Com o fim dos mandatos de 2014 e 2015, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas (COMDCAP) deu início ao processo seletivo para os novos conselheiros que integrarão os conselhos tutelares I e II do Município para o quadriênio 2020/2023. A remuneração (base) do cargo de Conselheiro Tutelar no Município é de R$ 4.928,00.
O edital regerá o processo político de escolha, que será publicado no dia 15 do mês corrente. As inscrições também terão início nesta data e vão até o dia 17/05, na sede do CONDCAP. Todo o processo de escolha será divido em três etapas: habilitação, provas e processo de eleição, sendo todas eliminatórias.
- Resumo
INSCRIÇÃO
Período: 15/04/2019 à 17/05/2019 das 08h às 14h (dias úteis)
Local: Sede do COMDCAP (Rua E, nº. 669 – Cidade Nova – Parauapebas/PA)
Requisitos para a inscrição na primeira fase:
I – Idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Residir no município de Parauapebas há mais de 03 (três) anos;
IV – Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V – Estar quite com o Serviço Militar, se do sexo masculino;
VI – Não possuir nenhum grau de parentesco com os membros integrantes da Comissão Especial Eleitoral, a ser atestado via declaração de próprio punho;
VII – Não ser membro do COMDCAP;
VIII – Não ter sido destituído da função de Conselheiro Tutelar, nos 05 (cinco) anos anteriores a eleição;
IX – Ter concluído o nível médio até o dia anterior ao das inscrições, apresentando, no momento da inscrição, o certificado de conclusão e o respectivo histórico escolar em cópias devidamente autenticadas;
X – Comprovação de experiência profissional e/ou atividade voluntária de, no mínimo, 12 (doze) meses, com crianças e/ou adolescentes em uma das seguintes áreas:
- a) Promoção (atendimento direto);
- b) Defesa e garantia de direitos;
- c) Controle social de políticas públicas.
DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO (RECEBIDOS MEDIANTE PROTOCOLO):
I – Original e cópia da cédula de identidade;
II – Original e cópia do CPF;
III – Original e cópia do título de eleitor;
IV – 3 (três) fotos 3×4, recentes e coloridas;
V – Comprovante de residência no Município de Parauapebas, sendo 01 (um) de três anos anteriores e 01(um) com data atual e, declaração de próprio punho que é residente no Município há mais de três anos;
VI – Certificado de conclusão do ensino médio, curso técnico equivalente ou diploma de nível superior e o respectivo histórico escolar;
VII – Declaração de instituição pública ou privada na qual o candidato prestou serviços pelo período mínimo de 12 (doze) meses, mencionando as atividades desenvolvidas por ele, devendo a mesma estar identificada, pelo nome, telefone, endereço, CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), em papel timbrado e oficial da instituição, sendo que no caso de Organizações da Sociedade Civil deverá constar assinatura de 03 (três) membros da Diretoria, especificando os cargos, e, no caso de Organização Governamental e instituição privada, assinado pela chefia imediata ou substituto legal, e deverá ser apresentada juntamente com:
- a) Cópia de Ata da eleição da Diretoria registrada em cartório, no caso das OSCs;
- b) Cópia da carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço ou documento de posse em concurso público, quando remunerado; c) contrato de voluntariado, quando voluntário;
- d) Curriculum Vitae, discriminando-se o exercício das atividades desenvolvidas no período mínimo de 12 (doze) meses, acompanhado, se possível, de registro fotográfico.
VIII – certidões negativas de antecedentes criminais, com vigência no ato da inscrição:
- a) Expedidas pelos foros cíveis e criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal;
- b) Expedidas pela Polícia Civil do Estado do Pará e pela Polícia Federal.
IX – Publicação do ato de desligamento da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas – COMDCAP, no caso do inciso VII do artigo anterior;
X – Comprovante da última votação ou certidão de quitação da Justiça Eleitoral, como forma de comprovar o requisito do inciso IV do artigo anterior;
Prova
Os candidatos com inscrições deferidas definitivamente estarão habilitados à segunda fase:
- Prova Objetiva de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha:
I – 25 (vinte e cinco) questões de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com peso 2 (dois) perfazendo o total de 50 (cinquenta) pontos;
II – 10 (dez) questões de Língua Portuguesa e 05 (cinco) questões de Noções Básicas de Informática, com peso de 01 (um) totalizando 15 (quinze) pontos.
- Prova subjetiva com 2 (duas) questões discursivas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal n.º 8.069/90), com produção de texto de no mínimo 10 (dez) linhas, valendo 25 (vinte e cinco) pontos cada questão, totalizando de 50 (cinquenta) pontos.
Serão considerados aprovados os candidatos que alcançarem pontuação igual ou superior a 69 (sessenta e nove) pontos, ou seja, 60% (sessenta por cento) do total.
Data da Prova: 11/08/2019 (08h às 13h)
O não comparecimento a quaisquer das provas implicará a eliminação automática do candidato.
Data de divulgação dos aprovados na prova escrita: 19/08/2019
Locais: quadro de avisos da Prefeitura, da Câmara Municipal, da Secretaria Municipal de Assistência Social, do COMDCAP, Ministério Público e no site comdcap.parauapebas.pa.gov.br.
Propaganda eleitoral
Período: 03 de Setembro a 04 de Outubro de 2019. Será impugnada candidatura, em caso de propaganda extemporânea. É vedado aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em rádio, televisão, jornais, revistas, cavaletes, outdoors ou similares e luminosos, sendo proibida a participação em debates e entrevistas, exceto, na hipótese de serem promovidos pela Comissão Especial Eleitoral, que garantirá a igualdade de condições a todos os candidatos.
Votação
Data: 06/10/2019 (08h às 17 horas), nos postos de votação a serem divulgados posteriormente.
Cada eleitor poderá votar em apenas 01(um) candidato.
Apuração
Data: 06/10/2019 (a partir das 20h) em local a ser definido pela Comissão Eleitoral.
Data de divulgação da relação preliminar dos candidatos eleitos: 07/10/2019
Data de Publicação do resultado definitivo, após julgamentos dos eventuais recursos: 23/10/2019.
Eleitos
Serão considerados eleitos Conselheiros Tutelares titulares os 10 (dez) candidatos mais votados e suplentes os candidatos subsequentes até a vigésima posição. Será facultado aos candidatos titulares e suplentes, em ordem decrescente de votação, a escolha de atuação no Conselho Tutelar I ou no Conselho Tutelar II de Parauapebas, ficando os últimos candidatos condicionados às vagas disponíveis em cada órgão.
CAPACITAÇÃO
Os candidatos eleitos, titulares e suplentes, serão convocados para curso de capacitação, de caráter obrigatório. A não participação dos candidatos, acima mencionados, obstará a sua posse.
Período previsto para Capacitação: 28 de Outubro a 01 de Novembro de 2019.
Será publicada a nomeação dos eleitos em 06 de janeiro de 2020.
Posse
10/01/2020 (Local a ser definido e divulgado posteriormente)
Por Fernando Bonfim, com informações COMDCAP