O plenário do Senado Federal votou, nesta segunda-feira (18), os destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que trata da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Esses destaques são propostas de ajustes pelos senadores para modificação do texto já aprovado. O texto-base foi aprovado na última quarta-feira (13), mas a votação foi interrompida após um atentado ocorrido nas proximidades do Senado.
O relator da matéria no Senado, senador Angelo Coronel (PSD-BA), alterações dinâmicas no texto aprovado anteriormente, o que exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados para nova análise. A Câmara, inclusive, incluiu o tema na pauta do plenário nesta segunda-feira, mas, segunda apuração do Congresso em Foco, a votação não deverá ocorrer nesta data. Os parlamentares apontam a urgência na aprovação do PLP, que visa as emendas parlamentares em alinhamento com princípios de responsabilidade fiscal.
a votação não deverá ocorrer nesta data. Os parlamentares apontam a urgência na aprovação do PLP, que visa as emendas parlamentares em alinhamento com princípios de responsabilidade fiscal. Um dos destaques aprovados pelo Senado, com 47 votos planejados e 14 contrários, removeu a possibilidade de bloqueio na execução de emendas em configurações de aumento das despesas públicas, mesmo quando as contas públicas se aproximam do limite do arcabouço fiscal. Contudo, os senadores mantiveram a previsão de contingenciamento de emendas em caso de frustração de receitas.
Outra alteração importante foi a restauração do texto original que estipula um limite para o crescimento das emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual. Essa visa alteração respeita os princípios da separação de poderes e da responsabilidade fiscal. O novo texto estabelece que, para o exercício de 2025, o limite será baseado nas cláusulas previstas nos 9º e 12 do artigo 166 da Constituição Federal, acrescido de R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas.
O artigo 11 da proposta prevê ainda que, a partir de 2026, o limite das emendas individuais será corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador que reflete a inflação, considerando o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior. ### **Origem do Projeto e Contexto** De autoria do vice-líder do governo na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), o PLP sela um acordo entre os Poderes e estabelece novas diretrizes para o manejo das emendas parlamentares.
Durante a tramitação na Câmara, o relator Elmar Nascimento (União-BA) ajustou o texto para permitir que as emendas fossem contingenciadas apenas em casos de necessidade de ajuste fiscal, sem cortes relacionados ao aumento de despesas, uma mudança alinhada aos interesses do governo federal . Atualmente, as emendas parlamentares estão bloqueadas desde agosto por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.Esses recursos são destinados a senadores e deputados para financiar ações e projetos em suas bases eleitorais, desempenhando papel relevante na execução de políticas públicas.
Com as mudanças realizadas pelo Senado, a Câmara dos Deputados precisará reavaliar o texto para consolidar os ajustes. O governo e os parlamentares destacam a importância de aprovar o PLP 175/2024 com celeridade, a fim de garantir a eficácia da gestão orçamentária e a transparência no uso de recursos públicos.
