O Ministério Público do Pará e a Polícia Federal realizam nesta manhã (25) a Operação Prenúncio, que tem como alvo agentes públicos e empresários da cidade de Altamira, no sudoeste do estado. A estimativa é de que o dano aos cofres públicos seja de mais de R$ 10 milhões.

Neste momento estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão em casas, em uma empresa ligada ao ramo de pavimentação e na sede da prefeitura da cidade.

As investigações começaram em 2018 e apuram improbidade administrativa e fraude em licitações, com indícios de superfaturamento.

De acordo com a Polícia Federal, desde 2014, os editais para obras eram direcionados a uma única empresa que vencia os certames sem que houvesse uma concorrência real.

 

Fonte: Por G1 PA — Belém

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 14, a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de contratação, inclusive para os casos de dispensa de licitação, durante a pandemia de Covid-19.

A medida também confirma a competência legal aos Estados e municípios para impor restrições como o isolamento. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o texto será votado na quinta-feira, 16.

Editada em março, o texto original restringia ao governo federal a competência para determinar o que são serviços essenciais e para a limitação de circulação interestadual e intermunicipal de pessoas e mercadorias.

Dispensa de licitação

O relator do texto ampliou as obrigações quando da dispensa de licitação. Pelo relatório, todas as contratações ou aquisições devem ser publicadas em até cinco dias úteis em site oficial do governo. A publicação deve incluir uma série de informações, como o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição e eventuais aditivos contratuais.

A MP permite a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresa impedida de firmar contrato com a administração pública por penalidades. Mas isso valerá apenas se ela for, comprovadamente, a única fornecedora.

Nesse sentido, o projeto de lei de conversão exige a prestação de garantia de 10% do valor do contrato.

Outro caso de flexibilização de requisitos é quando houver restrição de fornecedores, embora o texto não defina exatamente a extensão dessa restrição. Nesses casos, com justificativa da autoridade competente, poderá haver a dispensa da documentação de regularidade fiscal e trabalhista ou do cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, exceto da regularidade perante a Seguridade Social. Fica garantido ainda o acesso a informações perante o poder público.

Júnior Mano incluiu dispositivo determinando que todas as compras e contratações feitas com dispensa de licitação, permitida pela lei sobre a Covid-19, deverão ter seus detalhes divulgados na internet após cinco dias do contrato.

Deverão ser listados o nome do contratado, o número do CNPJ, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou compra.

Ao longo da execução do contrato, várias informações deverão ser divulgadas, como os valores pagos e a pagar; saldos bloqueados, se existirem; a quantidade entregue em cada unidade da Federação, se a compra for nacional; e possíveis aditivos.

Preços

A estimativa de preços usada pelos governos deverá ser buscada em uma das seguintes fontes:

- Portal de compras do governo federal;
- pesquisa publicada em mídia especializada;
- sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;
- contratações similares de outros entes públicos; ou
- pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.

Entretanto, mesmo com a estimativa, o poder público não será impedido de contratar por valores superiores aos encontrados, admitindo-se a oscilação de preços. Nessa situação, deverá constar nos autos uma justificativa do gestor.

Para isso, o relator impôs condições como a negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, na tentativa de obter preços mais vantajosos; e deverá haver, nos autos, uma fundamentação da variação de preços praticados no mercado.

A MP permite ainda a dispensa justificada da estimativa de preços; e as compras de menor valor, que podem ser feitas por meio de cartão de pagamento corporativo, passam a ter limites por item de despesa (máscara é um item, luva é outro item) em uma mesma aquisição.

Para serviços de engenharia, serão R$ 150 mil; e para compras e serviços em geral, serão R$ 80 mil.

Termos simplificados

Nas contratações, o poder público poderá apresentar termos de referência simplificados para as compras e serviços em geral e um projeto básico simplificado para serviços de engenharia.

Esses documentos deverão conter a declaração do objeto; uma fundamentação simplificada da contratação; uma descrição resumida da solução apresentada; os requisitos da contratação; os critérios de medição e pagamento; a adequação orçamentária; e a estimativa dos preços.

Na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, para a compra de bens, serviços e insumos, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade; e os recursos terão efeito apenas devolutivo, ou seja, não suspenderão o processo.

A MP também dispensa a realização de audiência pública prevista na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) sempre quando o valor do pregão ultrapassar R$ 150 milhões (cem vezes o limite da modalidade concorrência para serviços e obras de engenharia). Essa audiência é prevista para que todos os interessados possam se manifestar sobre a licitação.

Acréscimo de 50%

Os contratos regidos pela MP terão duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos enquanto houver necessidade de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública.

Nesses contratos, a administração pública poderá obrigar os contratados a aceitar aumentos ou diminuições de quantidade do objeto contratado equivalentes a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Para contornar a possível carência de produtos no mercado, a MP permite a compra de bens e a contratação de serviços com equipamentos usados, desde que o fornecedor dê garantias.

Em todas as dispensas de licitação feitas com as regras da MP, presumem-se atendidas as condições de situação de emergência; de necessidade de pronto atendimento dessa situação; e de existência de risco à segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

A Companhia de Portos e Hidrovias do Pará (CPH) divulgou, nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial do Estado (DOE), aviso de licitação para escolha da empresa responsável pela construção e instalação do terceiro conjunto naval do Terminal Hidroviário de Belém (THB), que ficará em frente ao galpão 10 da Companhia de Docas do Pará (CDP). A nova estrutura compreende flutuante, plataforma e rampa metálica articulada para embarque e desembarque de passageiros. A obra está orçada em R$ 1.909.622,83 com recursos do superávit do tesouro. 

A construção do Trapiche de Cargas e Descargas é um sonho antigo dos moradores de Maracanã

As empresas interessadas podem conferir o aviso de licitação no DOEsite da CPH e no site Compras Pará. O edital ficará disponível no site da CPH e no Compras Pará. O pregão será presencial e na modalidade fechada, ou seja, cada empresa apresenta uma única proposta para reforma. A data de abertura será dia 5 de maio, às 9h, na sede da CPH, em Belém. No aviso de licitação também consta a data da visita técnica das empresas no terminal, marcada para o dia 29 de abril.

"Atualmente, o terminal opera com dois conjuntos navais no galpão 9 da CDP. Em razão da crescente demanda de usuários, o governador Helder Barbalho autorizou a CPH a ampliar essa capacidade de operação. Agora vamos utilizar o espaço naval do galpão 10, que já foi autorizado pela CDP. Nossa previsão é que a obra fique pronta em até oito meses. Dessa maneira vamos oferecer mais conforto e segurança para os usuários que viajam, especialmente para a região da ilha do Marajó e Baixo Amazonas", explica Abraão Benassuly, presidente da CPH.

A construção e instalação do novo conjunto naval serão realizados de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O terceiro conjunto deve aumentar em 30% a capacidade naval de operação e 50% o número de usuários no THB. 

Região do Guamá  - Também no Diário Oficial do Estado desta quarta, está o aviso de licitação para escolha da empresa responsável pela construção do Trapiche de Cargas e Descargas de Pescado e do Mercado de Peixe do Município de Maracanã, na região do Guamá. 

As empresas interessadas podem conferir o aviso de licitação no DOE, site da CPH e no site Compras Pará. O edital ficará disponível no site da CPH e no Compras Pará. O pregão também será presencial e na modalidade fechada, onde cada empresa apresenta uma única proposta para reforma. A data de abertura será dia 7 de maio, às 9h, na sede da CPH, em Belém. No aviso de licitação também consta a data da visita técnica das empresas ao local, marcada para o dia 4 de maio. A obra está estimada em R$ 1.644.229,98 com recursos do superávit do tesouro.

"Atendendo ao pedido da população, o governador Helder Barbalho autorizou a construção deste trapiche, que é um sonho antigo dos moradores de Maracanã. Hoje os trabalhadores atuam de forma precária e isso atrapalha o escoamento da produção local, mas com essas novas construções vamos potencializar o desenvolvimento daquela região", explica Benassuly, ao ressaltar que o projeto executivo de construção do trapiche e do mercado de peixe, com detalhes técnicos da obra, já está pronto na CPH. 

 

Fonte: Agencia Pará

Começou no dia 26 de novembro e será encerrado na próxima sexta-feira, 7, o curso de capacitação de 100 servidores municipais sobre Licitações e Contratos Administrativos. Para melhor desempenho, os alunos foram divididos em duas turmas no período matutino e vespertino, no Centro Universitário de Parauapebas (Ceup).

Para o servidor William Duarte, o reflexo da capacitação será um avanço no processo de contratações públicas. “Nossas formas de contratação vão estar ainda mais condensadas diante da lei. A execução dos nossos contratos vai ser melhor e quem vai ganhar é o município de Parauapebas, que vai profissionalizar mais as contratações e contratar melhor as empresas. Essa capacitação é muito importante porque nossos servidores vão estar mais preparados para executarem o serviço”, assegura ele.  

Marcus Alcântara, um dos professores do curso, explicou que a capacitação foi projetada para acontecer em dois módulos: um sobre a fase interna do processo, que é a fase do planejamento, e o outro sobre a fase externa, que é a fase de seleção dos fornecedores e gestão do contrato. “A mim coube fazer a parte interna. A fase interna é pensada, planejada, estudada”, diz ele.

De acordo com Alcântara, os alunos estão aprendendo sobre a importância de planejar bem uma contratação, de fazer um termo de referência muito bem elaborado, que pensa em todas as situações que o pregoeiro, gestor e fiscais de contrato vão se deparar no curso do processo. “A gente traz pra cá as ferramentas mais modernas que existem hoje na gestão pública, notadamente aquelas que são emanadas do governo federal”, assinala.

“O município não consegue com recursos próprios atender a todas as suas necessidades. Então, a grande maioria de suas demandas precisa ocorrer do mercado. Como se dá essa abordagem ao mercado, como se dá essa seleção, quais são os requisitos de uma contratação. É isso que a gente vai trazer pra cá. Pra modernizar aquilo que já funciona bem, que são as contratações públicas. Mas vai melhorar muito mais. A gente parabeniza o município pela iniciativa”, declara Marcus Alcântara.

Texto: Rayssa Pajeú
Foto: Arquivo | Ascom
Assessoria de Comunicação - Ascom | PMP

Sul e Sudeste do Pará

Loading
https://carajasojornal.com.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/Publicidade.2018.Sophos_2019gk-is-100.jpglink
https://carajasojornal.com.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/Publicidade.galpogk-is-100.jpglink

Vídeos

FAMAP, a escolha inteligente
08 Julho 2019
Em parauaebas, aluno chamou a atenção dos vereadores, no momento em que fazia uso da tribuna. de Carajás O Jornal
18 Abril 2017
Alunos da Rede Estadual de Ensino, assistem aula no meio da rua em Parauapebas
13 Abril 2017
Novo Ministro do STF3
11 Fevereiro 2017
Tiroteio em Redenção deixa população assustada
01 Dezembro 2016
Nesse domingo os paraenses vivenciam o #CIRIO2016, a maior festividade Religiosa do Brasil
09 Outubro 2016
Dr. Hélio Rubens fala sobre o caso de corrupção na Câmara Municipal de Parauapebas
08 Outubro 2016
MARCHA PARA JESUS: Milhares de jovens nas ruas de Parauapebas
08 Outubro 2016
Corrupção é um problema de todos, você também pode combater!
06 Outubro 2016
Joelma agradece pela presença e participação em seu show na FAP 2016
12 Setembro 2016
Jake Trevisan agradecendo toda população de Parauapebas no Carajás O Jornal
06 Setembro 2016
Cantor Açaí no evento da Imprensa na FAP a pedido de Marola Show, canta para a Rainha, primeira e segunda princesa da FAP 2016.
01 Setembro 2016