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Atenção

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A promotora de justiça Olívia Roberta Nogueira de Oliveira ajuizou, no dia 29 de dezembro, Ação Civil Pública contra o Município de Almeirim pedindo o pagamento do 13º salário e do salário de dezembro dos servidores municipais temporários. O fato foi informado ao Ministério Público pelos próprios servidores.

A falta de pagamento de salário já havia sido identificada no hospital municipal de Almeirim onde alguns médicos e funcionários chegaram a abandonar seus plantões devido a inadimplência da Prefeitura e a precariedade do hospital em relação aos insumos. O caso também foi ajuizado, sendo que a justiça determinou ao Município a regularização imediata da situação do hospital sob pena de pagamento de multa.

Na ação sobre o pagamento dos salários a Promotoria destaca que “é fato incontroverso que o Município de Almeirim não efetuou o pagamento do 13º salário de seus servidores, especialmente aqueles com vínculos temporários”.

A promotora Olívia Oliveira solicita na ação que o Município efetue o pagamento do salário do mês de dezembro de todos os servidores, em especial os servidores temporários ligados à Secretaria Municipal da Saúde. Determinou ainda que efetue o pagamento do mês de dezembro de todos os servidores, independente da secretaria à qual estejam vinculados, sob pena de multa de R$ 5 mil reais por trabalhador por dia de atraso. 

Clique aqui para acessar a ACP

Texto: Assessoria de Comunicação

Membros do Ministério Público do Pará participaram na manhã desta quarta-feira (2) da simulação de eleição eletrônica que apresentou o sistema Vota-Net, cedido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que será utilizado no pleito da próxima sexta-feira (4) que definirá a lista tríplice de Procurador-Geral de Justiça e a nova composição do Conselho Superior do Ministério Público.

Na primeira votação, que simulou a eleição para lista tríplice de PGJ, foram apresentados cinco pontos turísticos para que os membros pudessem escolher três que melhor representassem o Estado do Pará. As opções foram:

1. Alter do Chão – SANTARÉM
2. Basílica Santuário de Nossa Senhora de Nazaré – BELÉM
3. Praia do Atalaia – SALINÓPOLIS
4. Praia do Pesqueiro – Ilha do Marajó – SOURE
5. Ilha de Algodoal – MARACANÃ

Dos 337 aptos a votar na simulação, entre membros e integrantes da Comissão Eleitoral, 135 participaram dessa votação. Os pontos turísticos mais votados foram Alter do Chão que ficou em primeiro lugar (99 votos), Praia do Atalaia em segundo lugar (95 votos) e Basílica Santuário em terceiro lugar (89 votos). A simulação dos pontos turísticos teve 46 votos brancos.

Na segunda votação, que simulou a composição do Conselho Superior, os membros escolheram cinco, entre 17 cantores paraenses, que consideram de maior reconhecimento nacional. As opções foram:

1. Arthur Nogueira
2. Beto Barbosa
3. Dona Onete
4. Edílson Moreno
5. Fafá de Belém
6. Gaby Amarantos
7. Joelma Mendes
8. Kim Marques
9. Leila Pinheiro
10. Liah Soares
11. Marlon Branco
12. Nilson Chaves
13. Aurino Gonçalves (Pinduca)
14. Roberto Villar
15. Viviane Batidão
16. Walter Bandeira
17. Wanderley Andrade

Dos 337 aptos a votar na simulação, entre membros e integrantes da Comissão Eleitoral, 124 participaram. O primeiro lugar foi do cantor Nilson Chaves (67 votos), o segundo da cantora Fafá de Belém (65 votos), o terceiro lugar foi para Dona Onete (53 votos), o quarto lugar para Leila Pinheiro (46 votos) e o quinto lugar para Gaby Amarantos (43 votos). A votação teve 73 votos brancos.

CLIQUE AQUI para ver relatório da votação

Ao utilizar o Vota Net a Comissão Eleitoral atendeu pedido protocolado pela Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Pará (AMPEP), requerendo a utilização do sistema. O TRE criou o "Vota Net" para realizar a votação virtual dos representantes que comandariam a instituição no triênio 2020/2022.

A primeira vez que o MPPA utilizou votação eletrônica nas eleições para formação da lista tríplice e membros efetivos do CSMP foi em 2018 por meio do sistema VOTUS, amplamente utilizado por outros MPs.

 

Assessoria de Comunicação

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado (CSMP) em sua 15ª Sessão Ordinária realizada na segunda (30), julgou certames de promoção e remoção. A sessão foi presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Gilberto Valente Martins.

Participaram da sessão os conselheiros Jorge de Mendonça Rocha (corregedor-geral), Leila Maria Marques de Moraes (secretária, em exercício), Maria Célia Filocreão Gonçalves.

 

Assessoria de Comunicação

A 13ª Promotoria de Justiça de Santarém obteve liminar em Ação Civil Pública ajuizada em face de Linave Luiz Ivan Navegação, Município de Santarém e Estado do Pará. O juiz da 6ª Vara Cível determinou em Decisão do dia 18 de novembro, para que em cinco dias o proprietário apresente plano de ação com prazo determinado, para o isolamento da área na rodovia Fernando Guilhon, com a construção de cercas protetivas, e adoção de medidas efetivas para inibir o dano ambiental provocado pelas queimadas na área próxima à ocupação Bela Vista do Juá. O local abriga floresta nativa com fauna e flora afetadas pelo fogo, supostamente com fim de ocupação irregular.

A ACP foi ajuizada no dia 27 de outubro pelos promotores de Justiça Ione Nakamura, Lilian Braga e Tulio Chaves. De acordo com a decisão, “os danos ao meio ambiente restaram devidamente comprovados, através dos documentos que evidenciam a realização de queimadas para limpeza da área”. Destaca ainda que os órgãos de segurança pública e os demais responsáveis, mesmo sendo acionados, não conseguiram “resguardar esse direito fundamental”. Da mesma forma, a empresa proprietária da área, apesar de notificada em 23 de outubro, não tomou providências.

De acordo com a Certidão de Ocorrência do Corpo de Bombeiros Militar, os focos de incêndios iniciaram no dia 18 de outubro. Os Bombeiros tentaram combater o fogo, mas foi verificada a intenção dos agentes em destruir a floresta através dos incêndios, para “limpar o terreno” e promover a ocupação irregular. A área da floresta é bastante extensa, cobrindo um perímetro que inicia na avenida Fernando Guilhon e segue até às margens do Rio Tapajós.

A área em questão é da Empresa Linave Luiz Ivan Navegacao Ltda, que apesar de ter a titularidade do terreno, não adotou medidas efetivas para inibir o dano ambiental, mais precisamente para isolar a área. A empresa já possui uma liminar de manutenção de posse emitida em janeiro de 2019.

Por outro lado, o MPPA de Santarém encaminhou ofício à Procuradoria-Geral de Justiça no dia 23 de outubro, no início dos incêndios, solicitando a intervenção do PGJ junto ao governador para investigação, combate aos incêndios e instalação de uma delegacia especializada em crimes ambientais. O governo do Estado encaminhou a demanda para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), e o caso está sendo acompanhado pelas Promotorias de Justiça Cível, Ambiental e Criminal de Santarém.

 

Texto: Lila Bemerguy
Foto: Ação Civil Pública/MPPA

 

Acontece nesta sexta-feira (27) a eleição para a escolha do membro do Ministério Público do Estado do Pará que será indicado ao procurador-geral da República para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2021/2023. Cada estado tem o direito de apresentar um membro para concorrer à vaga no CNJ. 

Em razão da pandemia e das medidas necessárias para evitar a proliferação do novo coronavírus, a votação no MPPA ocorrerá por meio do sistema VOTUS, já utilizado em outros pleitos institucionais.

A Comissão Eleitoral - composta pelo procurador de justiça Geraldo de Mendonça Rocha (presidente) e promotores de justiça Nicolau Antônio Donadio Crispino e Isaías Medeiros de Oliveira (membros) – fará a abertura da votação às 10h, no Plenário Octávio Proença de Moraes, 4º pavimento do edifício-sede do MPPA. A votação seguirá até às 16h e o resultado será anunciado a seguir. Tanto a abertura quanto o encerramento da votação serão transmitidos ao vivo pelo site do Ministério Público do Pará.

Dois membros se candidataram para participar da eleição: os promotores de justiça Cézar Augusto dos Santos Motta e Arlindo Jorge Cabral Júnior. Entre os representantes dos 27 estados do país, o Procurador-Geral da República aponta o indicado para a vaga. O escolhido passa ainda por sabatina no Senado.

 

Fonte: http://www.mppa.mp.br

O Ministério Público do Pará continua recebendo denúncias eleitorais no 2º turno das eleições municipais. Do dia 15 até esta sexta-feira (27) já foram 379 denúncias recebidas por meio do site do Ministério Público do Estado. Apesar de haver segundo turno apenas em Belém e Santarém as denúncias chegaram de mais de 40 municípios diferentes. São pedidos de ilegibilidade, além de denúncias de injúria, calúnia em propaganda eleitoral, coação, crimes eleitorais, falsidade ideológica, perturbação e corrupção. 

O canal virtual de denúncia do MP Eleitoral pode ser acessado no site do Ministério Público do Pará (www.mppa.mp.br). No canto inferior direito da tela o eleitor encontrará o link “Atendimento ao Cidadão”, onde terá acesso a uma Ficha de Atendimento Eleitoral que irá preencher para registrar a denúncia. Ao preencher a ficha de atendimento, o denunciante tem a opção de fazer a denúncia de forma pública ou anônima.

O Centro de Apoio Operacional Constitucional alerta que diversos tipos de infrações eleitorais podem ser denunciados pelo canal. O sistema também permite ao cidadão receber notificações em seu e-mail de toda a movimentação da denúncia feita por ele. Assim que a reclamação é registrada, a mesma é encaminhada automaticamente ao promotor eleitoral vinculado à Zona Eleitoral. 

1º TURNO -  No 1º turno das eleições, entre os dias 1º de outubro e 15 de novembro, o Ministério Público Eleitoral recebeu um total de 1.021 denúncias pelo seu canal virtual. Entre as principais estavam  propaganda eleitoral, tentativa de fraude, improbidade administrativa, abuso de poder político e econômico, descumprimento de prazos eleitorais e crimes contra o sigilo ou exercício do voto.

Nos Municípios de Breves e Bagre, por exemplo, a Justiça Eleitoral atendeu o pedido da promotora eleitoral da 15ª Zona, Vanessa Herculano, e determinou a proibição de uma série de condutas vedadas, entre elas o derrame de santinhos nas proximidades dos locais de votação estando as coligações e candidatos sujeitos a multa de até 1 milhão de reais.

O derrame irregular de santinhos também levou o promotor eleitoral Sávio Ramon Batista da Silva, 69ª Zona Eleitoral, a entrar com representação na justiça contra dois candidatos de Jacundá, após constatar uma grande quantidade de material despejado nas proximidades dos locais de votação. O MP Eleitoral aguarda o julgamento de procedência da representação. 

No Município de Conceição do Araguaia, a promotora eleitoral Cremilda da Costa, cumpriu mandado de busca e apreendeu títulos eleitorais de terceiros, anotações acerca de eleitores, veículos, aparelhos celulares e dinheiro que beneficiavam quatro candidatos a vereadores.  

Já em Muaná, 10ª Zona Eleitoral, a Promotoria também recorreu à justiça para impedir a distribuição de kit’s de merenda escolar na zona ribeirinha do município por parte de candidatos que estariam tentando se promover politicamente. 
 
Em alguns municípios ocorreram operações na véspera do pleito. Em Cametá, por exemplo, 12ª Zona Eleitoral, uma operação coordenada pela promotora Louise Rejane de Araújo Silva comprovou, por exemplo, a denúncia de compra de votos por parte de um candidato, que trocava votos por combustível. 

 

Assessoria de Comunicação

 

A Promotoria de Justiça Eleitoral de Rurópolis ajuizou na quarta-feira, 25 de novembro, Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder econômico, cumulada com Representação por captação ilícita de votos, em face de Joselino Padilha e Erzeni Orben, candidatos a prefeito e vice, declarados eleitos no município no último dia 15 de novembro. O promotor de Justiça Rafael Trevisan Dal Bem requer ao Juízo da 68ª Zona Eleitoral a decretação de inelegibilidade, cassação dos registros de candidatura ou dos diplomas e aplicação de multa aos candidatos.

Os fatos que motivaram a Ação foram apurados no âmbito de Procedimento Preparatório Eleitoral instaurado pela promotoria, após ter conhecimento da existência de um vídeo em que o candidato a reeleição ao cargo de prefeito de Rurópolis, Joselino Padilha, conhecido como Taká, doou a quantia de R$ 100 reais para o eleitor identificado na Ação e no vídeo, em troca do seu voto. A promotoria comunicou a Polícia Federal para que realizasse diligências para verificar a possibilidade de flagrante, pois quando recebeu o vídeo, não havia informações da data de sua ocorrência.

Os elementos colhidos no curso do Procedimento demonstraram que os fatos ocorreram no dia 8 de novembro de 2020, na comunidade Divinópolis, zona rural de Rurópolis. Na apuração os envolvidos tentaram negar a caracterização de captação ilícita de votos, afirmando que seria o pagamento por serviços prestados, porém foi constatado que o valor recebido objetivava captar ilicitamente o voto dos eleitores.

A promotoria destaca que o candidato estava acompanhado de um empresário da cidade, também identificado no vídeo, que faz a entrega do dinheiro, e que celebrou diversos contratos administrativos com o município na gestão do prefeito reeleito, sendo alguns questionados pelo MPPA em Juízo por terem sido celebrados em processos de licitação irregulares ou em dispensas de licitações indevidas, o que demonstra o benefício que a eleição de Joselino traria ao empresário. 

Diante dos fatos apurados e expostos, a promotoria requereu ao Juízo da 68ª Zona Eleitoral que julgue procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cumulada com Representação Específica, e que determine cumulativamente: a decretação da inelegibilidade de Joselino Padilha e Erzeni Orben, pela prática de abuso de poder econômico, a cassação dos seus registros de candidatura ou dos diplomas, por terem sido beneficiados pela prática de abuso de poder econômico. Requer ainda aplicação de multa conforme previsto na legislação, que pode variar de R$ 1.064,10 a R$ 53.205,00. 

A promotoria conclui que não existe dúvida de que as atitudes dos candidatos comprometem a legitimidade e a normalidade do pleito. “Em um município com grande quantidade de pessoas carentes, o eleitor sente-se grato por aquele que lhe “socorreu” em um momento de necessidade. A partir daí, a alienação de seu voto, bem como de seus familiares, é um corolário natural desse círculo vicioso que somente pode ser quebrado com políticas públicas sérias e uma severa repressão a esse tipo de conduta corruptora”.

 

Texto: Lila Bemerguy
Imagem: site Policia Civil do Pará

A promotora de justiça de Capanema Ely Soraya Silva Cezar, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado, por meio Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e Procuradoria-Geral do Estado, devido as condições precárias da Escola Estadual de Ensino Fundamental Silvestre Carneiro localizada no Município. De acordo com relatório apresentado à Promotoria pela 14ª Unidade Regional de Ensino (URE Capanema) a instituição de ensino nunca recebeu qualquer reforma desde que foi fundada em 1983.

A unidade de ensino que está sem aula por conta da pandemia, porém atende 350 alunos, apresenta diversos sinais de descuido como goteiras, fiação exposta, poucos banheiros, ausência de forro em algumas salas. Essas condições expõem alunos e funcionários ao risco de acidentes, motivo pelo qual o MPPA requer tutela provisória de urgência. Na escola também faltam ferramentas importantes no processo educacional, como quadra poliesportiva e biblioteca.

No texto da ação a Promotoria reforça que “a educação é um direito fundamental previsto na Constituição Federal desse modo, a omissão do poder público estadual (...) constitui afronta direta e imediata à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação”.

O Ministério Público requer a realização de inspeção judicial na Escola Estadual Silvestre Carneiro, se possível, com a presença do Corpo de Bombeiros de Capanema e engenheiro civil do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, a fim de evidenciar a urgência da necessidade da reforma estrutural e elétrica evidenciadas.

O MPPA requer ainda que o Estado, através da Seduc apresente, no prazo de 30 dias, um plano de reforma para a escola ou um plano de transferência da sede da escola para outro espaço adequado à garantia da aprendizagem dos alunos sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais por dia de descumprimento. O prazo solicitado pela Promotoria, tanto para o início das obras quanto para a transferência da escola para outro espaço, é de 60 dias e de 120 dias para conclusão do processo, também sob pena de multa em caso de descumprimento.

 

Assessoria de Comunicação

No último dia 18 de novembro, a 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá condenou o ex-policial militar Elson do Socorro de Freitas por homicídio qualificado, com pena de 29 anos. A vítima foi Edivandro da Silva Prestes, assassinado a queima-roupa em 2015, após supostamente fazer uma tatuagem na região íntima da esposa do ex-policial.

O promotor de justiça de Baião, Márcio de Almeida Farias, respondendo pela 2ª Promotoria de Cametá, atuou na acusação do réu. Em plenário, o promotor defendeu a tese de homicídio qualificado, sem chance de defesa da vítima, nos termos do Código Penal. Já a defesa do ex-policial Elson Freitas sustentou a absolvição do acusado ''pela insuficiência de provas''.

Para o promotor, os jurados, ao acatarem a tese de acusação, ‘’fizeram justiça no presente caso, pois o crime foi brutal, sendo que a vítima não teve nenhuma chance de defesa’’. Elson do Socorro de Freitas, após ser condenado pelos jurados a 29 anos de reclusão, irá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Ainda cabe recurso.

O Caso

Conforme a denúncia, o crime ocorreu na madrugada de uma segunda-feira de setembro de 2015, quando a vítima e o ex-policial de 36 anos estavam em uma festa de um club social na cidade de Cametá. Os depoimentos testemunhais colhidos nos autos da denúncia informam que o réu teria chegado ao local embriagado e passou ''a vigiar'' os passos da vítima, Edivandro da Silva Prestes, que estava acompanhado de sua namorada.

Quando o casal deixava o Club de festa, o ex-policial Elson do Socorro de Freitas Corrêa se aproximou por trás da vítima, encostou o revólver (arma de trabalho) em sua nuca e disparou. O óbito foi instantâneo e não houve qualquer chance de defesa por parte da vítima, que residia há pouco tempo em Cametá e havia assumido o comércio de seu pai, além de trabalhar como tatuador.

Supostamente, Edivandro Prestes havia feito uma tatuagem na região íntima da esposa de Elson de Freitas. A motivação não foi comprovada no processo.

No inquérito policial é pontuado que desde antes da festa, Elson de Freitas estava ingerindo bebidas alcoólicas, na companhia de familiares. O réu estava comemorando à sua promoção de patente na Polícia Militar do Estado do Pará (PM/PA).

Elson se apresentou à autoridade policial somente no final de novembro de 2015, sem a arma de trabalho que utilizou para matar a vítima. Ao ter posse da arma, a perícia identificou sinais de imersão de substâncias com características de óleo, como forma de tentar apagar vestígios de pólvora.

O MPPA já havia oferecido denúncia contra Elson do Socorro de Freitas em novembro de 2015 e o Juízo havia decretado a prisão preventiva do acusado. Nesta última quarta-feira (18), o Juiz Márcio Rebelo condenou o ex-policial militar por homicídio qualificado, com pena aplicada de 29 anos.

 

Texto: Renan Monteio, Assessoria de Comunicação MPPA

Imagem: Portal Conjur/STJ

A promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Defesa Comunitária e da Cidadania de Castanhal, Maria José Vieira de Carvalho Cunha, que responde pela 2ª Promotoria de Capanema, instaurou na sexta (20) Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar o cumprimento das normas previstas na legislação referentes à transição de governo na administração municipal.

A medida foi necessária devido a casos concretos em todo o território nacional que demonstram em algumas situações que a transição de mandatos municipais, em razão de questões políticas, é marcada por atos atentatórios aos princípios da Administração Pública, o que inviabiliza a continuidade dos serviços públicos prestados pela municipalidade, no início dos mandatos, com grande prejuízo para a população.

Na portaria de instauração do procedimento, a promotora de Justiça Maria José Cunha destaca que a transição de mandatos eletivos deve se dar “de modo responsável, dentro da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas, a fim de que se garanta a continuidade dos serviços públicos, em especial dos serviços essenciais, bem como a integridade da Administração”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece vedações ao aumento de despesa com pessoal no final do mandato político, a efetivação de operações de crédito por antecipação de receita, a aprovação de despesas sem que haja suficiente disponibilidade de caixa nos meses finais de mandato político, bem como disciplina a observância do limite da dívida pública consolidada.

A própria Constituição do Estado do Pará exige que o prefeito institua, no prazo de até 15 dias úteis após a proclamação do resultado das eleições municipais, uma Comissão de Transição Governamental, com o objetivo de munir o candidato eleito de informações acerca do funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações públicas estadual ou municipal, bem como de preparar os atos de iniciativa da nova gestão.

"O descumprimento das normas estabelecidas na Constituição do Estado e nas leis poderá levar a responsabilização dos agentes públicos, por ofensa aos princípios da administração pública", reforça a promotora.

 

Texto: Assessoria de Comunicação
Imagem: Freepik

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Sul e Sudeste do Pará

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