STF Impõe derrota a contestação da lei do saneamento no Pará e muda o jogo politico nos 144 municípios.

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Decisão unânime do Supremo Tribunal Federal mantém a constitucionalidade da lei que criou a Microrregião de Água e Esgoto do Pará, enfraquece a principal ofensiva jurídica contra o modelo de regionalização e provoca repercussões nos bastidores políticos do estado.

Prefeitos e lideranças contrários à privatização dos serviços de abastecimento de água enfrentam agora um cenário jurídico mais desafiador.

BRASILIA (DF), 17 de novembro de 2026 — Um verdadeiro balde de água fria nas pretensões políticas e jurídicas de setores contrários ao modelo de regionalização e privatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Pará. É assim que pode ser interpretada, no cenário político estadual, a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou constitucional a Lei Complementar Estadual nº 171/2023, responsável pela criação da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), integrada pelo governo estadual e pelos 144 municípios paraenses.

A decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7899, em sessão virtual encerrada no último dia 10 de novembro, representa uma importante vitória jurídica para o modelo de regionalização do saneamento adotado pelo governo do Pará.

Ao mesmo tempo, constitui um significativo revés para os setores políticos, administrativos e institucionais que apostavam na declaração de inconstitucionalidade da legislação como caminho para enfraquecer a estrutura jurídica que sustenta a reorganização regional dos serviços.

Na prática, o Supremo manteve de pé a principal base legal da microrregião, retirando dos opositores do modelo uma de suas mais importantes frentes de contestação constitucional.

Isso não significa, entretanto, que o STF tenha declarado legítimos todos os procedimentos de privatização ou concessão realizados no estado. A decisão preserva a possibilidade de questionamentos específicos sobre licitações, contratos e eventuais irregularidades, desde que apresentados pelas vias judiciais adequadas.

UMA DECISÃO QUE REPERCUTE NOS BASTIDORES DA POLÍTICA PARAENSE

Muito além de uma discussão estritamente jurídica, o julgamento possui consequências políticas relevantes para o Pará.

A regionalização do saneamento envolve interesses administrativos, econômicos e institucionais de grande dimensão. Estão em discussão a gestão de serviços essenciais, a participação dos municípios nas decisões, os investimentos em infraestrutura e a relação entre o poder público e a iniciativa privada.

Nesse contexto, a decisão do STF altera a correlação de forças no debate político sobre o futuro do abastecimento de água e do esgotamento sanitário no estado.

Para prefeitos, vereadores e lideranças políticas que defendiam a contestação da lei estadual, o julgamento representa um obstáculo importante. A estratégia de derrubar a estrutura regional por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade não prosperou.

O recado jurídico do Supremo é contundente: a criação da microrregião, nos termos examinados pela Corte, respeita a Constituição Federal e não viola a autonomia dos municípios.

Politicamente, a decisão fortalece a posição institucional do governo estadual na defesa da regionalização e reduz o espaço para iniciativas que dependam exclusivamente da tese de inconstitucionalidade da lei.

Isso poderá exigir uma reavaliação das estratégias adotadas por grupos políticos contrários ao modelo.

A discussão tende a se deslocar para outros campos: fiscalização dos contratos, cumprimento de metas de universalização, qualidade dos serviços, política tarifária e proteção dos interesses das populações atendidas.

O impacto efetivo sobre alianças, posicionamentos de prefeitos e articulações partidárias dependerá, naturalmente, das reações das lideranças estaduais e municipais.

STF REJEITA ARGUMENTOS CONTRA A LEI PARAENSE

A controvérsia chegou ao Supremo por iniciativa do partido Rede Sustentabilidade e da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae).

As entidades questionaram a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 171/2023, argumentando que a estrutura adotada pelo Pará contrariaria parâmetros constitucionais e decisões anteriores do próprio STF sobre a regionalização dos serviços de saneamento básico.

Um dos principais pontos levantados dizia respeito à divisão da microrregião em quatro blocos para fins de licitação.

Segundo os autores da ação, essa divisão poderia favorecer a privatização das áreas economicamente mais rentáveis, deixando os municípios menos atrativos em situação de desvantagem.

A preocupação apresentada era de que a iniciativa privada concentrasse seus interesses nas regiões de maior potencial de retorno financeiro, enquanto localidades deficitárias enfrentariam dificuldades para receber investimentos.

Na avaliação dos autores, esse cenário poderia comprometer o atendimento de 27 municípios.

Entretanto, o Supremo não acolheu os argumentos apresentados para declarar a inconstitucionalidade da legislação.

CÁRMEN LÚCIA: DIVISÃO EM BLOCOS NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI QUESTIONADA

Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia apresentou o voto que prevaleceu por unanimidade no Plenário.

A magistrada concluiu que a legislação paraense não invade a competência da União para estabelecer diretrizes nacionais sobre saneamento básico.

Um dos fundamentos centrais de seu posicionamento foi a distinção entre a criação da microrregião e os procedimentos administrativos posteriores destinados à organização das concessões.

Segundo a relatora, a divisão da microrregião em quatro blocos não foi determinada pela Lei Complementar nº 171/2023, mas estabelecida posteriormente no âmbito do procedimento licitatório.

Dessa forma, eventuais questionamentos sobre a formação dos blocos não poderiam ser resolvidos por meio da ação direta de inconstitucionalidade dirigida contra a lei.

A ministra ressaltou que possíveis irregularidades nas licitações precisam ser discutidas em processos próprios, acompanhados das provas necessárias.

Essa distinção é fundamental: o STF validou a lei de criação da microrregião, mas não concedeu uma autorização irrestrita para qualquer ato de privatização, licitação ou contratação.

AUTONOMIA MUNICIPAL: SUPREMO AFASTA TESE DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO

Outro ponto de grande repercussão política foi a discussão sobre a autonomia dos municípios.

Os autores da ação sustentavam que a legislação poderia comprometer o pacto federativo, ao submeter decisões sobre serviços públicos locais a uma estrutura regional de governança.

A ministra Cármen Lúcia rejeitou essa interpretação.

Em seu voto, destacou que a distribuição do poder de votação no Colegiado da Microrregião estabelece participação de 40% para o governo estadual e 60% para os municípios.

Esse modelo, segundo o entendimento acolhido pelo Tribunal, não caracteriza, por si só, concentração indevida do poder decisório nas mãos do estado.

A relatora também mencionou o julgamento da ADI 7705, no qual o Supremo analisou estrutura semelhante de distribuição de votos e afastou alegação de concentração de poder pelo governo estadual.

A decisão representa, portanto, um marco importante na discussão sobre a organização regional de serviços públicos e os limites da autonomia municipal.

O QUE MUDA PARA OS PREFEITOS E PARA OS MUNICÍPIOS?

A decisão produz consequências que ultrapassam os limites do processo judicial.

Para os municípios que pretendiam questionar a própria existência da microrregião com fundamento nos argumentos rejeitados pelo STF, o cenário se tornou consideravelmente mais difícil.

A principal estrutura legislativa que sustenta a regionalização permanece válida.

Entretanto, os municípios não perderam o direito de fiscalizar, questionar irregularidades ou defender judicialmente seus interesses em procedimentos específicos.

A autonomia municipal continua constitucionalmente protegida, embora deva ser exercida dentro do modelo de governança regional considerado legítimo pelo Supremo.

Nesse novo cenário, a atuação política e administrativa das prefeituras poderá concentrar-se em questões como os investimentos previstos, os compromissos assumidos pelas concessionárias, a expansão das redes de abastecimento e esgotamento sanitário e a fiscalização da prestação dos serviços.

VITÓRIA JURÍDICA DO MODELO ESTADUAL, MAS O DEBATE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO CONTINUA

É importante estabelecer uma diferença entre a validade constitucional da regionalização e a discussão política sobre a privatização dos serviços.

O STF reconheceu a constitucionalidade da legislação que instituiu a Microrregião de Água e Esgoto do Pará.

Isso não equivale a afirmar que o Tribunal tenha determinado a privatização dos serviços municipais ou aprovado antecipadamente todos os contratos e procedimentos licitatórios relacionados ao setor.

A decisão, contudo, fortalece juridicamente a estrutura regional utilizada pelo estado e enfraquece a tentativa de combatê-la por meio da declaração de inconstitucionalidade da lei.

Para os defensores do modelo, o julgamento representa maior segurança jurídica.

Para os críticos, impõe a necessidade de buscar outros instrumentos institucionais de fiscalização e contestação.

No campo político, a questão central deixa de ser apenas a validade da microrregião e passa a envolver, com ainda mais intensidade, os resultados concretos que o modelo deverá proporcionar à população paraense.

UMA NOVA REALIDADE POLÍTICA PARA OS 144 MUNICÍPIOS DO PARÁ

A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal estabelece um novo parâmetro para as discussões sobre o saneamento básico no Pará.

A manutenção da Lei Complementar nº 171/2023 representa uma vitória institucional expressiva para a regionalização e um revés para os setores que pretendiam afastar sua validade constitucional.

Nos bastidores da política paraense, o julgamento tem potencial para influenciar estratégias de prefeitos, posicionamentos de vereadores, articulações partidárias e debates sobre o futuro das concessões.

Mas há uma questão que permanece acima das disputas políticas: o direito da população a serviços de água e esgoto de qualidade, com tarifas adequadas, investimentos efetivos e fiscalização permanente.

O Supremo decidiu sobre a constitucionalidade da lei. A qualidade do serviço, a execução dos contratos e os resultados da regionalização continuarão sujeitos à fiscalização e ao debate público.

Afinal, a legitimidade jurídica de um modelo não dispensa sua responsabilidade social.

E, no Pará, onde muitos municípios ainda enfrentam desafios estruturais relacionados ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, a população espera mais do que decisões judiciais e disputas políticas: espera investimentos, eficiência e serviços públicos que funcionem.

O balde de água fria caiu sobre a tentativa de derrubar a lei no Supremo. Mas a disputa política e jurídica sobre os efeitos da regionalização e das concessões de saneamento no Pará está longe de terminar.

Carlos Magno Jornalista — DRT/PA 2627 Associado ao (SINJOR),  (FENAJ) (FIJ). Credenciado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).