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Alepa aprova LDO 2023

Aprovada na manhã desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o projeto, de autoria do Poder Executivo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023.

O projeto cumpriu prazo legal estabelecido no artigo 204 da Constituição do Pará. A LDO define metas e prioridades da administração pública para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e disciplina o equilíbrio entre as receitas e despesas. 

Foto: Baltazar Costa (AID/Alepa)

 

A mensagem do governador Helder Barbalho enviada ao Legislativo Estadual diz que "o governo, através de uma gestão orçamentária e fiscal responsável, realizada com excelência e balizada no equilíbrio das contas públicas, atua visando a expansão e melhoria dos serviços públicos prestados à população, e, ainda, executa investimentos focados na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na igualdade de oportunidades para todos os paraenses". A mensagem acrescenta ainda mais: "Ressalta que o Projeto de Lei da LDO foi elaborado em um ambiente de incertezas econômicas decorrente dos reflexos da guerra da Ucrânia, das alterações da política fiscal promulgada pelo Governo Federal, com impacto na arrecadação do ICMS e IPI, além das repercussões ainda causadas pela pandemia da Covid-19, dificultando a previsibilidade orçamentária e fiscal para o próximo exercício". 

 

O projeto contém nove pontos que abordam: Disposições preliminares; metas e prioridades da administração pública estadual; estrutura e organização dos orçamentos; diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; normas para avaliação dos programas de governo; disposições relativas às despesas do Estado com pessoal; disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Estado; política de aplicação de recursos financeiros pelas agências financeiras oficiais de fomento; disposições finais da Lei da LDO 2023. 

 

O Projeto de Lei recebeu 23 emendas dos deputados. A análise do projeto foi realizada com base no art. 205, inciso I da Constituição Estadual, no art. 31, § 2º, inciso I do Regimento Interno da Casa, os quais remetem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), a responsabilidade de examinar e emitir parecer acerca das Diretrizes Orçamentárias do Estado. A Comissão procedeu a análise de acordo com os parâmetros legais vigentes, definidos pela Alepa. 

 

Deputado Igor Normando Foto: Guilherme Thorres (AID/Alepa)

Segundo o deputado Igor Normando, relator do Projeto de Lei e presidente da CFFO, todas em emendas apresentadas pelos parlamentares foram analisadas. "Na análise das emendas enviadas pelos colegas de parlamento, foram observadas algumas características fundamentais para a tomada de decisão sobre o deferimento ou não. Da análise técnica sobre as 23 emendas apresentadas, 12 emendas foram acatadas, 11 emendas não aceitas. Tudo feito com muita atenção, um número recorde, 65%", garantiu ele. 

 

Entre as emendas aprovadas estão a da deputada Marinor Brito, que propõe a implementação de políticas de prevenção a acidentes e a crimes ambientais e de proteção à população das áreas de grandes projetos.

A emenda do deputado Alex Santiago objetiva a implementação de políticas públicas para promoção do primeiro emprego aos profissionais formados em educação especial.

Deputado Carlos Bordalo Foto: Baltazar Costa (AID/Alepa)

Outra emenda, do deputado Carlos Bordalo, tem por meta o fortalecimento da luta contra o racismo com a organização e formação de promotores comunitários de equidade racial.

As emendas rejeitadas foram ressalvadas para apreciação no plenário da Casa. 

"Aprovamos por unanimidade a LDO, na qual entendemos os principais projetos que o Executivo tem que executar. Quem for governador em 2023 tem as diretrizes traçadas, o estado tem uma sequência administrativa de projetos que são estruturantes para a população do Pará", disse o presidente da Alepa, deputado Chicão. 

 

Deputado Chicão, presidente da Alepa Foto: Guilherme Thorres (AID/Alepa)

O projeto do governo do Estado garante que o Pará siga de forma social e economicamente. Os ajustes feitos com as emendas dos deputados vão melhorar a proposta. 

Percentuais – Igor Normando informou que, com relação à LDO 2022, não houve alteração nos percentuais relativos aos repasses aos poderes e órgãos constitucionais independentes para o exercício de 2023. Esses percentuais serão utilizados na base de cálculo da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023. Os recursos vêm da receita líquida resultante de impostos.

 

Percentuais LDO 2023


Assembleia Legislativa – 4,38%
Poder Judiciário – 9,76%
Ministério Público – 5,15%
Ministério Público de Contas do Estado – 0,35%
Ministério Público de Contas dos Municípios – 0,23%
Tribunal de contas do Municípios – 1,60%
Defensoria Pública – 1,64%

Foi aprovado também o projeto de Decreto Legislativo nº 27/2022, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta ratifica o convênio ICMS 10/22, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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