Microempreendedores de Canaã dos Carajás devem ficar atentos ao prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que se encerra no próximo dia 31 de maio. A informação é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec), que reforça a obrigatoriedade do envio do documento por parte dos microempreendedores individuais (MEIs) formalizados até 31 de dezembro de 2024.
A declaração deve ser feita mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no último ano. O procedimento é gratuito e pode ser realizado diretamente pelo Portal do Empreendedor, no site do Governo Federal.
De acordo com a Semdec, quem deixar de declarar no prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 50,00, podendo chegar a 20% sobre o valor dos tributos declarados, além do risco de ter o CNPJ considerado inapto. Com isso, o empreendedor fica impedido de emitir notas fiscais, obter certidões negativas e acessar linhas de crédito em instituições financeiras.
Para realizar a declaração, o MEI deve informar o faturamento bruto do ano anterior, limitado a R$ 81 mil anuais ou proporcional aos meses de atividade. Também é necessário indicar se houve contratação de funcionário – o que é permitido para apenas um colaborador com carteira assinada.
Apoio local
Em Canaã dos Carajás, a Sala do Empreendedor, vinculada à Semdec, está disponível para auxiliar os empreendedores na entrega da declaração e em outros serviços relacionados à formalização e gestão do negócio. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Rua Presidente Médici, s/n, no primeiro piso da Feira do Produtor.
A secretaria reforça que a entrega da DASN-SIMEI é uma das obrigações mais importantes do microempreendedor e que a omissão por dois anos consecutivos pode levar ao cancelamento definitivo do CNPJ.