Os dados constam no Diário Oficial do Município de hoje, segunda-feira, 11, e mostra a manifestação da PGM – Procuradoria Geral do Município de Parauapebas, onde dá nova redação à Lei Municipal nº 4.917/2020, que institui a semana municipal de orientação sobre a paralisia cerebral e dá outras providências.
Trata-se do Art. 1º, da citada lei, cuja Ementa da Lei Municipal nº 4.917/2020 passará a ter a seguinte redação:
“Institui o Dia e a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Paralisia Cerebral no Município de Parauapebas,” fica instituído o dia 6 de outubro como o Dia Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e ainda instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral a ser realizada no período que abrange o dia 6 de outubro de cada ano.
Tendo por objetivo promover a conscientização, a prevenção e o tratamento adequado para a garantia de direitos de pessoas com paralisia cerebral. Devendo serem realizadas atividades e campanhas pelo poder público, em cooperação com a sociedade civil organizada e entidades privadas, para o esclarecimento e a conscientização da sociedade sobre a paralisia cerebral.
São objetivos da Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral: divulgar aos profissionais de saúde e à população informações sobre a paralisia cerebral; promover eventos para discutir avanços científicos relacionados à paralisia cerebral, bem como à adoção de novas abordagens terapêuticas e tecnologias assistivas; intensificar ações de prevenção à paralisia cerebral; promover ações de combate ao preconceito e à discriminação de pessoas com paralisia cerebral, de modo a integrá-las à sociedade; assegurar acesso universal a tratamento e reabilitação de pessoas com paralisia cerebral; Estimular a realização de acompanhamento pré-natal em gestantes; estimular a formação de grupos de apoio às famílias de pessoas com paralisia cerebral; promover eventos em escolas para promover a integração de alunos com paralisia cerebral; promover campanhas e debates sobre a empregabilidade de pessoas com paralisia cerebral.
A Lei passou por alteração na Câmara Municipal de Parauapebas e foi sancionada pelo prefeito Darci Lermen.
(Texto: Francesco Costa)