Em funcionamento desde o último dia 26/11, a nova plataforma de emissão de notas ficais eletrônicas, em Parauapebas, passará a ser obrigatória para todas as empresas industriais, comerciais, prestadores de serviços públicos e órgãos púbicos a partir de janeiro de 2019. Quem não tiver cadastrado e devidamente credenciado, ficará impendido de emitir notas fiscais, Guias de ISS Próprio ou Retirado da Fonte, e Guia de Certificado de Alvará.
O Programa de Modernização da Administração Tributária visa reestruturar e melhorar a gestão do setor tributário municipal, trazendo modernas ferramentas tecnológicas, novos métodos para facilitar o fluxo de todos esses processos, modernizar a legislação, melhorar o atendimento aos contribuintes do município, garantindo eficiência na gestão pública do município.
Como vai funcionar?
Esta nova plataforma tecnológica possui diversos benefícios que, além de facilitar a vida das pessoas, também ajuda o município a gerir com mais eficiência e transparência os recursos oriundos de tributos. A plataforma contempla a Nota Fiscal de Serviços Digital (NFS-d), e ainda a Empresa Digital, o Domicílio Tributário Digital (DTD) e o Alvará Digital, entre outras atividades previstas.
E para facilitar a vida das empresas, a nova plataforma tecnológica (parauapebas.desenvolvecidade.com.br/nfsd) oferece um serviço de recadastramento eletrônico das empresas, credenciamento e acesso com senha e Certificado Digital ICP-Brasil, ambiente de notícias, acesso rápido para consulta de processos, consulta e obtenção do recibo de retenção na fonte, verificação de autenticidade da NFSd, dentre outras.
E para preparar os empresários, contadores, microempreendedores individuais e agentes fiscais para a novidade tecnológica. A Desenvolve – empresa contratada pela Prefeitura para implantar a nova plataforma – realizou cursos preparatórios, que contaram com a participação de cerca de 240 pessoas. Nos cursos foram apresentados a legislação federal e municipal, os processos relacionados à emissão, desde os requisitos iniciais, como o acesso ao sistema, o recadastramento eletrônico das empresas, credenciamento, escrituração, emissão de guias de ISS Próprio e Retido na Fonte, dentre outros.
O programa será implantado pela Desenvolve – Tributação Municipal Sustentável e conta com parceria do Conselho Regional de Contabilidade do Pará, Receita Federal, Sebrae, ADVB-PA, Faculdade Metropolitana, Sindicato dos Comerciantes de Parauapebas, Associação dos Contadores de Parauapebas e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Pará (Sescon-PA).
A Nota Fiscal de Serviços Digital
É um documento fiscal de existência digital codificado em dígitos binários e acessado por meio de sistema computacional. Substitui as tradicionais notas fiscais de serviços impressas e se constitui como a maneira mais fácil e segura de registrar e armazenar as prestações de serviços, entre qualquer cidade brasileira e do exterior do país, sujeitas a tributação do Imposto Sobre Serviço – ISS.
O aplicativo foi customizado seguindo os padrões da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF e as normas instituídas na Lei Complementar Federal nº 116/2003, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Lei Complementar Federal nº 128/2008, Lei Complementar Federal nº 139/2011, Lei Complementar Federal nº 147/2014 e legislação municipal. Está integrado ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D e Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional – SEFISC da Receita Federal do Brasil – RFB. Realiza a gestão automática dos serviços cujo ISS deve ser recolhido no estabelecimento do prestador e/ou no local da prestação.
O objetivo do Portal é possibilitar agilidade, modernidade e eficiência no relacionamento com as pessoas jurídicas de dentro e de fora do município, relativas ao cumprimento das obrigações tributárias como: credenciamento e cadastro eletrônico das empresas, pagamento do ISS por meio do controle da alíquota aplicável, base de cálculo do imposto, local da prestação do serviço, substituição tributária, dentre outras. Viabiliza a autenticidade por meio de procedimentos e controle da escrituração dos serviços, a transmissão, o armazenamento, a manutenção e a preservação do documento fiscal em meio digital.
O credenciamento, cadastramento e recadastramento eletrônico são obrigatórios para todas as empresas comerciais, industriais e de serviços, inclusive os Microempreendedores Individuais – MEI, bem como, para todas as pessoas jurídicas de direito público municipal estadual e federal com sede no município de Parauapebas.
O aplicativo possui uma série de inovações e serviços que buscam facilitar o dia-a-dia das empresas e da administração fazendária municipal, tais como: Credenciamento e acesso com senha e Certificado Digital ICP – Brasil, legislação, manuais, área de notícias do fisco municipal, acessos rápidos para consulta do processo de credenciamento, consulta e impressão do recibo de retenção na fonte, consulta autenticidade da NFSd e consulta contribuinte substituto, dentre outras.
Além disto, o sistema disponibiliza em todos os documentos emitidos a possibilidade da leitura e consulta rápida, pelo Qr Code (código de barras bidimensional), para verificar a validade e autenticidade dos documentos.