Acolhendo pedido do Ministério Público do Estado, a Justiça condenou a empresa Paragás a pagar R$ 772 mil, 779 reais e 69 centavos por danos morais coletivos pela prática de formação de cartel com fixação de preços de revenda e recusa de contratar no mercado de distribuição de gás liquefeito de petróleo. A ação civil pública com pedido de indenização por danos morais foi protocolada pelo 2º promotor de Justiça do Consumidor, Frederico Antônio Lima de Oliveira.

O valor corresponde a 2% da multa administrativa aplicada à Paragás pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que também investigou a denúncia, no ano de 2016, que resultou na aplicação de multa à empresa no valor de R$ 38.6383.984,16.

A distribuidora terá 30 dias para realizar o pagamento, podendo ser multada em caso de descumprimento. O valor aplicado pela Justiça será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Segundo as apurações da Secretaria de Acompanhamento Econômico, junto ao CADE, além combinar preços e demais condições de venda no mercado paraense de GLP, prática denominada de cartel, a Paragás estaria impondo aos seus revendedores contrato de exclusividade de uso da marca.

De acordo com o texto da decisão da justiça “uma vez reconhecida a legitimidade, a validade e a robustez da decisão proferida pelo CADE, ressoa evidente que a ré incidiu na prática de formação de cartel e em outras ações igualmente insidiosas, do ponto de vista do direito à concorrência e, por tabela, do direito conferido ao consumidor de adquirir produtos por preços mais competitivos e de melhor qualidade.”

O texto da decisão acrescenta que “por derivação, essa disrupção do mercado de distribuição de GLP, no estado do Pará, afetou negativamente à vida dos consumidores locais, os quais foram prejudicados pelas manobras realizadas, eis que ficaram privados, por exemplo, de adquirir produtos não apenas por preços potencialmente mais baixos, mas, também, de melhor qualidade.”

 

Fonte: http://www.mppa.mp.br

O Ministério Público do Estado do Pará ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública contra o Estado para garantir o fornecimento de medicamento injetável para homem portador de doença ocular devido à diabetes. O paciente desenvolveu retinopatia diabética (RD), doença que pode causar diminuição da visão e, se não tratada, cegueira permanente. Caso o Estado descumpra a ordem judicial, a Promotoria requer o pagamento de multa diária no valor de R$1mil.

O caso arrasta-se desde 2019, quando o paciente foi diagnosticado com RD. Na época, médicos indicaram o tratamento com uso da injeção intravítrea de Ranibizumabe 10mg/ml. As injeções seriam aplicadas em ambiente hospitalar, contudo não foi possível iniciar o tratamento pois o hospital público onde o paciente era acompanhado não dispunha do medicamento, pois a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) ainda não havia encaminhado novo estoque do remédio. 

Na Ação, ajuizada em 17 de julho, a promotora de Justiça Suely Regina Ferreira Aguiar Catete explica que a demora no fornecimento fez o paciente parar de trabalhar, pois ele “exercia como único meio de subsistência o trabalho de motorista, contudo, por já ter perdido boa parte da visão em decorrência da doença que o acomete, não pode mais exercer seu ofício, dependendo da ajuda de familiares para seu sustentar”, conta a promotora.

Em dezembro, a Sespa havia respondido à um ofício do MP, informando que o medicamento estava em falta desde outubro devido à problemas licitatórios, e que já estava sendo feita a compra do remédio. Contudo, meses se passaram e nada foi resolvido. Em junho, a Sespa foi novamente questionada sobre o caso, mas não respondeu.

 

Texto: Sarah Barbosa

O Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher (Núcleo Mulher) e a Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público do Estado do Pará, juntamente com a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) lançaram nesta sexta-feira (7) a cartilha “Proteção à Mulher: ações para o enfrentamento à violência doméstica e familiar". O lançamento ocorreu durante evento virtual que também comemorou os 14 anos da Lei Maria da Penha, aprovada em 2006 para proteger as vítimas da violência doméstica. A transmissão ao vivo ocorreu pelos canais do YouTube e Facebook da Procuradoria da Mulher da Alepa. 

O evento foi conduzido pela deputada estadual Nilse Pinheiro que deu as boas-vindas aos internautas que acompanhavam o lançamento virtualmente. “Essa é uma semana para comemorar e refletir sobre a lei Maria da Penha e seu avanços e hoje temos um avanço importante nesse processo que é a lançamento da Cartilha de Proteção à Mulher”, anunciou a deputada na abertura do evento.

O promotor de justiça do Ministério Público do Pará, Franklin Prado, abriu os discursos destacando que a cartilha é resultado de uma grande parceria entre o Núcleo Mulher e a Procuradoria da Mulher da Alepa e afirmou que a publicação já é apontada como a mais completa do Brasil nessa área. O promotor explicou ainda que a publicação é direcionada a várias áreas que atuam no combate à violência doméstica. “Um dos objetivos dessa publicação é compartilhar conhecimentos, relatar experiências positivas e partilhar boas práticas que possam contribuir para a prevenção da ocorrência e do agravo e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres.”

O conteúdo foi elaborado a partir da contribuição de diversos órgãos da rede de proteção à mulher. A publicação traz conteúdos sobre legislação, teoria, criminologia e boas práticas para o enfrentamento e o combate à violência doméstica. É direcionada, sobretudo, aos profissionais que trabalham na linha de frente do atendimento às mulheres em situação de violência doméstica no estado do Pará como policiais civis e militares, psicólogos, assistentes sociais, profissionais da área de saúde e quem mais tiver interesse na causa.

Para baixar a cartilha basta acessar AQUI ou acessar a página do Núcleo Mulher no site do MPPA.

Para a deputada Federal, Elcione Barbalho, a cartilha irá fazer a grande diferença na luta contra a violência doméstica. “Como mulher eu vivencio diariamente essa desigualdade entre homens e mulheres, mas com essa cartilha estamos iniciando uma nova caminhada e acredito que vários segmentos da sociedade passarão a caminhar conosco. Hoje são 45 segmentos que estão nos ajudando mas podemos conseguir muito mais apoio”, disse a deputada.

A cantora Gretchen, madrinha do evento, contou que já foi vítima de violência doméstica. Ela mora no Pará atualmente e se colocou à disposição das causas femininas. “Me coloco a disposição de todas as mulheres para apoiar essa luta e falar como moradora do Pará. Tenho uma filha paraense o Pará terá a minha voz para divulgar as causas femininas”, disse a cantora.

Entre as autoridades presentes também estavam o Secretário de Estado de Justiça e Direitos do Pará, Gilberto Aragão, a defensora pública, Daiane Lima dos Santos; a delegada da Deam, Fernanda Marinho de Almeida; as deputada Estaduais Marinor Brito e Michele Begot; Márcia Jorge da Sejudh; a assistente social do Abrigo de Mulheres do Estado, Karla Patrícia Rodrigues Gonçalves; além de representantes de movimentos sociais.

Sobre a lei Maria da Penha

A lei Maria da Penha é o instrumento jurídico de maior efetividade no combate à violência doméstica e de gênero contra mulheres e estabelece uma série de políticas de proteção, com aplicação de medidas protetivas à mulher, além de promover a criação e implantação de delegacias e varas especializadas contra a violência doméstica. 

 

Fonte: https://www2.mppa.mp.br

O procurador de Justiça Antonio Eduardo Barleta de Almeida tomou posse nesta terça-feira (5) como ouvidor-geral do Ministério Público do Pará para o biênio 2020-2022. Também tomaram posse a promotora de justiça Silvia Regina Messias Klautau e o procurador de justiça Cláudio Bezerra de Melo nos cargos de 1º vice-ouvidor e 2º vice-ouvidor, respectivamente.

A cerimônia foi reservada  e ocorreu no final da manhã desta quarta-feira (5) no plenário Otávio Proença no edifício-sede do MPPA, em Belém, obedecendo todas das normas de distanciamento e segurança relacionados à covid-19.

O ato foi presidido pelo procurador-geral de justiça do Pará, Gilberto Valente Martins. Também participaram da mesa diretiva o corregedor-geral, Jorge de Medonça Rocha; a subprocuradora-geral para a área Jurídico-Institucional, Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento; a subprocuradora-geral para a área Técnico-Administrativa, Rosa Maria Rodrigues Carvalho; e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Pará, Márcio Silva Maués de Faria.

À frente da Ouvidoria, Eduardo Barleta terá a missão de liderar o trabalho de fortalecimento deste órgão como canal permanente de comunicação entre o MPPA e a sociedade. “Ouvir é servir e, para tanto, a Ouvidoria-geral precisa ir cada vez mais ao encontro do cidadão, procurando conhecer os seus anseios, buscando soluções de forma a contribuir para o estado democrático de direito, o seu fortalecimento e a credibilidade junto à sociedade”, disse o ouvidor em seu discurso.

Eduardo Barleta também destacou o apoio dos vice-ouvidores na gestão. “A 1ª vice-ouvidora, Silvia Klautau, e o 2º vice-ouvidor, Cláudio Bezerra, compartilharão comigo suas experiências institucionais, contribuindo com o cumprimento de um mandato que, rogamos a Deus, seja profícuo”, disse.

Em seu discurso, o procurador-geral, Gilberto Valente Martins, destacou a importância do papel da Ouvidoria pedindo que os trabalhos desenvolvidos institucionalmente pelo Ministério Público sejam sempre acompanhados e fiscalizados por este órgão. “Que o novo ouvidor possa orientar toda a sua equipe para que essa fiscalização seja efetiva. Dessa forma, manteremos a sociedade sempre bem informada sobre as ações do órgão exercendo nosso papel de transparência”.

Ainda falando sobre transparência, Gilberto Martins lembrou que este ano Portal da Transparência do Ministério Público do Pará foi apontado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como o segundo melhor entre todos os MPs. “O MPPA atendeu a grande maioria dos 250 itens da avaliação, cumprindo mais de 99, 8% dessas exigências, ficando em 2º lugar na classificação geral”, lembrou.

O procurador-geral encerrou o evento desejando uma boa gestão aos empossados.

Perfil do novo Ouvidor

Antonio Eduardo Barleta de Almeida ingressou no Ministério Público em 1985, onde assumiu as Promotorias de Justiça de Juruti, Santa Cruz do Arari, Primavera, Capanema, Soure, Santarém e a 2º PJ de Execuções Penais da capital. Em 1997, foi assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público. Em 1999, foi promovido ao cargo de procurador de justiça cível. Assumiu, em diversas ocasiões, a chefia de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, em substituição ao titular. Foi assessor da Procuradoria-Geral de Justiça de 1998 a 2006. Membro eleito do Conselho Superior do Ministério Público em 2000, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Foi 1º Subcorregedor-Geral do Ministério Público no biênio 2003/2004 e Subprocurador-Geral de Justiça para a área jurídico-institucional (2007/2011). Foi Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, no biênio 2011-2013. Em novembro de 2019 assumiu o cargo de ouvidor-geral onde permaneceu até fevereiro de 2020.

O procurador de justiça Eduardo Barleta será o oitavo membro do MPPA a ocupar o cargo de ouvidor-geral. Antes deles, a função foi desempenhada pelo procurador de justiça Ricardo Abuquerque.  Desde a sua criação já atuaram como ouvidor do MPPA o procurador Estevam Sampaio (biênio 2006-2008) e os promotores de justiça Silvia Klautau (2008-2010), Claudomiro Lobato (2010-2012), José Maria Gomes (2012-2014), Aldo Saife (2014-2016) e Andrea Sampaio (2016/2018).

 

Fonte: http://www.mppa.mp.br

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Ministéro Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) realizaram, por meio de questionário virtual, importante Escuta Pública, que mobilizou 21.678 pessoas, entre alunos, genitores/responsáveis, professores, técnicos e gestores de instituições de ensino, que se manifestaram sobre a oferta da educação neste período de pandemia do novo coronavírus, quando houve a suspensão das atividades presenciais nas escolas e a realização de aulas remotas.

A Escuta Pública encerrou na última sexta-feira (31/7), e o resultado apurado vai auxiliar a atuação dos órgãos de execução dos Ministérios Públicos, em todas as suas esferas, no acompanhamento das políticas públicas e das medidas que devem ser adotadas para garantir o retorno seguro às aulas presenciais.

Os arquivos gerados pelo Formulário Google demonstraram que a rede pública teve maior participação na escuta, com 80,2% de interessados, e que a rede privada contou com apenas 19,8% das contribuições. Do total de participantes, o maior índice (45,6%) está inserido no ensino fundamental, dos quais, 87,4% residentes na área urbana, o que revelou o nível de exclusão dos estudantes residentes na área rural, aí inclusos ribeirinhos, quilombolas e indígenas.

Constatou-se que 35,6% responderam ter ficado sem atividades substitutivas às aulas regulares e que 47,8% não realizaram atividades virtuais.

Quanto à consulta dos segmentos da comunidade escolar sobre a realização das atividades substitutivas às aulas presenciais, 36,9% informaram que isso não ocorreu, enquanto que 24% declararam não saber, revelando a baixa participação da comunidade escolar nas decisões dos gestores.

51,1% dos participantes declararam que a sua escola utilizou materiais digitais na realização das atividades remotas, contudo, 39% informaram que a escola não verificou previamente se todos os segmentos teriam acesso à internet.

Por fim, verificou-se que o nível de satisfação em relação às atividades substitutivas foi baixo, mas que, ainda assim, a maioria dos participantes prefere o ensino híbrido, quando ocorrer a reabertura das escolas.

Paralelamente a essa Escuta Pública, os ramos do Ministério Público têm promovido e participado de inúmeras reuniões virtuais com todos os segmentos da área da Educação, avançando nas tratativas com o Estado do Pará e com o Município de Belém.

O Grupo de Trabalho Emergencial - GTE-MPPA-COVID-19 tem compartilhado as informações com os Promotores de Justiça que atuam na matéria e com os coordenadores das Regiões Administrativas, dando continuidade ao trabalho permanente da Instituição.

 

Texto: CAO Cidadania e CAO da Infância e Juventude 

O procurador-geral de Justiça do Estado do Pará, Gilberto Valente Martins, juntamente com o secretário de Estado da Fazenda, René de Oliveira e Souza Júnior; e o procurador-geral do Estado, Ricardo Nasser Sefer, assinaram na tarde desta quarta-feira (22) Termo de Cooperação Técnica cujo objetivo é o compartilhamento de dados entre a Sefa, o MPPA e a PGE. A reunião onde foi celebrada a assinatura ocorreu no plenário do Ministério Público do Pará, com poucos presentes e obedecendo as normas de distanciamento e prevenção ao novo coronavírus.

De acordo com a cooperação, os dados fornecidos pela Sefa ao MPPA são referentes a pessoas físicas e jurídicas, além de dados de notas fiscais de compras e serviços adquiridos por entes públicos. As informações irão conferir maior agilidade e efetividade à atuação institucional do Ministério Público na instrução de procedimentos administrativos cíveis e criminais, processos judiciais, além da tutela coletiva da segurança pública, investigação e representação de infrações penais, atuação coordenada de combate à criminalidade e à corrupção.

A transferência ocorrerá por meios tecnológicos, resguardada a política legal de confidencialidade. O uso das informações pelo Ministério Público se dará exclusivamente em processo ou procedimentos judiciais ou extrajudiciais formalmente constituídos.

“Esse Termo de Cooperação, que permite o acesso às informações disponíveis no Estado, é um grande passo para o Ministério Público no exercício das atividades de controle e fiscalização em relação às compras do Estado e dos Municípios”, disse o procurador-geral Gilberto Valente Martins.

Na oportunidade, Gilberto Martins reivindicou uma cooperação semelhante no âmbito do setor privado. “Podemos avançar ainda mais pois acredito ser absolutamente viável o acesso a essas informações de caráter geral. Dessa forma teríamos a chance de confrontar notas fiscais com outras informações de atividades comerciais onde o grau de sonegação também é grande. Esse mecanismo de acesso facilitaria o controle das fraudes não apenas no âmbito da administração pública, mas também da iniciativa privada, por isso, vale a pena começar a dar passos mais largos”, completou o procurador-geral.

O secretário de Estado da Fazenda, René Oliveira e Souza Júnior, esclareceu que existem algumas vedações de acesso a esses dados, mas que o objetivo é que eles possam ser disponibilizados no futuro. “Iniciamos com a cooperação dos dados no âmbito dos agentes públicos, mas nosso objetivo é evoluir cada vez mais no sentido de permitir acesso a outras informações”, informou o secretário.

Todo o processo terá o acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que também irá monitorar o compartilhamento das informações. O procurador-geral do Estado, Ricardo Nasser Sefer, antecipou a possibilidade de um novo convênio cujo objetivo é compartilhar dados do Processo Administrativo Eletrônico (PAE), sistema do estado de geração e tramitação de documentos de forma eletrônica. “O acesso ao PAE seria uma forma de facilitar o fluxo de informações entre as Promotorias do Ministério Público com todos os órgãos da administração direta e indireta”, destacou o procurador-geral do estado.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, promotor de Justiça José Maria Costa Lima Junior, destacou durante a reunião que o Ministério Público também disponibilizará à Sefa e à PGE acesso à ferramenta de pesquisa do órgão chamado Galactus. Trata-se de um sistema de busca de dados pessoais do MPPA que será lançado em breve e que conta em sua base de dados com informações da Jucepa, Susipe, Sefa, Cosanpa e Equatorial Energia (antiga Celpa).

“Esse é o primeiro Termo de Cooperação nesse sentido e mostra a importância do bom relacionamento interinstitucional para que a gente possa alcançar nossos objetivos, compartilhando não apenas dados, mas também as ferramentas desenvolvidas pelas instituições”, disse o promotor José Maria Júnior.

Para o promotor Domingos Sávio Alves de Campos, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa “essa parceria marca o início de uma nova fase muito melhor para as nossas instituições e para o Estado como um todo pois só quem vai ganhar é o Pará. Também acredito que seja a porta de entrada para outras cooperações semelhantes.”

A reunião de assinatura do Termos de Cooperação também teve a presença do chefe de gabinete Aldo de Oliveira Brandão Saife; do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Alexandre Marcus Fonseca Tourinho; além do procurador do Estado e diretor da Consultoria Jurídica da Sefa, Enorê Corrêa Monteiro; e do subsecretário de administração tributária da Sefa, Eli Sosinho.

 

Texto: Assessoria de Comunicação do MPPA

Na última sexta (17), o Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça de Salvaterra, Paula Suely de Araújo Alves Camacho, ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar contra a gestão municipal e a empresa Construa Engenharia Ltda requerendo a imediata suspensão da atividade, devido à ausência de licenças ambientais, estudo de impacto, dentre outros requisitos indispensáveis previstos na legislação. O empreendimento está causando também poluição ambiental e danos à saúde dos moradores do local.

A demanda se originou a partir de denúncias de moradores de Salvaterra informando que a empresa Usina de Asfalto Construa Engenharia Ltda funciona de forma irregular, o que vem causando problemas à saúde dos moradores do bairro, especialmente o que moram às proximidades da usina, em virtude de poluição sonora, mau cheiro, poeira e fumaça tóxica.

Durante a instrução do procedimento foram constatadas pela Promotoria de Salvaterra diversas irregularidades em relação ao cumprimento da legislação ambiental. Um dos pontos que mais chamou atenção é o fato da empresa não ter apresentado Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mesmo assim teve concedido alvará de funcionamento e licença de operação por parte da Municipalidade.

Outra irregularidade detectada pelo Ministério Público é a ausência de outorga de recursos hídricos ou sua dispensa, documentação expedida pela Secretária Estadual de Meio Ambiente. No entanto, foi encontrada notificação datada de fevereiro, na qual em razão da ausência de manifestação da empresa Construa Engenharia, o procedimento que tramitava naquele órgão estadual teria sido arquivado, portanto, a empresa está atuando sem o documento.

Apesar da Promotoria de Salvaterra ter enviado diversos ofícios para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não obteve resposta aos questionamentos a respeito de vistorias no local e eventuais medidas administrativas aplicadas à empresa, com a finalidade de solucionar o problema de forma extrajudicial.

Caso o pleito do MPPA seja atendido pela Justiça, o Município e a empresa serão condenados na obrigação de fazer, consistente em custear as despesas para a realização do Estudo de Impacto Ambiental da usina de produção de asfalto em Salvaterra, por uma instituição pública indicada.

Deverão também serem adotadas as providências legais no sentido de obter as licenças ambientais necessárias e válidas à execução da atividade de produção de asfalto, fornecidas pelo órgão competente, com a devida realização da competente audiência pública

Foi requerida também na ação a reparação de todos os danos causados ao meio ambiente pelas atividades de produção de asfalto realizadas até hoje, sem observância das cautelas legais, devendo ser requisitada ao Centro de Perícias Científicas do Estado do Pará a realização de uma perícia na área de engenharia ambiental e saúde física e mental.

Foi solicitado ainda o pagamento de indenização a ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, no caso de ficar constatada a impossibilidade de retorno da área atingida ao seu estado anterior, por meio da recuperação in natura do dano ambiental. Por fim, houve o pleito de condenação em dano moral coletivo.
  

Texto: Promotoria de Salvaterra


Edição: Assessoria de Comunicação

A promotoria de Justiça de Jacundá ofereceu denúncia contra quatro envolvidos em ação ocorrida em dezembro de 2019, para desvio de carga de madeira de 22 metros cúbicos, que havia sido apreendida e doada à prefeitura.  Uma das denunciadas é vereadora do município e valeu-se da facilidade de ser funcionária pública para praticar os crimes de corrupção passiva e peculato furto. O promotor de Justiça Sávio Ramon Batista da Silva ajuizou a denúncia nesta quinta-feira, 16 de julho.

Foram denunciados pelo MPPA, Maria Marta Souza Costa, Fernando Barbosa Martins, José Leandro de Azevedo e Amalri Freitas Costa. De acordo com o inquérito policial, no dia 21 de dezembro de 2019, policiais militares seguiram em diligências à Rua Paraíba, em Jacundá, pois havia um caminhão embarcando madeira, sendo que a carga foi apreendida pela Secretaria de Meio Ambiente e doada para a prefeitura.  Os policiais perguntaram quem havia autorizado, sendo informado que foi através de acordo junto à vereadora Maria Marta, e que havia sido pago o valor de R$ 15 mil para liberação da madeira.

A origem dos 22 metros cúbicos de madeira é relatada na denúncia. A carga estava a caminho de Salvador (BA), no dia 13 de dezembro de 2019, sem documentação de origem, licença ou autorização do órgão ambiental competente quando, ao passar pelo município de Marabá, o motorista do caminhão foi abordado por uma viatura da Secretaria de Meio Ambiente, ocasião em que a madeira foi apreendida e encaminhada a Jacundá para ser doada, ficando o município como fiel depositário.  

A denúncia aponta que o proprietário da madeira apreendida é dono de empresa que trabalha com compra e venda de madeira e havia adquirido a carga por R$22.635,00. Após a apreensão, a vereadora Maria Marta entrou em contato com ele por telefone propondo que pagasse a quantia de R$ 15 mil, pois liberaria a madeira junto a SEMA de Jacundá, justificando que o valor seria convertido em cestas básicas e materiais escolares.

De acordo com o empresário, no dia 20 de dezembro de 2019, Maria Marta recebeu R$ 5 mil adiantados na conta do denunciado Amalri Freitas Costa. Em 21 de dezembro foi depositado o restante (R$ 10 mil).  Contudo, nessa mesma data ele foi avisado pelo motorista que a polícia teria apreendido a carga. Afirmou que acreditava que a negociação estava ocorrendo dentro da legalidade, sendo informado que o denunciado Fernando Barbosa estava no galpão e se apresentou como funcionário da Secretaria de Meio Ambiente de Jacundá.

O prefeito de Jacundá, Ismael Gonçalves Barbosa, relatou que na noite do dia 21 de dezembro foi comunicado que estavam tentando furtar a madeira apreendida pela SEMA, que estava no depósito da prefeitura.  No local encontrou o portão do galpão arrombado, e o motorista do caminhão com a madeira pronta para partir. Após, a polícia militar fez os encaminhamentos necessários.

O MPPA relata a conduta e os crimes praticados pelos denunciados. A denunciada Maria Marta Souza Costa valeu-se da qualidade de funcionária pública para solicitar diretamente ao proprietário da madeira apreendida, o valor de R$ 15 mil para que o material fosse liberado, praticando o crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317 do CPB.  A quantia foi depositada na conta do denunciado Amalri Freitas Costa, sobrinho da acusada, cujos dados bancários foram fornecidos por ela.

A madeira apreendida foi transportada da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jacundá para um galpão localizado em frente à casa da denunciada, que incorreu também na conduta ilícita de peculato furto, disposta no Art. 312, §1º do CPB. “Embora não tendo a posse do dinheiro e da madeira, concorreu pra que fosse subtraído em proveito alheio em razão das facilidades proporcionadas pelo seu cargo de vereadora do Município de Jacundá”, diz a denúncia.

O denunciado Fernando Barbosa Martins estava no galpão, onde se identificou como servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jacundá, justificando sua presença para fins de fiscalização. Contudo, é servidor da Câmara Municipal de Jacundá e exerceu ilegitimamente função pública da qual não é titular. Da mesma maneira, concorreu para prática do crime de peculato furto. José Leandro de Azevedo é marido de Maria Marta e entrou em contato com o motorista para pegar as madeiras, e permaneceu no local no momento que estavam sendo retiradas, concorrendo para a prática do crime de peculato furto.

O Ministério Público requereu também a designação de audiência preliminar para possibilitar a oferta de transação penal ao motorista do caminhão, José Genival Gonçalves e ao empresário Marcos Alves da Silva, uma vez que o crime atribuído a eles, art. 46, parágrafo único da lei 9.099/95, é infração penal de potencial menor ofensivo.

 

Texto: Lila Bemerguy

A promotoria de Justiça de Oriximiná expediu Recomendação ao município para que representantes das lideranças quilombolas e indígenas sejam incluídos como membros do Comitê de Retomada das atividades administrativas, criado pelo Decreto nº 092/2020, sem a participação das lideranças. O MPPA recomenda ainda ações para atendimento em saúde na área rural do município, que conta com número considerável de territórios quilombolas, terras indígenas e ribeirinhas.

A promotora de Justiça Ione Nakamura, que responde pela promotoria de Oriximiná, expediu a Recomendação no dia 13 de julho, ao prefeito e secretária municipal de Saúde. Dos municípios do Baixo Amazonas, Oriximiná, que faz parte da 9ª Regional da Sespa, é o terceiro em número de casos confirmados pelo novo coronavírus.  A curva de contágio ainda está em ascensão, contando até o dia 7 de julho, com 2.225 casos confirmados e 32 óbitos.

Na zona rural são 92 casos confirmados em comunidades quilombolas e 33 em comunidades ribeirinhas. Apesar da Mineração Rio do Norte atender algumas através do Projeto Quilombo, em cumprimento às condicionantes legais, “ainda há muitas comunidades que estão sem assistência alguma, especialmente por parte do Poder Público Municipal”, destaca a Recomendação. Mesmo com as medidas adotadas, inclusive com o ajuizamento de Ação Civil Pública para suspensão do trânsito, as barreiras sanitárias até o momento não surtiram efeito suficiente para conter a mobilidade.

O Município de Oriximiná criou o Comitê de Retomada das atividades administrativas, através do Decreto nº 092/2020. Porém no comitê não há participação de lideranças quilombolas, que nem sequer foram ouvidas previamente a instituição do Plano de Retomada.  A promotoria recomenda ao prefeito de Oriximiná e à Secretária Municipal de Saúde que incluam representantes das lideranças quilombolas e indígenas no comitê.

Recomenda que o município viabilize, com a maior brevidade possível, atendimento de saúde para a área rural, por meio da UBS Fluvial, em especial para as comunidades do Alto Trombetas II, Alto Trombetas Mãe Domingas, do Erepecuru, do Trombetas, Boa Vista, Água Fria, Cachoeira Porteira, Ariramba, comunidade Nova Jerusalém, e demais comunidades ribeirinhas.

Os serviços devem visar a vacinação contra H1N1, testagem para Covid-19 por amostragem, atendimento médico e distribuição de Kits de medicamentos, em especial, para Covid-19, aos que necessitarem. O MPPA requisita que em cinco dias úteis o município apresente um cronograma de atendimento às comunidades rurais, através de ação na UBS fluvial, esclarecendo que a omissão de resposta ensejará interpretação negativa de atendimento.

 

Texto: Lila Bemerguy 

O Ministério Público do Estado ajuizou no domingo (12) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Parauapebas, Darci Lermen e o secretário Adjunto de Educação, Antônio Alves Brito, por contratação irregular de servidores temporários em detrimento aos aprovados em concurso público que continua vigente, sem apresentar justificativa aceitável.

Por meio de uma ação ordinária ajuizada por uma candidata aprovada, o promotor de Justiça de Parauapebas, Emerson de Oliveira, constatou que o Município promoveu concurso público (Edital nº 001/2017) para o provimento de cargo de professores para o quadro de pessoal efetivo da Prefeitura.

Foi apurado e comprovado que durante o prazo de validade do concurso o Município contratou vários professores “área I”, ou seja, para educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, conforme quadro do magistério da educação municipal, isto é, para o mesmo cargo para o qual a autora foi aprovada.

O Ministério Público anexou à ação de improbidade diversos contratos administrativos que comprovam que o prefeito e o secretário adjunto de Educação efetuaram contratação temporária de 56 servidores para o cargo de professor “área I”, para o período de 1º/2/2019 a 31/12/2019, ou seja, durante o prazo de validade do concurso, preterindo sem justificativa os aprovados no concurso público.

“Em outros termos, o prefeito e o secretário preferiram, dolosamente, contratar temporariamente em vez de convocar os aprovados no concurso público, sem justificativa plausível para tanto”, enfatizou o promotor de Justiça Emerson de Oliveira.

Na ação a Promotoria requereu que sejam aplicadas as sanções da Lei de Improbidade Administrativa aos gestores, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

 

Texto: Assessoria de Comunicação

Sul e Sudeste do Pará

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Cantor Açaí no evento da Imprensa na FAP a pedido de Marola Show, canta para a Rainha, primeira e segunda princesa da FAP 2016.
01 Setembro 2016