Vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepa, o deputado estadual Dirceu Ten Caten foi o responsável pelo parecer favorável ao Projeto de Lei n° 231/2020, de autoria do deputado Carlos Bordalo, que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Pará.
Aprovada na última terça-feira (19) em primeiro turno, a proposta recebeu o aval constitucional por meio do voto de Dirceu que defendeu a proposição.
“Não duvido que estamos diante de um projeto da mais alta relevância, que busca, sobretudo, alcançar a almejada igualdade racial, através da instituição do estatuto”.
Na justificativa, o parlamentar lista uma série de medidas que constam no projeto e que atestam a relevância do mesmo.
Com base na Lei Federal n° 12.288 de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial no âmbito federal, a proposta contém meios de natureza prioritária para garantir à população negra participação em condição de igualdade na vida econômica, social, ambiental, política e cultural do estado e do País.
Outra medida refere-se ao Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (SIEPIR), que será uma ferramenta de articulação de políticas e serviços para reparar a desigualdade étnica, inclusive, estrutural, existente no estado e no País.
A proposição cita, ainda, meios para a garantia dos direitos fundamentais, que por ocasião das ações discriminatórias, muitas das vezes deixam de ser aplicados.
Com políticas afirmativas, defende a efetiva implementação de direitos como acesso à saúde, à educação, à terra, ao livre exercício de culto religioso, à liberdade de consciência, crença e moradia.
O projeto do Estatuto da Igualdade Racial passará, ainda, por novas votações antes de ser enviado ao Poder Executivo do Pará.
Texto: Jéssica Diniz
