O Ministério Público do Estado ajuizou no domingo (12) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Parauapebas, Darci Lermen e o secretário Adjunto de Educação, Antônio Alves Brito, por contratação irregular de servidores temporários em detrimento aos aprovados em concurso público que continua vigente, sem apresentar justificativa aceitável.
Por meio de uma ação ordinária ajuizada por uma candidata aprovada, o promotor de Justiça de Parauapebas, Emerson de Oliveira, constatou que o Município promoveu concurso público (Edital nº 001/2017) para o provimento de cargo de professores para o quadro de pessoal efetivo da Prefeitura.
Foi apurado e comprovado que durante o prazo de validade do concurso o Município contratou vários professores “área I”, ou seja, para educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, conforme quadro do magistério da educação municipal, isto é, para o mesmo cargo para o qual a autora foi aprovada.
O Ministério Público anexou à ação de improbidade diversos contratos administrativos que comprovam que o prefeito e o secretário adjunto de Educação efetuaram contratação temporária de 56 servidores para o cargo de professor “área I”, para o período de 1º/2/2019 a 31/12/2019, ou seja, durante o prazo de validade do concurso, preterindo sem justificativa os aprovados no concurso público.
“Em outros termos, o prefeito e o secretário preferiram, dolosamente, contratar temporariamente em vez de convocar os aprovados no concurso público, sem justificativa plausível para tanto”, enfatizou o promotor de Justiça Emerson de Oliveira.
Na ação a Promotoria requereu que sejam aplicadas as sanções da Lei de Improbidade Administrativa aos gestores, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Texto: Assessoria de Comunicação