Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado nesta segunda (21) entre o Ministério Público do Pará (MPPA) e a Equatorial Energia S/A (Celpa), estabeleceu uma série de compromissos da empresa para garantir a regularidade no fornecimento e cobrança do consumo de energia elétrica em Igarapé-Miri.
O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça de Igarapé-Miri, Nadilson Portilho Gomes, o diretor presidente da Equatorial Energia S/A, Marcos Antônio Souza de Almeida, e o Gerente de Operações Jurídicas, Armando de Souza Nascimento.
Ao celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta, o promotor Nadilson Gomes cita a ‘’indesejável multiplicação de ações individuais e procedimentos administrativos relativos a assuntos decorrentes da prestação do serviço pela concessionária de energia, sobrecarregando a máquina judiciária’’. A atuação extrajudicial da Promotoria de Igarapé-Miri, neste sentido, é essencial para agilizar a prestação regular do serviço de energia elétrica
Cortes, cobranças do Consumo e ligações clandestinas
A Equatorial Energia S/A (Celpa), conforme o Termo de Ajustamento de Conduta, não pode realizar suspensões no fornecimento de energia elétrica sem o devido aviso prévio; não pode suspender o fornecimento de energia elétrica por Inadimplemento de CNR (consumo não registrado); bem como, não pode efetuar o lançamento, a título de acúmulo de consumo, nas faturas dos consumidores sem antes informar o valor a ser cobrado e as opções de quitação deste valor.
Outro compromisso assumido é referente a negociação de débitos. Ao propor formas de pagamentos, a concessionária deve levar em conta a realidade sócio econômica do usuário e sua família. No momento em que o consumidor solicitar, por exemplo, o parcelamento da dívida, ao verificar o cadastro como baixa renda e for exigida entrada no pagamento, este valor não poderá ser superior a 15% do total da dívida negociada.
Em casos de flagrantes de ligações clandestinas ou furtos de energia, popularmente conhecidos como “gatos”, a concessionária deverá comunicar a Polícia Civil e a Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri para as providências cabíveis.
Parte das obrigações assumidas no TAC pela Equatorial Energia S/A são temporárias e transitórias. Neste momento, são necessárias para pôr fim ao processo cível (nº. 0008806- 64.2018.8.14.0022) em tramite na comarca, da qual trata de várias reclamações dos consumidores, incluindo disponibilização de energia elétrica de qualidade, com cortes e cobranças em respeito as normas legais.
Obras de modernização e palestras
No Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado, a Equatorial Energia S/A (Celpa), se comprometeu em realizar uma Obra de Modernização da rede de distribuição de energia, bem como a instalação de sistema de mediação centralizada no município de Igarapé-Miri. O início para a obra é imediato, com prazo final para dezembro de 2021.
Além da obra, a concessionária também se comprometeu em promover palestras de educação ao consumidor e ações sociais. Até dezembro de 2020 foi firmado a realização de 32 palestras sobre consumo consciente, atendendo a todos os protocolos de segurança para prevenção da covid-19. Seminário Virtuais sobre a Tarifa Social também foram estipulados para realização, com foco nas lideranças comunitárias. Será um evento a cada dois meses até dezembro de 2020.
Além de palestras, conforme previsto no TAC, serão realizadas ações sociais e culturais pela concessionária. Até dezembro de 2020, por exemplo, um mutirão de cadastramento de Tarifa Social será realizado mensalmente pela concessionária nos centros comunitários, inclusive com divulgação nos meios de comunicação local.
O TAC passou a vigorar a partir da data da sua assinatura, segunda (21), e terá vigência de dois anos. Esse prazo pode ser menor, caso ocorra pleno e integral cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária.
Texto: Renan Monteiro, Ascom MPPA