No primeiro artigo da nova lei institui a “Campanha de Mobilização, Conscientização e Prevenção ao Crime de Perseguição, conhecido como Stalking e Ciberstalking, contra Mulheres”.
Trata-se da Lei Nº 5.520, que institui a campanha permanente de mobilização, conscientização e prevenção ao crime de perseguição (stalking e ciberstalking) contra mulheres, tendo como objetivos da campanha: instruir sobre meios e formas eficientes de combater a perseguição à mulher; dar a conhecer canais e maneiras de denúncia contra perseguidores; difundir a Lei Anti-Stalking (Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021, que acrescentou o artigo 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal Brasileiro), de 7 de dezembro de 1940); IV – estimular denúncia à polícia do crime de perseguição, sobretudo virtual, para que o acusado não se valha do anonimato da internet para manter-se impune.
O estabelecimento da forma e do conteúdo da campanha será responsabilidade dos órgãos municipais competentes que tenham convergência com os objetivos desta Lei.
(Texto: Francesco Costa)