhões).

Quem ganha

Com a definição de 2017 como marco inicial para as novas regras, as empresas que já tinham uma ação sobre isso ou que entrarem com uma agora conseguem garantir a devolução retroativa do que pagaram a mais em PIS/Cofins apenas de 2017 para cá. O período máximo que pode ser reclamado de ressarcimento de uma cobrança indevida é de cinco anos.

“O principal efeito será para as empresas que abriram uma ação após março de 2017, que poderia ter direito a um ressarcimento retroativo até 2012, mas conseguirão apenas do que diz respeito a 2017 para frente”, explicou Santos, da Mazars. “De todo modo, o julgamento demorou tanto que já deu quase os cinco anos. Quem entrar com uma ação agora, e que poderia retroagir cinco anos até 2016, vai conseguir recuperar até 2017.” 

Pedro Schuch, sócio diretor do Tax Group, explica que só para empresas que já tinham ação aberta sobre o caso antes de 2017 não há mudanças: essas, no seu entendimento, ficam com o direito garantido de receber a devolução dos valores pagos a mais pelos cinco anos anterior à data de quando iniciaram seu processo.

A decisão do STF não torna a nova metodologia de cobrança do PIS/Confis, sem a aplicação sobre o ICMS, automática para todo o país. Para que isso aconteça é necessário que Congresso e governo alterem a lei atual vigente. 

Ela serve, porém, de base para os julgamentos de todas as ações a respeito, tornando o ganho de causa mais fácil e mais rápido –seja para a empresa pedir o direito de passar a fazer o recolhimento sem a cumulatividade dos impostos, com a exclusão do ICMS da base do PIS/Confins, seja para reclamar os valores retroativos do que já pagou desde março de 2017 para frente.

A mudança afeta os custos tributários das empresas de médio e grande porte, tanto da indústria quanto do comércio. Empresas pequenas, registradas pelo Simples Nacional, têm um regime tributário próprio que já é simplificado e não pagam esses impostos da mesma maneira.

 

Fonte: Juliana Elias, do CNN Brasil Business, em São Paulo

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) passou a madrugada desta quarta-feira (17) preso na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, na Zona Portuária da cidade. Ele foi preso em flagrante na noite de terça (16). O parlamentar divulgou um vídeo no qual faz apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defende a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que é inconstitucional.

No vídeo, Silveira ataca seis ministros do Supremo: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.

O deputado foi detido no fim da noite em Petrópolis, na Região Serrana do Rio. Após passar por exames no Instituto Médico Legal (IML), Silveira foi levado ao prédio da Superintendência da PF por volta de 1h30.

A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Na decisão, Moraes definiu que o mandado deveria ser cumprido "imediatamente e independentemente de horário por tratar-se de prisão em flagrante delito".

O ministro determinou que o YouTube retire o vídeo do ar, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, e ordenou que a polícia armazene cópia do material. A decisão deve ser analisada pelo plenário do STF na sessão desta quarta.

Mesmo em flagrante e por crime inafiançável, a prisão de um deputado federal precisa passar pelo crivo da Câmara. Na decisão, Moraes diz que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve ser "imediatamente oficiado para as providências que entender cabíveis".

A decisão de Moraes

Na decisão, Moraes afirma que o deputado tem conduta reiterada no crime e cita que Daniel Silveira está sendo investigado a pedido da PGR por ter se “associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito, através de estruturas e financiamentos destinados à mobilização e incitação da população à subversão da ordem política e social, bem como criando animosidades entre as Forças Armadas e as instituições".

Para o ministro, a reiteração dessas condutas por parte do parlamentar revela-se gravíssima, pois atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas Instituições republicanas.

“Imprescindível, portanto, medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”, afirmou Moraes.

“A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5o, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4o), com a consequente, instalação do arbítrio”, escreveu o ministro.

Moraes afirma que a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático, mas que “são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático; quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas; pregando a violência, o arbítrio, desrespeito à Separação de Poderes e aos direitos fundamentais”.

Na decisão, o ministro apontou que o flagrante está configurado porque há, “de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos”.

“Relembre-se que, considera-se em flagrante delito aquele que está cometendo a ação penal, ou ainda acabou de cometê-la. Na presente hipótese, verifica-se que o parlamentar Daniel Silveira, ao postar e permitir a divulgação do referido vídeo, que repiso, permanece disponível nas redes sociais, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante”.

Moraes pontuou ainda que, como estão presentes os requisitos da prisão preventiva, não há possibilidade de fiança. Como estão configurados tanto o flagrante quanto a impossibilidade de fiança, concluiu o ministro que a situação do parlamentar se encaixa na previsão da Constituição de que parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

O ministro do STF classificou de ardorosa, desrespeitosa e vergonhosa a defesa defesa pelo deputado do AI-5.

“Não existirá um Estado democrático de direito, sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos. Todos esses temas são de tal modo interligados, que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura, como ocorreu com a edição do AI-5, defendido ardorosa, desrespeitosa e vergonhosamente pelo parlamentar”.

Os crimes apontados

A Constituição Federal diz, no parágrafo segundo do artigo 53, que "os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável".

Na decisão, Moraes diz que as condutas de Daniel Silveira, além de representarem "crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal", são previstas como crimes na Lei de Segurança Nacional.

Para Moraes, os crimes configurados na conduta do deputado são:

  • tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito;
  • tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados;
  • fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
  • Incitar à subversão da ordem política ou social; à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; incitar à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei [de Segurança Nacional];
  • caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

O vídeo do deputado

No vídeo publicado, o deputado defende a conduta do general Eduardo Villas Boas, ex-comandante do Exército. Em 2018, na véspera do julgamento no Supremo de um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Villas Boas afirmou em rede social que o Exército tinha "repúdio à impunidade".

A declaração foi vista como pressão sobre os ministros do STF. Fachin era o relator do pedido de liberdade de Lula, rejeitado pelo plenário da Corte.

Em livro recém-lançado, o ex-comandante disse que, na época, a manifestação foi discutida com o alto comando do Exército antes de ser publicada.

Nesta segunda-feira, Fachin reagiu em nota dizendo ser "intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário. A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição".

Daniel Silveira está no primeiro mandato como deputado federal. Eleito em 2018, o ex-policial militar ficou conhecido por aparecer em vídeo destruindo uma placa que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio em março daquele mesmo ano.

O parlamentar é investigado no Supremo no inquérito que apura a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos. Também é alvo de outro inquérito, que investiga ataques a ministros da corte e disseminação de notícias falsas.

No ano passado, ele foi alvo de busca e apreensão e teve seu sigilo bancário quebrado em desdobramento do inquérito que apura os atos que defendiam o fechamento do Congresso e do Supremo.

No pedido de investigação, a Procuradoria-Geral da República aponta que o deputado pregou o uso das Forças Armadas contra o Supremo e que há uma ligação dele com movimentos extremistas conservadores.

O vice-líder do PT na Câmara, deputado Rogério Correia (MG), afirmou que entrará nesta semana com uma representação contra Daniel Silveira no Conselho de Ética da Casa devido às declarações.

Em nota, a assessoria do deputado Daniel Silveira defende que "os fatos que embasaram a prisão decretada sequer configuram crime", pois estão "acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos Deputados Federais e Senadores".

A defesa do deputado disse também que "não houve qualquer hipótese legal que justificasse o suposto estado de flagrância dos crimes teoricamente praticados por Daniel Silveira" e que não "há que se cogitar de pretensa inafiançabilidade desses delitos". Por fim, disse que o teor político da prisão do deputado é evidente.

 

Fonte: Por Bom Dia Rio — Brasília e Rio de Janeiro

O Governo do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral do Estado, entrou com uma Ação Cível no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Governo Federal reabilite leitos de Unidade de Terapia-Intensiva que teriam sido fechados em meio a pandemia da Covid-19.

De acordo com o documento, existe uma forte preocupação com o aumento de casos da doença em todo o país, inclusive por conta da falta de adesão da população às medidas sanitárias necessárias para combater o novo coronavírus.

Neste cenário, o governo estadual afirma que estaria ocorrendo uma diminuição do suporte financeiro do Ministério da Saúde a leitos de UTI do país, que poderia se agravar em fevereiro. No Maranhão, seriam cerca de 216 leitos de UTI desabilitados no mês de dezembro.

"Em dezembro 2020, dos 20.770 leitos então em uso, 12.003 encontravam-se habilitados, isto é, contavam com o financiamento do Ministério da Saúde para sua manutenção. Em janeiro/2021, esse número reduziu para 7.017 e em fevereiro será de apenas 3.187, exatamente no momento em que se constata alta crescente no número de casos por todo o país e a vacinação ainda é incipiente para causar qualquer efeito de diminuição de casos", diz o documento.

Além da reabilitação dos leitos de UTI, o governo do Maranhão pede ainda que o governo federal preste auxílio financeiro e técnico para expansão da rede de atendimento especializado de alta complexidade (UTIs) no estado.

Caso não haja cumprimento da decisão, o governo do Maranhão pede uma multa diária de R$ 1 milhão ao governo federal.

Na segunda-feira (8), o Maranhão chegou a 210.017 casos confirmados e 4.787 óbitos pelo novo coronavírus. Só nas últimas 24 horas, foram contabilizados 239 novas infeções e 12 mortes.

O número de casos ativos também aumentou e chegou a 7.895. Destes, 6.953 estão em isolamento domiciliar, 529 internados em enfermarias e 413 em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Os casos ativos indicam o número de pessoas que estão atualmente com a doença.

 

Fonte: Por G1 MA — São Luís

O Governo do Pará recebeu na conta do Tesouro Estadual, no dia 31/12, o primeiro repasse dos recursos referentes ao ressarcimento das perdas da Lei Kandir, feito de acordo com a lei complementar 176/2020, que regulamentou o pagamento de compensações pela União aos Estados, Distrito Federal e municípios.

A lei garantiu o repasse de R$ 58 bilhões da União aos entes federativos no período de 2020 a 2037, formalizando acordo feito entre governo federal e Estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações.

O repasse de dezembro totalizou R$ 312,294 milhões. O Governo do Pará recebeu R$234,220 milhões, que equivalem a 75% do total e os municípios receberam 25% dos valores.

O valor total a ser recebido pelo Pará em 17 anos deve ficar em torno de R$ 4,537 bilhões. 

A previsão é de que, entre 2020 e 2030 deveriam ser repassados aos Estados e municípios, R$ 4 bilhões ao ano. A partir de 2031, haveria uma redução de R$ 500 milhões ao ano até zerar a entrega, a partir de 2038.

Outros 3,6 bilhões, que totalizariam R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

Há, ainda, a possibilidade de haver o repasse de mais R$ 4 bilhões, que completam o total de R$ 62 bilhões, e que devem vir dos futuros leilões de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos. 

A medida aprovada é resultado de acordo entre União e representantes de estados brasileiros, homologado pelo STF em maio de 2020. As perdas na arrecadação do ICMS, resultantes da Lei Kandir geraram demandas judiciais que se estendem há mais de 20 anos.

 

Fonte: Por Ana Márcia Pantoja (SEFA)

Para não compartilhar a íntegra de três acordos bilionários fechados com autoridades dos Estados Unidos, a Petrobras solicitou que o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, trate a empresa como uma embaixada. 

A manifestação foi enviada ao STF em 16 de outubro, nos autos do processo em que o ex-presidente Lula requer acesso aos acordos por considerá-los essenciais para sua defesa no caso do tríplex do Guarujá e do suposto recebimento de propina da Odebrecht. 

Na peça, a Petrobras recorre a um precedente de 2ª Turma do STF. Sob relatoria do ministro aposentado Celso de Mello, o colegiado decidiu, em 2010, que a Corte não tem poder para impor o cumprimento de determinações judiciais às delegações diplomáticas estrangeiras sediadas no Brasil (HC 102.041). 

A empresa reconhece que a decisão citada diz respeito a processo envolvendo uma embaixada. Diz, no entanto, que "obrigar a Petrobras a apresentar documentos integrantes de procedimentos administrativos estrangeiros e que contém informações de titularidade do Estado estrangeiro (EUA), implicaria, por via oblíqua, violar justamente o entendimento firmado no HC 102.041, tencionando o conflito entre soberanias que esse STF quis evitar no referido precedente". 

Ainda de acordo com a manifestação, "a publicação desses documentos confidenciais pode prejudicar as referidas autoridades estrangeiras na sua capacidade de solucionar casos via acordos, uma vez que as partes interessadas serão desestimuladas a prosseguir nas tratativas, em razão da possibilidade da perda do sigilo em outros ordenamentos". 

Com base nesse argumento, a Petrobras diz que qualquer pedido de compartilhamento deve ser enviado ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão brasileiro vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que trata da cooperação com outros países em matéria penal. 

Ocorre que a Petrobras é uma sociedade de economia mista que detém domínio sobre o acervo solicitado pela defesa de Lula. Desta forma, os acordos com os EUA foram fechados diretamente entre a empresa e autoridades norte-americanas, sem ter relação com o DRCI. 

Em manifestação ajuizada na última sexta-feira (23/10), a defesa de Lula diz que a Petrobras prestou informações incorretas e pede que a petrolífera seja condenada por litigância de má-fé. A peça é assinada pelos advogados Cristiano Zanin, Valeska Martins, Maria de Lourdes Lopes e Eliakin T. Y. Pires dos Santos. 

"Embora a Petrobras já tenha, nestes autos, tentado até mesmo se equiparar a uma embaixada para placitar a sonegação de documentos e informações, a petrolífera é uma sociedade de economia mista. A despeito do que pretende induzir, não se está cobrando neste palco, evidentemente, documentos e informações do DoJ [Departamento de Justiça dos EUA], da SEC [Securities and Exchange Commission] ou de qualquer outro órgão norte-americano, mas, sim, documentos e informações em domínio e disposição da Petrobras, empresa brasileira que, voluntariamente, se habituou como assistente de acusação da 'lava jato'", dizem os advogados. 

A defesa também diz que "a presente contenda não está a tratar — nem de longe! — De assistência mútua entre estados no processo penal, mas obviamente de elementos de prova em pleno domínio e disposição da acusação que estão sendo solapados do conhecimento da defesa". 

Inconsistência


Além da tentativa de se equiparar a uma embaixada, a peça da Petrobras contém uma série de inconsistências, de acordo com os advogados de Lula. A empresa diz, por exemplo, que os acordos não seriam pertinentes à defesa, já que não citam o ex-presidente.

Esse é, no entanto, justamente o argumento usado pela defesa do petista para pedir acesso aos acordos: mostrar que a Petrobras adotou uma tese nos Estados Unidos e outra no Brasil. Aqui, a empresa se portou como vítima, apontando a suposta participação de Lula em esquema de corrupção. No outro país, se declarou culpada, atribuindo a outros atores crimes que aqui são atribuídos a Lula.

Nos acordos, ao contrário do que diz agora, a Petrobras indicou, ainda que de forma implícita, um rol de supostos envolvidos nos atos de corrupção. A petrolífera narra a participação de ao menos quatro executivos em um esquema de recebimento de vantagens indevidas de empresários. É citado também um ex-governador de Pernambuco e um de seus assessores. 

"Logo se vê que os fatos versados perante a jurisdição norte-americana, além de estarem diretamente relacionados aos autos de origem, estão, sim, umbilicalmente ligados à existência de corrupção na Petrobras, e não de simples irregularidades contábeis. Tanto é que a petrolífera listou as condutas criminosas e seus respectivos responsáveis, sem qualquer referência — ao revés do sustentado nos autos de origem — ao ex-presidente Lula", dizem os advogados.

Os acordos

Ao todo, a Petrobras fechou três acordos com as autoridades norte-americanas: um com o Departamento de Justiça, que envolvia uma investigação criminal; outro com a SEC, que é de natureza cível; e, por fim, um acordo com investidores. 

No caso do DoJ, a empresa brasileira fechou acordo de R$ 3,5 bilhões. Do total, R$ 2,5 bi foram depositados em uma conta da 13ª Vara Federal de Curitiba. O valor seria destinado a programas de "combate à corrupção" que ficariam sob a tutela do Ministério Público Federal. 

A Petrobras diz que a conclusão dos procedimentos perante a SEC e o DoJ ocorreu quando as ações contra Lula já tramitavam no Superior Tribunal de Justiça. Assim, afirma a empresa, os acordos não foram usados pelo MPF na acusação contra Lula.

No entanto, conforme revelado pela ConJur em 2018, as autoridades brasileiras e norte-americanas já mantinham uma relação de proximidade havia alguns anos. Além disso, um Comitê Especial para ser interlocutor das investigações internas da empresa foi criado em 2014, três anos antes do ex-presidente ser condenado por Sergio Moro no caso do tríplex. À época, a Petrobras assumiu voluntariamente a posição de assistente de acusação no processo contra Lula. 

"Ao passo que essas informações são deliberadamente sonegadas da defesa, a força-tarefa sempre teve amplo acesso ao material. Neste sentido, desde pelo menos o início de 2015 havia comunicações entre o DoJ e o então coordenador da autodenominada 'força-tarefa da lava jato' em Curitiba, o procurador da República Deltan Dallagnol", dizem os advogados de Lula. 

 

Fonte: https://www.conjur.com.br

O Centro de Apoio Operacional Criminal, coordenado pelo promotor de justiça José Maria Costa Lima Junior, realizou na tarde desta quinta-feira (22) mais uma reunião técnica operacional, desta vez para discutir novos aspectos da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). 

O evento, ocorrido de forma virtual em razão das medidas sanitárias de prevenção ao novo coronavírus, reuniu dois grandes nomes do Direito Penal e Processual Penal brasileiro, os promotores de justiça Rogério Sanches Cunha e Renato Brasileiro de Lima, os quais atuam no Ministério Público de São Paulo e no Ministério Público Militar respectivamente. 

A reunião técnica operacional teve grande adesão dos membros, servidores e estagiários da instituição e contou com cerca 100 participantes que ao final das apresentações puderam fazer perguntas e tirar suas dúvidas sobre os temas de grande relevância apresentados.

Rogério Sanches iniciou sua apresentação apontando novidades sobre as alterações apresentadas pela Lei Anticrime, abordando dois temas: o primeiro relacionou-se à necessidade de representação da vítima em crimes de estelionato, de acordo com o teor do art. 171, §5º, do Código Penal. Ressaltou, porém, o seu entendimento pessoal segundo o qual a retroatividade da necessidade de representação não alcança os processos com denúncias já oferecidas, devendo se restringir apenas à fase policial.

O segundo ponto abordado por ele foi o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criado pela Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mas hoje acrescido pela Lei Anticrime no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Uma das finalidades do acordo, além de garantir uma maior celeridade, eficiência e economia processual, é a reparação do dano à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo.

Rogério Sanches abordou aspectos da lei na visão dos tribunais superiores, bem como temas relacionados a necessidade de representação da vítima em crimes de estelionato, de acordo com o teor do art. 171, §5º, do Código Penal e sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que visa garantir maior celeridade, eficiência e economia processual, assegurando a reparação do dano à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo. 

Arquivamento de Inquérito Policial


Renato Brasileiro, por sua vez, levou à reunião a discussão sobre a nova sistemática do procedimento de arquivamento do inquérito policial, de acordo com a atual redação do artigo 28 do CPP, decorrente da aprovação do Pacote Anticrime, por meio da qual as peças de investigação devem ser arquivadas no âmbito do Ministério Público, sem a intervenção do juiz, em homenagem ao sistema acusatório. “A nova redação significa o fim do controle judicial sobre o arquivamento do inquérito policial. Agora fica nítido que o juiz não tem mais controle sobre o arquivamento”, disse Renato Brasileiro. 

Ele ponderou que a mudança na legislação que desloca a tomada de decisão sobre o arquivamento do inquérito policial levará, também, à necessidade de mudança nas estruturas do Ministério Público, que precisará se organizar para atender à demanda de revisão das decisões de arquivamento. E avaliou que um dos encaminhamentos para atender essa demanda é o estabelecimento de uma orientação jurisprudencial sólida, pautada em súmulas, para que a Administração Superior do Ministério Público não tenha que analisar todos os inquéritos arquivados, um a um.

Por ora, o artigo 28 do CPP está com a sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre o início de sua vigência, Brasileiro avalia que há possibilidade de que, tão logo o Plenário do STF retome as sessões presenciais, seja colocada em pauta a apreciação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).

 

Assessoria de Comunicação

Página 1 de 5
Loading
https://carajasojornal.com.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/Publicidade.2018.Sophos_2019gk-is-100.jpglink
https://carajasojornal.com.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/Novo_Projeto_-_2021-07-05T111350990gk-is-100.jpglink