O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Promotor de Justiça Fabiano Oliveira Gomes Fernandes, propôs Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Tutela de Urgência em desfavor do município de Parauapebas com o propósito de anular o Decreto Municipal Nº 1.076 de 12 de março deste ano, 2021, que flexibiliza várias medidas impostas no Decreto Estadual Nº 800, publicado no dia 15 de março de 2021, que revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020.
Juiz Lauro Fontes Junior fez a eliminação do decreto municipal que flexibilizava o decreto Estadual, onde foi estabelecido pelo Prefeito Darci Lermen após reclamações dos proprietários de academias da cidade
Após o Ministério Público solicitar a anulação do decreto municipal, o Juiz Lauro Fontes Junior decretou a eliminação do mesmo, sendo assim, passa a valer somente o decreto Estadual que sofreu uma flexibilização feita por parte do Prefeito Darci Lermen, para ser adaptado no município de Parauapebas devido grandes reclamações dos proprietários de academias da cidade. O gestor municipal terá um prazo de 72 horas, contados da ciência do mesmo, para este comprovar ter adotado todas as medidas necessárias para garantir a plena eficácia do Decreto estadual.
O Prefeito Darci Lermen terá um prazo de 72 horas, contados da ciência do mesmo, para este comprovar ter adotado todas as medidas necessárias para garantir a plena eficácia do Decreto estadual.
Confira o decreto em anexo no topo da página:
Por: Sarah Monteiro