O Projeto de Resolução nº 005/2015, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, foi discutido e aprovado em primeira votação nesta terça-feira (15), durante sessão ordinária da Câmara Municipal.
A proposição estabelece os princípios e regras básicas que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador. Também determina o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis, no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
O projeto define como decoro parlamentar o exercício do mandato com honestidade, lealdade, boa-fé, independência, honra, dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, bem como com o respeito aos princípios fundamentais do estado democrático de direito e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Constitui-se como quebra de decoro parlamentar a falta de decência no comportamento pessoal do parlamentar capaz de desmerecer os membros da Câmara, a falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas, injustiças irremediáveis, de forma inconveniente.
A iniciativa de elaborar o projeto de instituição do Código de Ética foi de Zacarias Marques (PSDB) e contou com o apoio e a participação dos demais vereadores. Para Zacarias, a implantação do código será um marco na história do Legislativo de Parauapebas, pois nos 27 anos de existência da Câmara ainda não haviam regimentado a conduta dos vereadores.
“É um marco importantíssimo, até para entendermos o que rege o ato comportamental do vereador. Espero que com este código a gente possa de fato nortear os rumos das ações dos vereadores desta Casa, até porque o que fazemos aqui vai de impacto direto à nossa gente”, destacou Zacarias Marques.
O presidente da Câmara, Ivanaldo Braz (SDD), destacou que a elaboração do Código de Ética atende a uma recomendação do Ministério Público Estadual e é mais uma das ações administrativas que vêm sendo feitas para organizar o Legislativo.
“Pode não estar ainda perfeito, mas vamos aperfeiçoando no dia a dia. É uma ferramenta para zelar desta instituição e que trará mais respeito ao parlamento. Esta Casa está andando bem, pois temos feito bastante para melhorar”, destacou Ivanaldo Braz. Para Bruno Soares, essa é resposta para a sociedade de que “a Câmara tem feito seu trabalho”.
Por sua vez, o relator do projeto, Euzébio Rodrigues (PT), informou que o código estabelece os deveres fundamentais dos vereadores, define os atos incompatíveis com o decoro parlamentar, as penalidades aplicáveis, o processo disciplinar e dispõe também sobre a função, formação e funcionamento da Comissão de Ética.
“O código vem completo, com todos os atos pertinentes à atuação parlamentar, para que os vereadores estejam atentos às suas ações. Todos os vereadores foram chamados a participar da elaboração e todas as observações propostas foram feitas por meio de emendas”, explicou Euzébio Rodrigues.
Israel Miquinha (PT) entendeu o código como um norteador de ações para os vereadores, independentemente de partido ou ideologia. “O mínimo que vereador tem que ter é respeito pela população. Sabemos que nenhum parlamentar vai agradar a todos, mas sabemos o que é a lei e que ela tem que ser cumprida por todos. O vereador precisa ter a responsabilidade de não cometer falhas. O código foi bastante discutido e é muito importante para todos que acompanham o trabalho desta Casa”.
O Projeto de Resolução nº 005/2015 passará por segunda votação e, sendo aprovado, seguirá para sanção da Mesa Diretora da Câmara.
Texto – Nayara Cristina/ Fotos – Coletivo 2.8 / Ascomleg
