Em evento do TCM, titular da Fazenda apresentou os desafios do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e as estratégias necessárias para a transição dos sistemas de arrecadação no Pará.
A reforma da tributação sobre o consumo no Brasil, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, promete transformar a gestão fiscal de Estados e municípios.
O tema foi apresentado pelo secretário da Fazenda do Pará, René de Oliveira e Sousa Júnior, durante o evento “Capacitação” iniciado nesta segunda-feira (8) em Santarém, Oeste do Estado, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), reunindo representantes da sociedade civil numa agenda de cursos, oficinas e orientações técnicas voltadas ao aperfeiçoamento da administração pública municipal.
O titular da Sefa abordou os impactos práticos da mudança para as administrações públicas. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substitui cinco tributos – ICMS, ISS, PIS, Cofins e parte do IPI – por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, de competência compartilhada entre Estados e municípios. A Emenda também criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
A medida busca simplificar o sistema tributário, aumentar a transparência e reduzir distorções como a cumulatividade e a chamada “guerra fiscal”.
Segundo o secretário, a reforma introduz um novo paradigma de arrecadação ao adotar o princípio do destino, no qual os tributos passam a ser recolhidos no local de consumo, e não mais na origem da produção. “Essa mudança altera significativamente a distribuição de receitas entre os entes federados e exige um novo olhar sobre planejamento fiscal e desenvolvimento regional”, destacou.
Integração – Um dos pilares do novo modelo é a criação do Comitê Gestor do IBS, responsável pela administração centralizada do imposto em todo o país. Com representação paritária de estados e municípios, o órgão terá atribuições como arrecadação, regulamentação e distribuição dos recursos, além de uniformizar a interpretação das normas tributárias.
A estrutura reforça a integração entre as administrações tributárias, mas também impõe desafios institucionais. “As secretarias de Fazenda precisarão se reposicionar estrategicamente, atuando de forma coordenada em um ambiente de governança compartilhada”, explicou o secretário.
Impactos fiscais e econômicos – Entre os principais impactos esperados estão o potencial aumento da arrecadação a partir da ampliação da base tributária e da redução da informalidade, além da diminuição dos custos administrativos com a simplificação do sistema. Por outro lado, a reforma pode gerar perdas temporárias de receita em alguns setores e alterar a participação relativa dos entes federados.
Estados com maior atividade industrial tendem a perder espaço na distribuição da arrecadação, enquanto regiões com maior consumo podem ser beneficiadas. Além disso, o fim dos incentivos fiscais deve reduzir a competição entre estados baseada em benefícios tributários, exigindo novas estratégias para atração de investimentos.
Transição – A implementação do novo sistema terá período de transição entre 2026 e 2032. Durante esse tempo, os antigos tributos coexistirão com o IBS e a CBS, exigindo a manutenção de sistemas paralelos de arrecadação e fiscalização.
A reforma vai exigir modernização dos sistemas tecnológicos; revisão de legislações e contratos; capacitação de servidores; integração de dados e procedimentos fiscais e o acompanhamento da atuação do Comitê Gestor.
Para os municípios, em especial, o fim do ISS representa a necessidade de rever a estrutura tributária e dar maior atenção ao comportamento do consumo local, que passará a influenciar diretamente a arrecadação, lembrou o secretário da Fazenda.
Novo modelo de repartição – A reforma também altera os critérios de distribuição das receitas da cota-parte do IBS aos municípios, que representa 25% da arrecadação do imposto. A maior parte dos recursos será distribuída com base na população (80%), além de indicadores relacionados à educação, equidade e preservação ambiental, reforçando o alinhamento entre política fiscal e desenvolvimento sustentável.
Por Ana Márcia Pantoja (SEFA)
