Em uma votação que demonstrou a força da pauta de proteção à mulher no Poder Legislativo, os vereadores de Parauapebas rejeitaram o Veto Total nº 6/2026, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), ao Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria conjunta das vereadoras Maquivalda Barros (PDT) e Erica Ribeiro (PSDB).
A matéria determina a instalação obrigatória de câmeras de segurança em elevadores e áreas comuns de circulação em espaços de uso coletivo e condomínios, visando coibir, prevenir e registrar casos de violência doméstica e agressões contra as mulheres.
As justificativas do prefeito
Em sua mensagem oficial enviada à Câmara, Aurélio Goiano reconheceu a importância da proposta, mas argumentou que o texto apresentava “vícios jurídicos, financeiros e técnicos” que feriam o ordenamento legal e o interesse público. Ele alegou que a medida avançava sobre a organização interna do Executivo, violando o princípio da separação dos poderes.
O gestor municipal sustentou que o projeto gerava obrigações diretas e imediatas para a estrutura municipal ao exigir o monitoramento em órgãos da administração direta e indireta, o que implicaria em novos gastos com aquisição, instalação e manutenção de equipamentos sem previsão orçamentária.
O prefeito ainda criticou a imposição aos condomínios residenciais e estabelecimentos comerciais sem a realização prévia de estudos de impacto econômico. Ele considerou “desarrazoada” a aplicação de penalidades como multas e suspensão de alvarás.
Análise legislativa
O Veto Total nº 6/2026 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Segurança Pública e Defesa Social (CSPDS). Apesar dos argumentos apresentados pelo prefeito, as comissões emitiram parecer conjunto opinando pela rejeição da proposição e explicando que os vícios do projeto original foram corrigidos por emendas.
“As razões do veto não enfrentam o texto final aprovado. Sob a ótica da Segurança Pública, o projeto é oportuno e conveniente. A utilização de tecnologia de monitoramento em locais de circulação coletiva atua como mecanismo de prevenção situacional do crime, especialmente em defesa das mulheres”, diz trecho do parecer assinado pelo relator vereador Sadisvam Pereira (PRD).
As autoras da matéria, Maquivalda e Erica, reforçaram que os elevadores e corredores de condomínios são cenários recorrentes de agressões ocultas. Com a integração prevista no projeto entre os sistemas de monitoramento e os protocolos de acionamento das autoridades municipais, a rede de proteção social será fortalecida e contribuirá para reduzir os índices de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Com a rejeição soberana do veto pelos parlamentares, ocorrida na sessão ordinária de terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 148/2025 retorna para sanção do prefeito Aurélio Goiano. Caso o chefe do Executivo decida não sancioná-lo no prazo legal, caberá ao próprio presidente da Câmara Municipal, vereador Anderson Moratorio, promulgar a nova legislação.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2026)
