O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 6ª Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Fazenda Pública, Família e Sucessão de Marabá, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Prefeitura de Marabá, sudeste do estado.
A ação tem por objetivo cobrar providências por parte da prefeitura em relação ao atendimento oferecido aos pacientes que realizam hemodiálise da zona rural do município que necessitam do transporte para realizar o tratamento na cidade, já que a zona rural não conta com veículos adaptados destinados ao transporte dos pacientes que vivem no campo.
Por meio de um procedimento administrativo, foi apurado que o município dispõe de apenas duas vans para transportar pacientes, nos três turnos, de segunda a sábado, na cidade.
O MPPA concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria Municipal de Saúde promovesse o levantamento do número de pacientes residentes na zona rural, que necessitam realizar hemodiálise, e que resolva a situação, seja por aquisição de veículo para este fim ou outra solução logística disponível.
A Promotoria requer ao Judiciário, como medida legal, o aumento da frota de veículos para deslocamento dos pacientes da zona rural, ou que seja efetivada a contratação de empresas de transporte especializado. Em caso de descumprimento da medida judicial pleiteada, o MPPA requer seja aplicada multa diária de R$10 mil ao Município.
( Fonte: MPPA)