Em resposta às notícias recentes, a vereadora Maquivalda Barros esclarece que, em 3 de janeiro de 2025, o Prefeito de Parauapebas enviou à Câmara Municipal os Ofícios nº 028, 29 e 30/2025, solicitando Regime de Urgência Especial as proposições.
Atendendo a essa solicitação, o presidente da Câmara, Anderson Moratório, emitiu o Ato da Presidência nº 002/2025, convocando os vereadores para uma sessão extraordinária no dia 8 de janeiro de 2025, às 17h, com o objetivo de deliberar sobre o requerimento de precedente regimental nº 001/2025, de autoria do vereador Sadisvan Pereira (PRD).
A vereadora Maquivalda Barros destaca que, conforme o Regimento Interno da Câmara, a composição das comissões permanentes deve ocorrer na primeira sessão ordinária após a instalação ou renovação da Mesa Diretora, prevista para 15 de fevereiro de 2025.
Além disso, a leitura de projetos de lei é realizada durante o Pequeno Expediente das sessões ordinárias, não sendo permitida em sessões extraordinárias.
Portanto, Maquivalda Barros solicitou a anulação do Ato da Presidência nº 002/2025, por entender que a convocação da sessão extraordinária para 8 de janeiro contraria as normas regimentais vigentes.
A vereadora reforça seu compromisso com a observância rigorosa das normas regimentais, visando assegurar a transparência, legalidade e bom funcionamento das atividades legislativas em Parauapebas.
Assessoria de comunicação
