Decreto prevê transição para duas folgas semanais a partir de 16 de dezembro e redução gradual da jornada de trabalho para 40 horas em 2027. Governo pretende manter os salários mensais e estabelecer regras mais vantajosas para o pagamento de horas extras.
(FOLHAPRESS) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19) o decreto do governo que regulamenta a transição e a implementação do fim da escala 6×1.
A decisão do governo deve privilegiar a manutenção do salário mensal. Ou seja, as empresas seguirão pagando o mesmo valor aos funcionários, apesar da elevação do salário-hora. No entanto, o decreto aplicará uma regra mais vantajosa para o trabalhador no cálculo das horas extras.
A transição prevista na emenda constitucional estabelece que a primeira fase começa em 16 de dezembro, quando os trabalhadores passarão a ter direito a duas folgas semanais obrigatórias e jornada de até 42 horas por semana. A segunda etapa, quando a jornada cairá para 40 horas semanais, começará a valer na mesma data, em 2027.
Como já afirmado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o documento também incluirá a possibilidade de o trabalhador ter apenas um dia de descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim de 30 dias, tenha somado oito folgas.
Também estiveram presentes o ministro Guilherme Boulos (PSOL), da Secretaria-Geral da Presidência, e o deputado federal eleito Rick Azevedo (PSOL), um dos precursores do movimento VAT (Vida Além do Trabalho), que iniciou a discussão sobre o fim da escala 6×1.
Na última terça-feira (17), Marinho afirmou que o presidente fez alterações no decreto, que poderá vir acompanhado de uma ou mais portarias adicionais.
O ministro não respondeu se haverá alguma alteração no decreto em relação à decisão da semana passada do ministro Flávio Dino, relator de uma ação sobre o fim da jornada 6×1 no STF (Supremo Tribunal Federal), que manteve o período de transição previsto na PEC aprovada pelo Congresso.
Em sua decisão, Dino defendeu a manutenção do período de transição, com início em 16 de dezembro. Também propôs outras mudanças, como a permissão para que trabalhadores cumpram uma jornada diária de oito horas e 24 minutos na primeira fase da transição, que prevê jornada semanal de 42 horas, sem que os empregadores precisem pagar horas extras. Assim, poderão cumprir os requisitos da emenda constitucional de garantir dois dias de folga.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam a decisão de Dino, mas o julgamento foi interrompido pelo ministro Luiz Fux, que pediu que o caso fosse analisado no plenário físico, ainda sem data marcada.
O fim da escala 6×1 foi uma das principais apostas na campanha de reeleição do presidente Lula. A redução da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas foi aprovada na Câmara e no Senado por ampla maioria de votos, com apoio do governo, do centrão e da oposição.



