O papel primário do Banco Central no desenvolvimento do PIX, novo sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, gerou dúvidas sobre o grau de acesso que o BC passaria a ter sobre transações financeiras de clientes.
Desde que as instituições financeiras começaram a cadastrar as chamadas Chaves PIX, muitas pessoas têm externado desconfiança e preocupação com a privacidade de seus gastos e o possível monitoramento de suas transações pelos órgãos oficiais do governo.
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Para especialistas consultados pelo G1, contudo, a teoria não tem fundamento. O PIX não adiciona camadas de acesso a dados financeiros além dos que o BC já tem. Transações financeiras eletrônicas, como DOCs, TEDs e pagamentos por cartões, sempre geraram informações que o BC recebe.
A questão é que não era permitido – e continua sem ser – repassar essas informações adiante, inclusive para outros órgãos do governo. É o que estabelece a lei complementar 105/2001, conhecida por Lei do Sigilo Bancário.
“O BC não pode pegar as informações, analisar atividade de CNPJs ou CPFs, e passar isso para a Receita, por exemplo. Isso é violação do sigilo bancário”, diz Fabio Braga, sócio da área de direito bancário e financeiro do escritório Demarest.