Nesta terça-feira (06), foi aprovada por meio da Secretaria de Transporte (Setran), a licitação da rodovia TransCarajás, parte da estrada de chão – PA -160 (Vicinal VS-53). A rodovia terá cerca de 26,60 km de pavimentação asfáltica, dando acesso ao trecho Canaã dos Carajás a BR-155 (Posto 70), em Xinguara (PA). A obra está avaliada em R$: 34.888.057,67. Lembrando que, parte desta execução foi concluída no segundo semestre de 2020. A última etapa vai ligar Canaã dos Carajás, ao resto do Brasil.

A pavimentação dessa estrada, muda radicalmente a logística não somente de Canaã, mas também da cidade de Parauapebas, e juntamente de outros municípios que serão beneficiados com essa grande obra. Outros fatores significativos, vai ser a economia da região, que prevê melhora, tanto em 2021, como nos próximos anos, além de melhoras no escoamento da produção.

Espera-se que a terceira etapa, continuando da BR 155 até à Vila São José, nas margens do Rio Araguaia, aconteça o mais breve possível, pois esse trecho atende todo o Sul e Sudeste do Pará.

 

Fonte: Redação 

  

 

O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta segunda-feira (17) a Lei 14.039 de 2020 que define o trabalho de advogados e contadores como técnico e singular, quando comprovada a notória especialização, e permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. A promulgação veio depois que o Congresso derrubou o veto integral (VET 1/2020) de Bolsonaro ao (PL 4.489/2019), que deu origem à norma. O texto, que já está em vigor, foi publicado na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial da União.

A definição de notória especialização adotada no texto é a mesma dada pela Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência e outros requisitos. Essa notória especialização é exceção, prevista em lei, para a dispensa de licitação.

Ao vetar inicialmente o projeto, Bolsonaro alegou que a proposta feria o princípio da "impessoalidade", mas senadores argumentaram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los.

Apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto teve o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) como relator no Senado.

 

Fonte: Agência Senado

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) obteve decisão judicial favorável e conseguiu suspender um processo licitatório da Prefeitura Municipal de Parauapebas que pretendia contratar uma empresa, por mais de R$ 92,2 milhões, para alugar caminhões e máquinas de construção civil. Investigações mostram que o valor está acima das práticas usuais do mercado, indicando suspeitas de superfaturamento.

A suspensão da licitação foi solicitada, no início de março, por meio de uma ação civil de improbidade administrativa, pelo promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira, então responsável pela Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, Combate à Improbidade Administrativa e Defesa do Patrimônio Público de Parauapbeas. O juízo da vara de Fazenda Pública de Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas acatou o pedido e determinou, em 30 de março, a suspensão do procedimento.

De acordo com a ação movida pelo MPPA, a Secretaria Municipal de Obras de Parauapebas abriria, em 16 de março, os envelopes de uma licitação estimada em R$ 92,2 milhões para locação de equipamentos e caminhões, na modalidade registro de preço, a serem utilizados em serviços de conservação das vias urbanas, não pavimentadas, e rurais do município.

Chamou a atenção não apenas o valor elevado destinado ao serviço, como também a quantidade de máquinas que seriam locadas. A prefeitura planejou, por exemplo, alugar 528 caminhões basculantes. Também estava prevista a locação de máquinas como retroescavadeiras, carregadeira, tratores de esteira e agrícola, rolo compactador e caminhão tanque. De cada um destes são solicitados 132 apenas para a zona rural, para onde a maior parte do recurso público está destinado: R$ 73,1 milhões. Para a zona urbana são mais R$ 19,1 milhões apenas em locação de máquinas.

Sem fazer pesquisa de mercado, a própria prefeitura orçou o valor do aluguel mensal de cada veículo em mais de R$ 42,8 mil, o equivalente a R$ 267,67 por hora. A hora da locação de um caminhão basculante igual ao pretendido pela prefeitura de Parauapebas custa, em média, R$ 184,00, conforme recente levantamento feito pela Prefeitura Municipal de Rondon do Pará. Ou seja, um valor 45% abaixo do previsto pela prefeitura de Parauapebas.

A ação movida pelo promotor de Justiça Emerson Costa detalha que entre 2017 e 2019, período de mandato da atual gestão municipal, a prefeitura já utilizou R$ 167 milhões dos recursos públicos para custear o aluguel de máquinas pesadas. “Cabe destacar que com o valor da presente licitação, de R$ 92.2 milhões, daria para adquirir, todos os anos, quase 300 caminhões basculantes no valor de R$ 310 mil cada”, informo o promotor.

Após análise da ação ajuizada pelo MPPA, a Justiça determinou a suspensão da licitação até futura deliberação e requisitou informações à prefeitura, que ainda pode recorrer da decisão.

  

Fonte -Texto: Fernando Alves
Assessoria de Comunicação Social
       

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