O Ministério Público do Estado, por meio dos Promotores de Justiça de Cametá Louise Rejane Araújo Severino e Isaac Sacramento da Silva, expediu Recomendação ao Prefeito Victor Cassiano, para que tome medidas para regularizar a educação infantil e fundamental no município. A falta de pagamento regular de professores e exoneração de servidores da educação tem prejudicado o ensino e o cumprimento do ano letivo.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que a carga mínima anual para a educação infantil e para os ensinos fundamental e médio será de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos de efetivo trabalho educacional e escolar e que tais requisitos são, em regra, cumulativos e correspondem a um direito dos alunos
Ocorre que a Promotoria de Cametá tomou conhecimento que tais direitos educacionais vêm sendo violados pelo Gestor Municipal, conforme informações prestadas, de forma anônima, por pais de alunos e servidores municipais. As denúncias são de exonerações sem critérios de professores contratados. Além de realizar o pagamento de salário de alguns professores contratados de forma parcial no mês de julho e, de forma totalmente discricionária e sem motivação, suspendendo o pagamento no mês de agosto.
Outra a denúncia apresentada é de que o prefeito está constrangendo vários servidores públicos, em especial da educação, a participarem de atos políticos como a carreata ocorrida em junho e o evento denominado “Adesivação”, marcado para o dia 26 de agosto, inclusive constrangendo servidores a fazerem propaganda em suas próprias redes sociais e perfil do aplicativo whatsapp para propagarem e participarem desses eventos, fornecendo combustíveis, usando do erário, com desvio de finalidade dos atos administrativo, através de constrangimentos e retaliações, o que pode configurar atos de improbidade administrativa, por ferirem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
No documento os Promotores de Justiça Louise Rejane e Isaac Sacramento solicitam ao prefeito que informe os motivos acerca da suspensão do pagamento do salário dos professores contratados do município de forma parcial no mês de julho e integral no mês de agosto de 2022 e que encaminhe a folha de pagamento dos servidores públicos da educação dos meses de julho e agosto de 2022.
Recomendam também ao gestor que preste contas do valor que deixou de ser pago aos referidos servidores nos meses de julho e agosto, e qual será a destinação desse valor e disponibilize todas essas informações no Portal da Transparência.
Deverá ainda ser informado, detalhadamente, acerca de todas as exonerações dos servidores públicos da educação nos meses de julho e agosto, explicitando o motivo da exoneração. E explicações acerca das listas em anexo, as quais, segundo os denunciantes, tratam de indicações de cidadãos cametaenses para a contratação como professores temporários, com motivações políticas.
Foi recomendado, ainda, que se abstenha, imediatamente, de praticar qualquer ato que possa ser interpretado como coação e retaliação aos servidores públicos estaduais da educação para que pratiquem condutas políticas que não seja da própria vontade livre e consciente, como deve ser o exercício da cidadania em nosso país.
Assessoria de Comunicação