Além disso, o projeto prevê que os atuais juízes do TRF-1 possam optar pela remoção para o tribunal criado em até 15 dias após a publicação da lei.
O projeto é de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na justificativa apresentada com o texto, o STJ afirma que não haverá impacto orçamentário.
O relator da matéria, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), também argumenta que não haverá aumento de despesas, já que serão aproveitados servidores dos gabinetes e os locais físicos já existentes em Belo Horizonte.
“Faz-se necessária a revisão da distribuição geográfica da Justiça Federal de segunda instância com a finalidade de, não apenas assegurar a maior efetividade da prestação jurisdicional, como também tomar mais próxima do cidadão a Justiça Federal, o que, por si só, justifica a aprovação urgente desta iniciativa legislativa”, argumentou em seu relatório.
Contrário à proposta, o líder do Novo, Paulo Ganime (RJ), lembrou que na última semana a maioria dos deputados se uniu para manter o veto presidencial a reajustes de servidores públicos até o fim de 2021, com a justificativa do equilíbrio fiscal.
“Estamos no meio de uma calamidade, de um estado que está sofrendo com a questão de ajuste fiscal e a gente está propondo algo que vai aumentar a estrutura do estado nesse momento, o que é completamente inoportuno”, disse o líder na sessão desta terça-feira (25), quando o projeto começou a ser votado.
Também na terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sugeriu em plenário a apresentação de emenda (alteração no texto) para que o gasto de todos os tribunais em 2021 seja o mesmo deste ano, corrigido pela inflação. A sugestão foi apresentada formalmente pelo Novo, mas rejeitada pelos deputados na votação dos destaques.
“O mais importante, para nós que somos contrários, é deixar claro que haverá aumento de despesa. A maioria que se pronunciou contra a matéria, o fez por isso”, disse Maia após a rejeição da emenda.
Nas últimas semanas, Maia disse que é contrário à criação de um novo tribunal, mas pautaria a matéria devido a um acordo com a bancada mineira.
No dia 19 de maio, quando o tema já era discutido na Câmara, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes escreveu em seu Twitter que a criação do novo tribunal enquanto o Brasil passava por uma crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus era “inoportuna”.
“A instalação do TRF-6 durante a pandemia é inoportuna: 1- mesmo mantido o orçamento, prover os novos cargos implicará aumento de despesa durante a crise; 2- A JF [Justiça Federal] de estados com dificuldades (como AM, PA e PI) perderá 145 cargos para MG. Não parece ser a hora de criar Tribunais”, escreveu.
O ministro defendeu, ainda, que a reestruturação da Justiça da União deveria ser pensada de forma global, identificando as deficiências regionais, e conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O projeto determina, entre outros pontos:
- extinção de 145 cargos efetivos do quadro da primeira instância e do TRF-1 para permitir a criação de cargos de analista judiciário e cargos em comissão, de livre nomeação e provimento;
- possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo TRF-1 ou, em sua falta, por órgãos do Poder Judiciário da União;
- o TRF-6 deve aprovar seu regimento interno em até 30 dias após sua instalação;
- em caso de processos que já tenham julgamento iniciado em órgão colegiado, a remessa ao TRF-6 será feita após sua conclusão;
- as medidas administrativas para a instalação e funcionamento do TRF-6 devem ser adotadas após o encerramento do estado de calamidade pública, no dia 31 de dezembro deste ano;
- a média de porcentagem do orçamento da Seção Judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos será destinada ao TRF-6, podendo ser complementado até o limite imposto pelo teto de gastos à Justiça Federal.
Na sessão desta quarta-feira, o deputados também aprovaram o projeto que prevê a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.
A proposta também reestrutura o quantitativo de juízes nessas cortes. Na justificativa do projeto, está proibido o aumento de despesas com as alterações.
Pelo projeto, a transformação de cargos será dada da seguinte forma:
- Primeira região: 4 cargos vagos de juiz federal substituto são transformados em 3 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
- Segunda região: 9 cargos vagos de juiz federal substituto são transformados em 8 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
- Terceira região: 5 cargos vagos de juiz federal substituto são transformados em 4 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
- Quarta Região: 14 cargos vagos de juiz federal substituto são transformados em 12 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
- Quinta Região: 10 cargos vagos de juiz federal substituto são transformados em 9 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Ao defender a aprovação do projeto, o relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), citou o aumento do número de juízes de primeiro grau o que, segundo ele, gerou uma “desproporção” em relação ao número de juízes de segundo grau.
“A consequência desse quadro é o expressivo aumento da taxa de congestionamento de processos no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, tal como revelam os levantamentos estatísticos oficiais”, diz o relatório.
Fonte: Por Elisa Clavery, Luiz Felipe Barbiéri e Fernanda Calgaro, TV Globo e G1 — Brasília