A prefeitura de São Geraldo do Araguaia deverá publicar no Portal da Transparência  dados sobre verbas recebidas, despesas, compras e contratos celebrados para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Essa foi a decisão da Justiça Estadual, publicada na última sexta (11), após pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Em caso de descumprimento, a gestão será multada em R$10mil por dia.

Os problemas no portal da transparência são acompanhados pelo Ministério Público desde 2018, quando a Promotoria de Justiça verificou irregularidades na atualização das informações no site. 

A situação agravou-se devido a pandemia. Com a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional (ESPIN), municípios puderam fazer compras sem licitação, para agilizar o combate a nova doença, o que tornou ainda mais importante a atualização do portal, para que os órgãos fiscalizadores e a população possam ver como o dinheiro público foi utilizado. 

Na Ação Civil, Erick Fernandes explica que o site da prefeitura contém um link dedicado às ações de enfrentamento ao novo coronavírus, contudo, quase nenhuma informação sobre o combate à pandemia é apresentada.  “O site da Prefeitura que possui o link para supostas informações acerca da covid-19 existe apenas quanto à sua forma, porém, em quase nada de conteúdo, e o conteúdo lançado em sua maior parte não condiz com as informações decorrentes do enfrentamento da covid-19”, conta o promotor. 

Fernandes esclarece que a prefeitura descumpriu a Lei de Acesso à Informação e a Lei 13979/2020, e que a única alternativa encontrada foi a intervenção judicial para garantir a transparência com os gastos públicos, que são “ainda mais relevante neste grave e delicado momento pelo qual toda a sociedade está passando”, disse o promotor.

Para o juiz Antonio José dos Santos, ao deixar de atualizar o site, a prefeitura descumpriu a norma jurídica, pois “a lei é bem clara ao determinar que todos os gastos e ações devem ser publicadas na internet, possibilitando, assim, o controle social e dos órgãos de fiscalização, em tempo real”.  

No início da pandemia, a Promotoria enviou um ofício ao município. No documento, o MPPA questionava porque as compras eram publicadas com atraso e pediu que os dados ausentes fossem atualizados imediatamente. Em resposta, a Procuradoria Municipal explicou o motivo da demora, contudo o problema não foi resolvido e as informações obrigatórias não foram publicadas.
 

Texto: Sarah Barbosa

Em função de rumores sobre uma possível rebelião no Centro Regional de Recuperação de Cametá (CRRCAM), o Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cametá, realizou nesta última quarta-feira (9) uma inspeção técnica na unidade prisional.

Na manhã de quarta (9), a 1ª Promotoria de Justiça da Cametá recebeu informações de que familiares dos presos estavam em mobilização na frente do prédio do Centro de Recuperação, que mantém em regime fechado mais de 100 pessoas. Os parentes dos presos buscavam informações sobre uma suposta intervenção no Centro para disciplina dos presos e rumores de rebelião dos detentos.


A Promotora titular da 1ª PJ de Cametá, Louise Rejane de Araújo Severino, realizou a inspeção no CRRCAM no mesmo dia (9), na companhia da advogada e presidente de prerrogativas da subseção de Cametá, Martha Pantoja Assunção.

Ao verificar a situação no Centro e ouvir os detentos, a promotora e a advogada, não identificaram indícios de violação da integridade física e psicológica dos presos. Os detentos ouvidos estavam em estabilidade.

O diretor do Centro Regional de Recuperação de Cametá (CRRCAM), Celestino Júnior Xavier Alves, informou que o tumulto dos presidiários na manhã da quarta começou em decorrência de um ‘’treinamento realizado para verificação e imposição de procedimentos de segurança na Unidade Prisional’’. Nesses procedimentos, ocorreu a revista das celas em busca de objetos ilegais.

 

Texto: Ascom MPPA, com informações da 1ª PJ de Cametá



O Ministério Público do Estado do Pará iniciou nesta terça (1) operação conjunta para fiscalizar o transporte irregular de passageiros. A ação é realizada em parceria com a Agência de Controle e Regulação de Serviços Públicos (Arcon), com apoio das polícias militar e rodoviárias estadual e federal, e deve seguir até o final de semana. 

A operação foi articulada em agosto, durante reuniões realizadas no MPPA com representantes da Arcon, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Rodoviária Estadual (PRE). De acordo com a promotora de Justiça Sabrina Kalume, o ponto principal da operação desta terça foi o Posto Céu, que já se estabeleceu como terminal clandestino de embarque e desembarque de passageiros.

O estabelecimento fica a cerca de 200m do Terminal Rodoviário de Castanhal. Apesar da curta distância, muitas pessoas vão direto ao posto quando precisam fazer viagens intermunicipais. 

Vans, microônibus e carros particulares estacionam de forma irregular nas redondezas do posto, descumprindo normas de trânsito. O embarque e desembarque de passageiros é feito próximo ao local onde fica armazenado o combustível, aumentando os riscos de acidentes. Segundo informações que chegaram ao conhecimento da Promotoria, a lanchonete do posto vendia bilhetes de viagem. “A situação é antiga. Já teve uma Ação em 2016 mencionando o problema”, conta Kalume.

Uma reunião será realizada nesta quinta (3) entre os órgãos envolvidos e o dono do empreendimento para debater a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Durante a semana da operação, outros locais também serão fiscalizados.

 

Fonte: http://www.mppa.mp.br

Atendendo pedido do Ministério Público do Pará (MPPA), o juiz da comarca de Parauapebas, Lauro Fontes Junior, determinou na última sexta (28) a suspensão do Decreto Municipal nº 855/2020 que permitia o retorno das aulas na rede de ensino privada de Parauapebas.

O Decreto nº 855/2020 foi publicado pela prefeitura municipal no início de agosto, permitindo, exclusivamente, o retorno das aulas na rede ensino privada, inclusive de ensino infantil e fundamental. Os efeitos do ato administrativo passaram a valer a partir de 5 de agosto de 2020 com 30% da capacidade por sala de aula.

O Promotor de Justiça, Emerson Costa de Oliveira, havia ajuizado Ação Civil Pública (ACP) para a anulação do decreto no último 6 de agosto. Em dos principais argumentos na ACP, o promotor apontou o desvio de finalidade, avaliando que os efeitos do decreto atenderiam unicamente interesses financeiros, especialmente de empresários donos de escolas particulares, em detrimento do direito à educação.

‘’A finalidade deveria ser o interesse público, porém fica claro que o decreto visa interesses privados, com riscos desproporcionais e desnecessários à saúde pública. Sabe-se que a maioria das escolas estão cobrando apenas percentual da mensalidade (...), daí o interesse dos proprietários das escolas nesse prematuro retorno presencial. Maior prova de que o interesse é meramente financeiro é que o Prefeito permitiu apenas o retorno das escolas particulares, proibindo o retorno das escolas públicas’’, frisou o promotor.

O juiz da comarca de Parauapebas, Lauro Fontes Junior, ao deferir a Ação Civil Público do MPPA, ressalta a competência do Poder Executivo em ‘’projetar e planificar’’ o retorno das atividades escolares, cabendo ao Poder Judiciário ‘’verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, os motivos e à finalidade que os ensejam’’. Em relação ao Decreto nº 855/2020, o juiz reconhece que o ato administrativo está desvirtuado do atual contexto sanitário em Parauapebas.

O último boletim da Secretaria Municipal de Saúde, de ontem (30), aponta para 20.060 casos confirmados, 166 óbitos e 13.982 recuperados.

 

Texto: Renan Monteiro, Assessoria de Comunicação


Edição: Edyr Falcão

Em São Miguel do Guamá, município localizado no nordeste do Estado, o saneamento básico é precário. A falta de serviços como distribuição de água potável, tratamento de esgoto e coleta de resíduos sólidos afeta diretamente a saúde da população e o desenvolvimento da cidade. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou na última sexta (28) uma Ação Civil Pública (ACP) cobrando da Prefeitura de São Miguel do Guamá a criação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) em até 4 meses, sob pena de multa diária de R$1mil.

Desde 2018 o MPPA tenta resolver a questão de forma pacífica. Naquele ano, a Promotoria enviou um ofício à gestão municipal, que não respondeu. Já em 2019, a Prefeitura foi oficiada novamente, e informou que estava elaborando o plano, com grupo de trabalho e cronograma definidos. Em dezembro, o MPPA questionou a gestão sobre a entrega do PMSB, contudo a Secretaria Municipal de Administração apenas comunicou que a cidade ainda não possui o Plano de Saneamento Básico. 

De acordo com o promotor de Justiça Paulo Sérgio da Cunha Morgado Junior, as práticas de saneamento básico melhoram a qualidade de vida, preservação dos recursos naturais, reduzem a mortalidade infantil e desigualdade social e promovem a cidadania e os direitos humanos. Dessa forma, “a omissão do gestor municipal tem por consequência gravíssimos prejuízos para o meio ambiente e à saúde da população municipal”, afirma o promotor, no texto da ACP.

Consta na legislação brasileira que o PMSB é condição para que o ente federativo receba recursos públicos da União para investir no sistema de saneamento, por isso o MPPA considera que a concessão de medida liminar é imprescindível para que o município elabore o seu plano de saneamento.

 

Texto: Sarah Barbosa

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e o Ministério Público Federal (MPF) e enviaram nesta quarta-feira (26) ao Município de Oriximiná recomendação para que seja mantida a proibição de realização das atividades econômicas de turismo e de pesca esportiva, por conta da pandemia da covid-19.

A medida foi tomada visando proteger a população, sobretudo as populações tradicionais que vivem na região. Oriximiná é um dos municípios de maior sociodiversidade do Brasil e conta com a presença de muitos povos indígenas, comunidades quilombolas e ribeirinhas.

As especificidades imunológicas e epidemiológicas tornam os povos indígenas particularmente suscetíveis ao novo coronavírus, destacam o MPF e o MPPA, que também ressaltam que os turistas e pescadores esportivos são pessoas oriundas especialmente de regiões do Brasil e do exterior nas quais ainda há intensa transmissão comunitária da covid-19, o que torna a proibição temporária das atividades econômicas de turismo e pesca esportiva ainda mais necessária.

Além disso, muitas dessas atividades se desenvolvem especialmente nos rios Erepecuru, Mapuera, Katxpakuro e médio e alto Trombetas, regiões tradicionalmente ocupadas por muitos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, de modo que a reabertura da atividade, neste momento, os exporia a acentuado risco de infecção pelo novo coronavírus, registram o MPPA e o MPF.

A recomendação leva em conta, também, que muitas vezes as atividades de pesca esportiva adentram em regiões reconhecidas exclusivamente como Terra Indígena Katxuyana-Tunayana, o que as torna ilegais, e que a portaria nº 419/2020 da Fundação Nacional do Índio (Funai) já proíbe a entrada de não indígenas nas Terras Indígenas, também como uma forma de prevenção à disseminação da covid-19 entre os povos.

O MPPA e MPF apontam, ainda, que parte significativa dessas atividades não possui nem mesmo licenciamento ambiental junto à secretaria municipal de Meio Ambiente, o que dificulta ainda mais qualquer controle sanitário sobre elas.

Foi estabelecido o prazo de cinco dias para o atendimento à recomendação. O prazo começa a valer assim que a prefeitura receber oficialmente o documento.

Sobre as recomendações – Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.

 

Fonte: https://www2.mppa.mp.br

A 9ª Promotoria de Justiça de Santarém firmou Termo de Ajustamento  de Conduta (TAC), com o Município de Santarém, para providências a serem adotadas em relação ao Contrato de Gestão nº 011/2018, formalizado com o Instituto Panamericano de Gestão (IPG), que tem por objeto o gerenciamento do Hospital Municipal de Santarém Dr. Alberto Tolentino Sotelo e Unidade de Pronto Atendimento (UPA), e também, inserção de regras em relação à nova contratação de Organização Social pelo município para gerir o serviço de saúde. O TAC foi firmado no dia 10 de agosto entre o MPPA e o município, representado pelo prefeito e secretaria municipal de Saúde.

Além do contrato 011/2018, o IPG também firmou com o Estado do Pará, o contrato nº 003/2020, referente ao Hospital de Campanha. O inquérito Civil (nº 004246-031/2020) instaurado pela promotoria, constatou que o IPG fez uso indevido do patrimônio municipal para atender ao contrato firmado com o Estado, que consistiu no uso de sete respiradores pertencentes ao Hospital Municipal e UPA, aparelho autoclave, e por intermédio de empresas contratadas, também utilizou a lavanderia e cozinha do Hospital Municipal. Os usos indevidos também foram apontados no Relatório conclusivo da sindicância instaurada pelo Município e reconhecidos pelo representante do IPG, violando cláusula do Contrato 011/2018.

O município de Santarém instaurou auditoria pelo Controle Interno e ajuizou Ação Civil Pública, em face da execução do Contrato 011/2018/IPG. Com a  conclusão da auditoria, assume a obrigação de adotar todas as providências administrativas e judiciais, diante de eventual desconformidade legal e contratual,  e também instaurar procedimento para apurar a falta de idoneidade e desqualificação do IPG.

A promotoria foi informada pela prefeitura que se encontra em fase final a contratação de Organização Social para substituir o IPG, e diante da situação, o TAC contemplou obrigação ao município para que a execução do Contrato de Gestão tenha publicidade, com página oficial pela OS, alimentação em tempo real, com  dados de transparência ativa, com fácil acesso. O TAC detalha todos os prazos e informações que devem ser publicizadas, e ainda, vedações, dentre as quais, de nepotismo e contrato de consultoria de gestão. E ainda que somente será utilizado recurso do contrato para as despesas com passagens aéreas, hospedagens e diárias dos membros da OS, se estiver previsto no plano de trabalho.

Todas as medidas de fiscalização também devem ser adotadas pelo Município, e quadrimestralmente,  deve submeter ao Controle Interno os relatórios de acompanhamento de execução contratual, com publicação dos relatórios e pareceres do Controle Interno no Portal da Transparência, além de  encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde.

O TAC prevê as penalidades para cada cláusula firmada, com valores de multa que variam de R$ 1 mil a R$ 40 mil, a ser suportada pessoalmente, de forma solidária, pelo prefeito e secretário de Saúde que estejam ocupando o cargo no momento do descumprimento. As multas serão aplicadas sem prejuízo as demais sanções penais e administrativas.

 

Texto:  Assessoria de Comunicação

A Justiça decretou a indisponibilidade de mais de R$ 1 milhão em bens de quatro pessoas envolvidas em uma fraude na licitação para transporte escolar em Curionópolis. A decisão é assinada pelo juiz Thiago Vinicius de Melo Quedas, da Comarca do município.

Na lista de réus estão três agentes públicos do município, uma empresa e seu representante legal. São eles Maria Francisca Teixeira Lopes, secretária municipal de Curionópolis; Aline Prudêncio da Silva, coordenadora do Departamento de Licitações e Contratos de Curionópolis; Alex Marcelo Marques, Procurador-Geral do município; Alexandre França Siqueira, sócio administrador da Siqueira Locações Ltda EPP; bem como a própria empresa.

De acordo com investigações do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e parecer do Tribunal de Contas do Estado, o grupo cometeu improbidade administrativa ao favorecer a empresa Siqueira Locações na licitação para transporte escolar em 2017. Entre as evidências encontradas por meio de busca e apreensão estão a apresentação, por parte da empresa contratada, de documentos vencidos ou emitidos com data posterior à permitida no processo, a ausência de contrato de prestação de serviços, a cotação de preços de empresas concorrentes em municípios muito distantes de Curionópolis, entre outros.

O MPPA aponta que o valor do serviço contratado na licitação fraudulenta é de R$ 1.348.548,80. Por isso, o órgão requereu a indisponibilidade dos bens de todos os réus, no importe de R$ 1.295.154,00, referente ao valor total da despesa efetivamente paga pela Prefeitura de Curionópolis à sociedade empresária Siqueira Locações Ltda EPP, para que sejam garantidos o ressarcimento do dano e a aplicação de multa e eventual ressarcimento ao erário. O juiz Thiago Quedas acatou o pedido do MPPA, bloqueando não apenas valores em contas bancárias dos réus, mas também bens como imóveis e veículos.

 

Fonte: Jobson Marinho

O Ministério Público do Estado do Pará recomendou à Fundação de Atendimento Socioeducativo Estado do Pará (Fasepa) que regularize a oferta de cursos profissionalizantes para jovens e adolescentes que cometeram atos infracionais e estão em conflito com a lei. O documento foi assinado nesta segunda (17), pelo promotor de Justiça de Infância e Juventude Antônio Lopes Maurício. A Fasepa tem 10 dias para responder à recomendação. 

Dentre as adequações, a Fasepa deverá ajustar os Planos Individuais de Atendimento (PIA) dos socioeducandos, informando quais cursos serão realizados por cada jovem, a entidade onde será feita a capacitação, certificados de frequência e conclusão de cursos.  

A recomendação foi expedida após a Promotoria avaliar os PIAs dos socioeducandos e constatar a falta de informações sobre as atividades profissionalizantes que os jovens deveriam fazer. Segundo o promotor, não há dados sobre capacitações desenvolvidas, concluídas, e tampouco há certificados e listas de frequência. Dessa forma, não é possível avaliar o andamento dos cursos e se os jovens estão realmente recebendo as capacitações.

De acordo com o promotor, a oferta irregular dos cursos de capacitação profissional são uma ofensa aos direitos dos socioeducandos e a gestão da Fundação pode ser responsabilizada judicialmente por isso. 

Antônio Lopes explica que muitos jovens que estão em conflito com a lei possuem baixa escolaridade, e a capacitação deles ajuda à inseri-los no mercado de trabalho. “A profissionalização possui especial relevância na prevenção da reincidência de atos infracionais”, afirma o promotor. 
 

Texto: Sarah Barbosa

O promotor de justiça de Itupiranga, Josiel Gomes da Silva, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Pará, com pedido de liminar, solicitando a reforma urgente da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Profª Izabel Maracaípe, localizada no município.

As condições precárias da escola foram relatadas em laudo de engenharia elaborado por técnicos do MPPA em julho do ano passado. A falta de manutenção básica gera grandes riscos às crianças e adolescentes que frequentam o espaço. Os banheiros e áreas de recreação estão inutilizáveis; fiação elétrica é antiga e impede a ligação de qualquer aparelho; em várias áreas há risco de desabamento do forro; estruturas de concreto também estão comprometidas.

Ainda em julho de 2019, quando os técnicos visitaram a escola e constataram o abandono do prédio, a Promotoria expediu Recomendação (Nº 002/2019) ao Estado do Pará, por meio da Secretaria de Educação Estadual (Seduc), solicitando a reforma geral no prédio tendo em vista as irregularidades encontradas. No documento o MP cobrou providências para a realização dos reparos elencados pelo laudo técnico e a elaboração de cronograma de obras. Porém, não houve qualquer manifestação por parte do Estado.

No dia 19 de agosto, o promotor Josiel Gomes da Silva visitou novamente a escola e constatou que a situação estrutural do imóvel continuava a mesma, apesar de ter havido a construção de um pequeno muro de contenção nos fundos do terreno, haja vista que o muro anterior havia desabado.

“Torna-se evidente que a relação de ensino- aprendizagem está inviabilizada pelas condições precárias do prédio no qual funciona a Escola Estadual Profª Izabel Maracaípe. Crianças, adolescentes e profissionais da área de educação estão se submetendo a toda uma sorte de padecimentos por falta de compromisso do Estado e dos respectivos gestores em garantir condições materiais e educacionais satisfatórias aos alunos e um meio ambiente de trabalho digno a professores e servidores públicos estaduais”, relata o promotor no texto da ACP.

Na ACP, o Ministério Público requer que o Estado do Pará seja obrigado a garantir a retomada segura das aulas na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Profª Izabel Maracaípe, seja no atual prédio ou em prédio locado; que garanta a reforma completa da escola; no prazo de 6 meses o MP pede que o Estado realize, imediatamente, o remanejamento da escola para outro espaço físico que atenda às necessidades elencadas para o funcionamento do núcleo de educação fundamental e médio, ou elabore, no mesmo prazo, cronograma de obras a serem realizadas no prazo máximo de 180 dias, a fim de adequar a unidade para o ensino.

Enquanto a reforma geral não acontece o MP requer, sob pena de pagamento de multa de R$ 25 mil reais, a realização urgente de manutenção e reparos nas instalações elétricas no prazo de 30 dias; reforma nos banheiros de modo a possibilitar o acesso e uso no prazo de 60 dias; e resparos nas janelas das salas a fim de evitar furtos no prazo de 30 dias.

Em caso de não cumprimento de decisão, o Ministério Público requer o bloqueio de verba no valor estimado de R$ 1 milhão de reais, nas contas públicas do Estado para o cumprimento integral da ordem judicial.

 

Fonte: http://www.mppa.mp.br

Sul e Sudeste do Pará

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