O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) passou a madrugada desta quarta-feira (17) preso na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, na Zona Portuária da cidade. Ele foi preso em flagrante na noite de terça (16). O parlamentar divulgou um vídeo no qual faz apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defende a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que é inconstitucional.

No vídeo, Silveira ataca seis ministros do Supremo: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.

O deputado foi detido no fim da noite em Petrópolis, na Região Serrana do Rio. Após passar por exames no Instituto Médico Legal (IML), Silveira foi levado ao prédio da Superintendência da PF por volta de 1h30.

A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Na decisão, Moraes definiu que o mandado deveria ser cumprido "imediatamente e independentemente de horário por tratar-se de prisão em flagrante delito".

O ministro determinou que o YouTube retire o vídeo do ar, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, e ordenou que a polícia armazene cópia do material. A decisão deve ser analisada pelo plenário do STF na sessão desta quarta.

Mesmo em flagrante e por crime inafiançável, a prisão de um deputado federal precisa passar pelo crivo da Câmara. Na decisão, Moraes diz que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve ser "imediatamente oficiado para as providências que entender cabíveis".

A decisão de Moraes

Na decisão, Moraes afirma que o deputado tem conduta reiterada no crime e cita que Daniel Silveira está sendo investigado a pedido da PGR por ter se “associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito, através de estruturas e financiamentos destinados à mobilização e incitação da população à subversão da ordem política e social, bem como criando animosidades entre as Forças Armadas e as instituições".

Para o ministro, a reiteração dessas condutas por parte do parlamentar revela-se gravíssima, pois atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas Instituições republicanas.

“Imprescindível, portanto, medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”, afirmou Moraes.

“A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5o, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4o), com a consequente, instalação do arbítrio”, escreveu o ministro.

Moraes afirma que a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático, mas que “são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático; quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas; pregando a violência, o arbítrio, desrespeito à Separação de Poderes e aos direitos fundamentais”.

Na decisão, o ministro apontou que o flagrante está configurado porque há, “de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos”.

“Relembre-se que, considera-se em flagrante delito aquele que está cometendo a ação penal, ou ainda acabou de cometê-la. Na presente hipótese, verifica-se que o parlamentar Daniel Silveira, ao postar e permitir a divulgação do referido vídeo, que repiso, permanece disponível nas redes sociais, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante”.

Moraes pontuou ainda que, como estão presentes os requisitos da prisão preventiva, não há possibilidade de fiança. Como estão configurados tanto o flagrante quanto a impossibilidade de fiança, concluiu o ministro que a situação do parlamentar se encaixa na previsão da Constituição de que parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

O ministro do STF classificou de ardorosa, desrespeitosa e vergonhosa a defesa defesa pelo deputado do AI-5.

“Não existirá um Estado democrático de direito, sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos. Todos esses temas são de tal modo interligados, que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura, como ocorreu com a edição do AI-5, defendido ardorosa, desrespeitosa e vergonhosamente pelo parlamentar”.

Os crimes apontados

A Constituição Federal diz, no parágrafo segundo do artigo 53, que "os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável".

Na decisão, Moraes diz que as condutas de Daniel Silveira, além de representarem "crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal", são previstas como crimes na Lei de Segurança Nacional.

Para Moraes, os crimes configurados na conduta do deputado são:

  • tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito;
  • tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados;
  • fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
  • Incitar à subversão da ordem política ou social; à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; incitar à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei [de Segurança Nacional];
  • caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

O vídeo do deputado

No vídeo publicado, o deputado defende a conduta do general Eduardo Villas Boas, ex-comandante do Exército. Em 2018, na véspera do julgamento no Supremo de um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Villas Boas afirmou em rede social que o Exército tinha "repúdio à impunidade".

A declaração foi vista como pressão sobre os ministros do STF. Fachin era o relator do pedido de liberdade de Lula, rejeitado pelo plenário da Corte.

Em livro recém-lançado, o ex-comandante disse que, na época, a manifestação foi discutida com o alto comando do Exército antes de ser publicada.

Nesta segunda-feira, Fachin reagiu em nota dizendo ser "intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário. A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição".

Daniel Silveira está no primeiro mandato como deputado federal. Eleito em 2018, o ex-policial militar ficou conhecido por aparecer em vídeo destruindo uma placa que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio em março daquele mesmo ano.

O parlamentar é investigado no Supremo no inquérito que apura a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos. Também é alvo de outro inquérito, que investiga ataques a ministros da corte e disseminação de notícias falsas.

No ano passado, ele foi alvo de busca e apreensão e teve seu sigilo bancário quebrado em desdobramento do inquérito que apura os atos que defendiam o fechamento do Congresso e do Supremo.

No pedido de investigação, a Procuradoria-Geral da República aponta que o deputado pregou o uso das Forças Armadas contra o Supremo e que há uma ligação dele com movimentos extremistas conservadores.

O vice-líder do PT na Câmara, deputado Rogério Correia (MG), afirmou que entrará nesta semana com uma representação contra Daniel Silveira no Conselho de Ética da Casa devido às declarações.

Em nota, a assessoria do deputado Daniel Silveira defende que "os fatos que embasaram a prisão decretada sequer configuram crime", pois estão "acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos Deputados Federais e Senadores".

A defesa do deputado disse também que "não houve qualquer hipótese legal que justificasse o suposto estado de flagrância dos crimes teoricamente praticados por Daniel Silveira" e que não "há que se cogitar de pretensa inafiançabilidade desses delitos". Por fim, disse que o teor político da prisão do deputado é evidente.

 

Fonte: Por Bom Dia Rio — Brasília e Rio de Janeiro

A Polícia Federal em conjunto com a Agência Nacional de Mineração (ANM), deflagrou na manhã desta  quinta-feira (26/11) a Operação Offside, com o objetivo de fiscalizar e desarticular o esquema criminoso de extração ilegal de minério de manganês na região de Curionópolis no Sudeste do Pará .

Participaram da ação 32 policiais federais e 3 servidores da ANM. As investigações identificaram o fato de que a empresa alvo da operação utiliza títulos minerários vencidos e extrai minério em grande quantidade em local diverso do autorizado pela ANM.

De acordo com a PF, a matéria prima é pertencente da União Federal, por tanto tal conduta é crime contra o patrimônio na modalidade de usurpação; no artigo 2 da lei 8.176/91, além de crime de falsidade ideológica, artigo 299 do Código Penal, e organização criminosa, artigo 2 da lei 12850 de 2013.

A região sudeste do Pará tem um histórico de extração ilegal de minério, sendo o combate a essa prática criminosa recorrente pela Polícia Federal, onde contou com inúmeras operações durante todo o ano de 2020 pela PF para dissuadir tal prática com bloqueio de bens nas áreas de extração, prisões em flagrante e apreensão de veículos como em atuação junto ao destino final no porto de Barcarena, impedindo a exportação do produto. 

 

Fonte: Comunicação Social da Polícia Federal no Pará

 

 

 

A Polícia Federal cumpre 12 mandados de busca e apreensão, na manhã desta quarta-feira (25), durante uma operação que apura crime de lavagem de capitais provenientes de tráfico de drogas no Ceará e nos estados de São Paulo e Minas Gerais. Conforme a PF, os alvos dos mandados judiciais são integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), uma das maiores facções criminosas do país, que era comandada por Rogério Jeremias de Simone, o "Gegê do Mangue", e Fabiano Alves de Souza, o "Paca", mortos em fevereiro de 2018, em Aquiraz, na Grande Fortaleza.

Gegê' e 'Paca' foram executados a tiros na localidade de Lagoa Encantada, em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), no dia 15 de fevereiro de 2018. De acordo com a investigação da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), da Polícia Civil, o duplo homicídio ocorreu em uma emboscada da própria facção criminosa das vítimas, por insatisfação com a vida de luxo que os dois homens levavam no Ceará.

As ordens judiciais foram expedidas pela Justiça Federal, após representação em inquérito policial. Os policiais vistoriaram casas de luxo ligadas aos envolvidos durante o cumprimento dos mandados. A PF ainda não detalhou o que foi apreendido.

Conforme a Polícia Federal, a partir das mortes de Gegê e Paca, a investigação constatou que os dois chefes fizeram movimentações ilícitas de valores superiores R$ 8 milhões em bens móveis e imóveis. Além disso, uma grande quantidade de dinheiro ilícito foi movimentada nas contas bancárias dos investigados e “laranjas”.

A ação, de acordo com a PF, visa a "desarticulação patrimonial de organização criminosa, além de prender lideranças e realizar cooperação internacional".

Ainda conforme a PF, a Operação Node, realizada hoje, recebeu este nome em alusão à Terra de Node, onde Cain foi habitar após ser expulso da família.

Vida de luxo no Ceará

Os chefes da facção moraram por cerca de um ano em um condomínio de luxo, no Porto das Dunas, em Aquiraz, no Ceará, antes de serem mortos em fevereiro de 2018. O imóvel foi comprado por R$ 2 milhões, no nome de um 'laranja, segundo as investigações'.

Após os crimes, quatro veículos de luxo e uma mansão avaliados em R$ 1,3 milhão e que pertenciam aos ex-chefes da facção paulista foram leiloados. Os bens foram sequestrados pela Justiça Federal em decorrência do duplo homicídio e estão relacionados ao crime de lavagem de dinheiro.

Ao todo, 10 pessoas são acusadas de participar do duplo homicídio. Em outubro deste ano, a Justiça decidiu que cinco acusados de matar duas lideranças de uma facção criminosa paulista devem continuar presos. A decisão pela manutenção das prisões foi proferida por um colegiado de juízes da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz, cidade da Grande Fortaleza onde as vítimas foram assassinadas.

 

Fonte: Por G1 CE

A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) cumpriram nesta quarta-feira (18) 46 mandados de busca e apreensão na Operação Armadeira 2, sobre um suposto esquema para blindar empresas de fiscalizações da Receita Federal.

As ações são um desdobramento da Operação Armadeira, de outubro de 2019, que identificou um esquema de extorsão na Receita Federal e dentro da força-tarefa da Lava Jato no RJ.

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do RJ, decretou o bloqueio de bens dos investigados no montante total de R$ 519.851.578,24. Bretas ainda determinou que cinco auditores da Receita sejam afastados das funções públicas e proibidos de manter contato com outros investigados.

Não houve mandados de prisão.

A Receita Federal afirma que a força-tarefa identificou, a partir do material apreendido na primeira fase, além da colaboração premiada de um auditor-fiscal e de novas diligências, "um complexo arranjo que buscava reduzir a cobrança de tributos devidos ou blindar empresas de fiscalizações".

As redes de supermercado Mundial e Guanabara são suspeitas das supostas práticas.

Os investigados podem responder por concussão, corrupção e lavagem de dinheiro.

O que dizem os suspeitos

Em nota, o Guanabara afirmou que "a rede confirma o cumprimento dos mandados e ressalta que segue à disposição das autoridades para esclarecimento dos fatos".

O G1 entrou em contato com os demais envolvidos e aguardava resposta.

Segundo o MPF, um dos auditores-fiscais investigados na primeira fase detalhou funcionamento do esquema de arrecadação de propina dentro da Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal.

O auditor revelou "diversas ramificações" e apontou "a participação de servidores federais que ocupam postos estratégicos na Receita".

A investigação do Ministério Público afirma que dois setores da Receita Federal no RJ estão envolvidos no esquema: o de Programação e o de Fiscalização.

Os dois grupos dividiam os valores arrecadados. Um delator afirmou que 90% dos fiscais com quem ele trabalhou participavam do esquema criminoso.

No Leblon os agentes apreenderam uma grande quantidade de joias e até barras de ouro na casa de uma auditora.

Joias encontradas na casa de uma auditora no Leblon — Foto: Reprodução